UTILIDADE PÚBLICA: “Direitos Básicos do Trabalhador

DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR

Aqui você confere 43 dúvidas comuns entre os trabalhadores, quando o assunto são seus direitos. Direto do excelente site Repórter Brasil:

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1) É necessário que o patrão assine a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária. Por lei, o patrão tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo máximo de 48 horas. Não pode, em hipótese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver filhos de até 14 anos, ele também tem direito ao Salário-Família. Para isso, ele deve entregar ao patrão cópia da Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação do(s) filho(s).

2) Qual o limite de horas de trabalho por dia? Como funciona a hora extra?

A jornada máxima de trabalho é de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais do que isso, o patrão deve pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50%. Por exemplo: se alguém recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale R$ 5,00. Assim, se trabalhar além do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$ 7,50 por cada hora trabalhada além do expediente. Nos acordos coletivos, um número maior do que os 50% pode ser combinado entre patrão e empregados. Somente em casos excepcionais a lei admite a prorrogação da jornada diária sem pagamento de hora extra.

3) Quem deve fornecer os instrumentos de trabalho: o patrão ou o empregado?

O patrão. Ele tem a obrigação de fornecer – sem cobrar nada por isso – as ferramentas de trabalho (foice, esmeril) e os equipamentos de proteção individual (máscara, bota, capacete, luvas). Além disso, deve manter esse material em bom estado. Se, durante o exercício da atividade, alguma ferramenta ou equipamento quebrar, o conserto fica a cargo do empregador e o trabalhador não pode ser cobrado por isso.

4) O trabalhador tem direito a uma folga na semana sem desconto do salário?

Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. De preferência, esse descanso deve coincidir com o domingo. O repouso semanal remunerado também se estende aos feriados civis e religiosos. Caso o empregado trabalhe nos dias destinados a repouso, ele tem direito a ganhar em dobro o valor do dia trabalhado, salvo quando o empregador determinar outro dia para a folga.

5) Se eu me machucar ou ficar doente no local de trabalho, a empresa tem que ajudar?

Sim. O estabelecimento rural deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros. Se no local existirem dez ou mais trabalhadores, deve haver uma pessoa treinada para essa função. Em caso de doença ou acidente de trabalho, o patrão deve prestar os primeiros socorros e encaminhar o empregado para assistência médica adequada, sem descontar nada do salário do funcionário.

Quando constatada uma doença ocupacional, ou seja, que é decorrente da atividade que o trabalhador exerce – por exemplo, um problema na coluna porque ele carrega muito peso – caberá ao patrão, por meio de um laudo ou atestado médico, emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O empregador também deve afastar o trabalhador da exposição ao risco, ou até mesmo do trabalho, dependendo da orientação médica. O patrão também deve encaminhar o trabalhador à Previdência Social. Se a doença for realmente comprovada pelos exames, os primeiros 15 dias de afastamento por conta do problema de saúde serão pagos integralmente pela empresa. A partir do 16º dia, o empregado passa a receber auxílio previdenciário do INSS.

6) Se eu tiver que dormir e comer no meu local de trabalho, o que patrão tem que oferecer?

O trabalhador tem direito garantido a alojamento limpo, seguro, em boas condições (sem goteiras e bem ventilado, entre outras coisas), com água potável e instalações sanitárias. O armazenamento de produtos químicos deve ser feito a mais de 30 metros das habitações, das fontes de água e dos locais onde são conservados alimentos e medicamentos. A lei permite que o empregador desconte até 25% do salário do seu funcionário devido a despesas de alimentação. Entretanto, ela deve ser sadia e farta, e o mais importante: esse desconto deve ser combinado no ato da contratação. Se o patrão se comprometer a fornecer gratuitamente a alimentação, isso deve ser cumprido e a comida, nutritiva e farta.

Quando o empregado trabalha longe de sua residência – em frentes de trabalho, por exemplo – não pode haver diminuição salarial por conta do fornecimento de alimentação. Isso porque seria impossível a realização do trabalho se ela não fosse concedida.

Por lei, não é permitido que o trabalhador seja remunerado através de "vales" aceitos apenas em estabelecimentos da própria empresa. Se houver cantina, os produtos vendidos devem estar em acordo com os preços da região. Devem existir locais apropriados para refeições e, onde houver trabalhadores alojados, também para o preparo de alimentos. Esse local deve ter: boas condições de higiene e conforto; capacidade para atender a todos os trabalhadores; água limpa para higienização; mesas com tampos lisos e laváveis; assentos em número suficiente; água potável; depósitos de lixo, com tampas. Em todo estabelecimento rural deve haver local para conservação de refeições, em boas condições, independentemente do número de trabalhadores.

7) Quem paga o transporte até o local de trabalho: o trabalhador ou o patrão?

O transporte de trabalhadores deve ser garantido gratuitamente pelo patrão. É responsabilidade dele tanto o transporte do local de contratação ao local de trabalho (ida da cidade de origem até a fazenda, por exemplo, com a volta garantida), quanto o transporte diário (caso o alojamento seja distante do local de trabalho).

8) Quando eu recebo o meu dinheiro? É só no final do serviço?

Não. O salário deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Ninguém pode receber no dia do pagamento menos que um salário mínimo (R$ 510,00), independentemente das condições de contratação. Se ainda não tiver completado um mês de trabalho, o valor pago deve ser proporcional aos dias trabalhados. Assim, se o valor acertado para o mês ficou em R$ 600,00 e a pessoa está trabalhando há 20 dias, ela deve receber R$ 400,00.

9) Trabalho batendo veneno no pasto do patrão. Tenho direito a receber algo a mais porque o trabalho faz mal para a saúde?

Sim. Serviços insalubres, ou seja, que podem causar danos à saúde, justificam pagamento de adicional no salário. São exemplos quem trabalha com agrotóxicos ou certos componentes químicos, ou em laboratório. É importante lembrar que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime desse pagamento. Atividades perigosas, como por exemplo manuseio permanente de material inflamável ou explosivo, ou transporte de material radioativo, também justificam adicional. Apesar de corte de cana e derrubada da mata para fazer pasto serem atividades perigosas – o trabalhador pode se machucar -, não está previsto na legislação um adicional para elas.

Se esse adicional (de periculosidade ou insalubridade) não for pago pelo patrão, o empregado deve procurar os respectivos sindicatos e/ou a Delegacia Regional do Trabalho, para conseguir um laudo técnico, provando que a atividade desenvolvida é nociva à saúde. De posse do laudo médico ou técnico, o trabalhador deve, então, fazer uma reclamação na Justiça do Trabalho.

10) Todos têm direito a férias e 13º salário?

Após um ano de serviço, o trabalhador tem direito a um mês de férias remuneradas. Ele deve receber o equivalente a um salário e pelo menos mais um terço. Assim, se o empregado recebe R$ 600,00 de salário, no mês de suas férias ele deverá ganhar R$ 800,00 (R$ 600,00 do salário + R$ 200,00 equivalente a um terço). No final do ano, o trabalhador também recebe o 13º salário. Se estiver há menos de um ano no emprego, o 13º é calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O empregado pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Sendo as férias concedidas fora do período concessivo, ou seja, mais de um ano depois que o empregado já está trabalhando, este terá o valor da remuneração em dobro.

11) Como é que funciona se eu sou demitido? E se sou que peço demissão?

O trabalhador deve receber do empregador o aviso de que será demitido com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso isso não aconteça, ele tem direito a receber indenização, no valor do salário, no ato da demissão. Da mesma forma, o trabalhador, ao se demitir por vontade própria, deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência.

12) Se o funcionário causar algum prejuízo para a empresa, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário? Por exemplo, se um roçador de pasto perde uma lima, ele deve pagá-la? Se um vendedor vende uma mercadoria com um preço errado, deve cobrir a diferença? Se há a possibilidade do desconto, como isso deve vir discriminado no contra-cheque?

A legislação trabalhista estipula que o empregador pode descontar o salário do trabalhador em três casos: adiantamento, contribuições previstas em lei, como a previdência, e o que tiver sido firmado em contrato coletivo, que é o acordo feito entre a categoria de trabalhadores e a empresa.

O artigo 462 da CLT autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que isso tenha sido estipulado no contrato de trabalho assinado pelo funcionário. Mas é importante saber que todo instrumento de trabalho deve ser fornecido pela empresa e que o desconto deve ser sempre igual ao valor de custo.

Se for comprovado que houve intenção de causar o dano, entretanto, o desconto não precisa estar previsto no contrato. A empresa deve apresentar provas e, se o empregado não aceitá-las, pode levar o caso à Justiça.

Além disso, o contra-cheque ou o vale entregue ao funcionário deve dizer que o desconto se refere àquele dano. Esse é um direito do trabalhador previsto no artigo 464 da CLT.

* Questão respondida por Valdiney Arruda, auditor fiscal do trabalho e diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

13) Se, ao me contratar para trabalhar em outro estado, o empregador assinar a minha carteira antes de eu viajar, isso é garantia de que as condições de trabalho serão boas?

A assinatura da carteira de trabalho antes de viajar para outro estado não garante que as condições de trabalho no local de destino serão boas, mas isso já é um contrato de trabalho. Ele dá direito a salário, mesmo no período da viagem, além da obrigação do empregador de depositar o Fundo de Garantia e recolher a Previdência Social.

Só quando o trabalhador chegar ao local de destino é que o vai ser possível saber se as condições de trabalho são boas.

* Questão respondida por Claudio Secchin, auditor fiscal do trabalho.

14) Trabalho no comércio, e gostaria de saber se o patrão pode descontar valores do meu salário caso eu receba, sem ter consciência disso, cheques sem fundos ou cédulas falsas.

Para melhor responder a pergunta, devemos partir de duas premissas:

1a) Os riscos do empreendimento correm, em regra, por conta do empreendedor. É o chamado principio da alteridade ou da assunção dos riscos pelo empregador, consagrado no artigo 2° da CLT;

2a) A regra, inserta no art. 462 da CLT, é a da intangibilidade salarial, segundo a qual o salário, como verba de natureza alimentar que é, não pode sofrer descontos.

Existem, contudo, algumas exceções. No caso específico do cheque sem fundo ou da cédula falsa, o desconto será considerado lícito, caso reunidos os seguintes pressupostos:

a) se houver um instrumento coletivo (acordo ou convenção) prevendo a possibilidade de desconto;

b) se o trabalhador agiu com dolo ou, pelo menos, com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). A culpa no recebimento de cheque sem fundo se dá, por exemplo, quando o empregado deixa de observar as recomendações previstas no instrumento coletivo. No da cédula falsa, deverá ser analisado o grau de falsificação. Se ela for perceptível ou grosseira, a culpa será considerada grave, possibilitando o desconto. Se a falsificação for sofisticada, necessitando de um perito para comprová-la, não poderá ser considerada grave, portanto ilícito será o desconto.

* Questão respondida por Natasha Rebello, procuradora do trabalho no Pará

15) Passei em um concurso público, mas no momento da contratação eu estava doente. O Estado é obrigado a esperar a minha recuperação, ou é possível que eu perca a vaga, e outra pessoa seja contratada em meu lugar?

No caso de concursos públicos federais, você terá um prazo de 30 dias para tomar posse, a partir da publicação do ato de provimento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa. Dentro desse prazo, caso ainda haja alguma impossibilidade, a posse poderá dar-se através de procuração específica.

Após a posse, o servidor terá 15 dias para entrar em efetivo exercício no cargo. Caso isso não seja possível por motivo de doença, deverá, dentro desse prazo de 15 dias, ingressar com pedido de licença médica.

Para os casos específicos, haverá sempre a via judicial.

Os concursos públicos estaduais, em geral, seguem as regras estabelecidas na legislação federal.

* Questão respondida por Fabíola Souza Araújo, procuradora federal e representante da Advocacia-Geral da União (AGU)

16) Eu gostaria de sacar o meu FGTS para construir uma casa, mas, apesar de eu ser contratado com carteira assinada, minha empresa nunca chegou a depositá-lo. Isso significa que eu não posso receber o FGTS? Há alguma forma de eu exigir meus direitos sem me indispor com a empresa?

Para que o trabalhador possa sacar os valores do FGTS, é necessário que seja encaminhada uma denúncia no Ministério do Trabalho, na localidade onde está situada a empresa, para que esta seja notificada a fazer os depósitos. Por força de lei, os auditores fiscais do trabalho têm o dever de guardar em sigilo o nome do denunciante. Portanto, o nome do trabalhador permanecerá anônimo e ele não terá indisposições com a empresa.

* Questão respondida por Sylvio Barone, auditor fiscal e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

17) Em caso de trabalho em fins de semana, quando é hora extra, quem deve pagar o vale-transporte?

A Lei n° 7.418, de 16.12.85, alterada pela Lei n° 7619, de 30.09.87 instituiu o Vale-Transporte, que consiste na concessão ao empregado, de forma antecipada, de vales para utilização efetiva no seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa.

O Vale-Transporte consiste na concessão ao empregado, de forma antecipada, de vales para utilização efetiva no seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa. Tal benefício é obrigatório para todos os dias de trabalho, para o percurso completo, ainda que o trabalho ocorra em dias feriados e aos domingos.

O empregador não pode utilizar veículos inadequados para tal transporte, sejam próprios ou contratados, em substituição ao Vale-Transporte, assim como não fica isento de conceder o Vale-Transporte se utilizar transporte próprio ou fretado que não cubra todo o percurso casa-trabalho-casa.

O custeio do Vale-Transporte é suportado pelo empregado em até 6% (seis por cento) do seu salário básico, cabendo o restante do custo ao empregador.

O trabalhador, por sua vez, fica impedido de utilizar os vales para outros deslocamentos ou repassar a terceiros.

* Questão respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no RN.

18) A empresa pode me obrigar a receber por um certo banco? Mesmo que eu já tenha uma conta em outro banco?

Sim. A empresa pode abrir uma conta-salário em estabelecimento bancário diferente daquele que o empregado tem conta, e não é obrigada a fazer o pagamento em conta corrente no estabelecimento bancário escolhido pelo empregado.

Porém, a partir de 1º de janeiro de 2007, o trabalhador poderá transferir sua remuneração da conta-salário para outro banco de sua preferência sem pagar impostos ou taxas, conforme medida anunciada pelo governo federal em 6 de agosto de 2006.

Em relação ao pagamento de salários, a legislação diz somente sobre o prazo: dentro do período previsto em lei, o valor do salário ou remuneração deve estar à disposição do trabalhador, ou seja, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, ou outro prazo mais favorável em acordo, convenção ou dissídio coletivo (adiantamento quinzenal, dia 05 do mês seguinte, por exemplo).

* Questão respondida por Suêko Cecília Uski, auditora fiscal do trabalho em São Paulo-SP.

19) Sou arquiteta de uma empresa, registrada em carteira. Se eu for enviada para um serviço em outro estado, para passar de um a dois meses no local, há algum acréscimo no meu salário pelo fato de eu estar longe de casa?

Desde que a transferência seja provisória, o empregado tem sim direito à adicional de transferência, correspondente a 25% do salário contratual, (na forma do art. 469, § 3º da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho). O fato do empregado exercer um cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, conforme a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O pressuposto legal que legitima o recebimento de pagamento adicional é a transferência provisória.

É importante frisar que somente a transferência provisória causada pela necessidade de serviço do empregador (e não em atendimento a interesse do próprio empregado, como casamento, interesse familiar, etc.), gera o direito ao adicional de transferência.

* Questão respondida por Sandro Araújo, procurador do trabalho no Tocantins

20) Qualquer contrato de trabalho tem que incluir férias e décimo terceiro?

Sim. Seja ele por tempo determinado ou não. As férias serão integrais ou proporcionais, conforme o contrato. A previsão está no art. 129 da CLT e na Lei 4.090/62.

* Questão respondida por Denise Lapolla, procuradora do trabalho em São Paulo

21) Como faço para saber se tenho direito ao recebimento do Abono Salarial PIS/PASEP?

Para receber o PIS/PASEP o trabalhador tem que cumprir as seguintes exigências:

- Estar cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos.
- Ter trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada no último ano.
- Seu empregador deve ser contribuinte do PIS/PASEP. Para isso, é necessário que ele tenha um CNPJ ou seja uma instituição pública, como uma prefeitura, e nesse caso o funcionário deve ter cargo efetivo.
- Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no último ano e no ano anterior.
- Ser cadastrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do último ano. O empregador é o responsável por colocar o trabalhador nesse cadastro.

Para receber o auxílio, o trabalhador deve ir à uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou ao Banco do Brasil, no caso do PASEP. Caso possua o Cartão do Cidadão e senha cadastrada, o empregado pode sacar o valor em qualquer casa lotérica ou terminal de auto-atendimento da Caixa.

Maiores informações sobre o benefício podem ser obtidas nos postos do Ministério do Trabalho e Emprego, nas agências da Caixa (0800 574 2222) ou no Banco do Brasil (0800 529 5678).

* Questão respondida pela Assessoria de Comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego

22) Qual é a diferença entre ter a carteira assinada por uma inscrição de CNPJ e por uma de CEI, para o abono salarial PIS/PASEP?

A diferença é que apenas os trabalhadores que têm carteira de trabalho assinada por empregador com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) têm direito ao recebimento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) ou do PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público). Os registrados pelo CEI (Cadastro Específico do INSS, em que o empregador é pessoa física) não têm direito a esse benefício, pois os seus empregadores não são contribuintes desses dois Programas.

Entre os trabalhadores registrados por CNPJ, o PIS/PASEP é garantido aos que estejam cadastrados há pelos menos cinco anos em um dos dois Programas, tenham exercido atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias no ano anterior (já que o benefício anual é calculado a partir do ano anterior) e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado (segundo art. 239, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 9º da Lei 7.998/90).

O PIS é pago à Caixa Econômica e se refere a empregados que trabalham conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), enquanto o PASEP é pago ao Banco do Brasil e quem recebe são os servidores públicos.

A contribuição para o PIS/PASEP é feita mensalmente pelos empregadores com CNPJ. Compõem essa categoria: pessoas jurídicas de direito privado (fundações particulares, associações, sociedade civis e comerciais), as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda (empresas individuais), entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e pessoas jurídicas de direito público interno (União, estados, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista), as quais estão abrangidas pelas Instruções Normativas RFB n.º 5681/2005, de 08 de janeiro de 2005 e pelo decreto 3.000, de 26 de março de 1999, em seu art. 160 (tudo isso conforme definido na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, em seu art. 2º).

23) Vou casar em breve. Quanto tempo posso ter de licença? Existem outros direitos trabalhistas para pessoas que casam? Qual é a lei que define isso?

O casamento nos termos da legislação civil, ou seja, em cartório, a pessoa empregada, tem direito a três dias consecutivos de afastamento, sem desconto no salário, conforme o art. 473 da CLT.

O tempo de licença deve ser em dias de trabalho normal. Por exemplo, se o casamento ocorre na sexta-feira e o empregado não trabalha no sábado e nem no domingo, deve contar os três dias de expediente: sexta, segunda e terça-feira.

Além deste direito, a legislação veda a discriminação da mulher porque ela casou (art. 391, parágrafo único, da CLT) e autoriza a falta de dois dias no trabalho na hipótese de morte do cônjuge (se a pessoa é professora, a licença é de nove dias).

Outros direitos, como licença maternidade e paternidade, surgem, via de regra geral, em razão do casamento, mas não são exclusivos daquelas pessoas que casam, sendo assegurados aos que estão em união estável ou mesmo solteiros.

* Questão respondida por José Luciano Leonel de Carvalho, auditor fiscal do trabalho do Tocantins

24) O funcionário público pode ter menos direitos do que quem é contratado pela CLT? Pode ficar sem 13º, por exemplo?

Não. A Constituição trata de forma diversa os empregados e os servidores públicos não regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, o art. 39, parágrafo 3°, da Constituição, assegura para os servidores públicos alguns direitos previstos na própria Constituição para os empregados CLT, como garantia de salário mínimo, 13°, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, salário-família, horas extras, descanso semanal, férias anuais, licença-maternidade e licença-paternidade, proteção da mulher no mercado de trabalho, redução dos riscos de trabalho e proibição de discriminação salarial.

Estes benefícios não podem ser revistos, por representarem direitos fundamentais dos trabalhadores. Assim, o legislador pode mudar essas leis, mas não pode suprimir esses direitos.

* Questão respondida por José Luciano Leonel de Carvalho, auditor fiscal do trabalho do Tocantins

25) Existe algum cargo para o qual não vale hora extra, como cargos de confiança ou de gerência? Nesses casos, também não tem cartão de ponto?

Sim, há dois únicos cargos de jornada não controlada, que não têm direito ao pagamento de horas adicionais: o cargo de gerência, que é um tipo específico de cargo de confiança, e trabalhadores que exercem atividade externa, o que torna incompatível a fixação de horário de trabalho. No caso do gerente, para não ter direito ao pagamento de horas extraordinárias, é necessário que ele tenha poderes de gestão e que sua remuneração tenha um acréscimo salarial superior a 40% do cargo efetivo. São equiparados aos gerentes os chefes de departamento ou de filial. Como a posição hierárquica desses executivos é muito elevada na estrutura da empresa, eles não são submetidos a controle de horário de trabalho.

A falta de controle de jornada dispensa, por conseqüência, o cartão de ponto, ou qualquer outro registro de horário de trabalho – o que torna impossível o cálculo e o pagamento de horas extraordinárias.

* Questão respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no Rio Grande do Norte

26) Sou jornalista, e tenho um contrato para trabalhar por sete horas diárias. Minha jornada de trabalho, porém, costuma ser de nove ou dez horas, sendo que eu trabalho também em pelo menos um fim de semana por mês. A empresa não me paga hora extra e não há banco de horas. Isso está correto? O que eu devo fazer?

O jornalista tem uma jornada diária estipulada em 5 horas, todavia, pode celebrar acordo estabelecendo uma jornada de no máximo 7 horas diárias, fazendo constar no acordo o valor das duas horas excedentes, que devem ter o adicional de hora extra, com no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Se não há banco de horas para compensar o excesso de jornada, há que serem pagas as horas extraordinárias.

O banco de horas permite que a compensação de horas suplementares seja efetuada no prazo de um ano, não ensejando pagamento de adicional se forem compensadas com folgas, no período mencionado.

No entanto, se o jornalista exercer as funções de Redator-Chefe, secretário, subsecretário, chefe ou subchefe de revisão, chefe de oficina de ilustração e de portaria e se exercer unicamente serviços externos, esses dispositivos não lhes são aplicáveis. Pode ser solicitada uma fiscalização à DRT do estado, que incluirá na sua programação de atendimento às demandas.

* Questão respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no Rio Grande do Norte

27) Servidor público tem direito ao recebimento do vale-transporte?

O Vale-Transporte (lei nº 7.418/85) não contempla o servidor público estatutário, já que os direitos destes servidores são definidos nas leis dos braços da Federação (União, Estados e Municípios). Os servidores da União, por exemplo, recebem o chamado Auxílio-Transporte (instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36, 2001).

Os empregados públicos, se são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), têm direito ao recebimento do Vale-Transporte. Porém, Vale-Transporte e Auxílio-Transporte não são podem ser acumulados. Assim, se o Município ou Estado, a exemplo do que fez a União, instituir Auxílio-Transporte para os seus servidores públicos de forma genérica (estatutários e celetistas), estará desobrigado de pagar o Vale-Transporte aos empregados CLT, isto, é claro, se não trouxer prejuízos a estes empregados públicos.

* Questão respondida por José Manoel Machado, procurador do trabalho no Mato Grosso

28) Todo trabalhador tem direito a receber cesta básica ou existe exceção?

O direito a receber cesta básica não está previsto na lei, mas é força do costume criado pelas categorias profissionais, que inserem tal direito nas convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. Não é raro que também os processos coletivos julgados na Justiça do Trabalho acatem o pedido feito pelas entidades sindicais para inclusão do direito de cesta básica aos empregados de determinada categoria.

O direito de cada empregado à cesta básica deve ser examinado caso a caso, isto é, se existe convenção ou acordo coletivo prevendo o benefício o empregado terá direito, não podendo haver discriminação.

*Questão respondida por Eduardo Luís Amgarten, procurador do trabalho do Mato Grosso

29) Por que o empregador desconta 6% em vales-transporte para o funcionário? Como é feito esse cálculo?

O vale-transporte é uma utilidade que o empregador deve fornecer ao empregado para que este consiga ir de sua casa ao trabalho e vice-versa. A Lei n. 7418/85 estabelece que o empregador arcará com os gastos do deslocamento do trabalhador que excederem a 6% de seu salário básico, isto é, sem quaisquer adicionais ou vantagens. Assim, se o empregado recebe um salário-mínimo (R$ 350,00) e sua despesa com vale transporte for de R$ 80,00 mensais, serão descontados de seu salário R$ 21,00 e seu empregador arcará com o restante (R$ 59,00).

*Questão respondida por Carolina Pereira Mercante, procuradora do trabalho do Mato Grosso

30) Existe um limite para horas extras? Isso varia conforme a profissão?

Sim. Há uma jornada de trabalho padrão estabelecida por critérios de higiene e saúde (física e mental), para o trabalho em geral. Assim, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais e 220 horas mensais. O limite diário pode ser acrescido de no máximo duas horas extraordinárias, gerando o pagamento do adicional de Hora Extra, salvo se houver compensação desse excesso em outro dia. O limite padrão, portanto, para a jornada diária, são dez horas.

Há profissões que fogem a esse padrão, previstas em normas jurídicas especiais, podendo extrapolar as 8 horas ou ser ter uma jornada inferior a esse limite.

Há categorias específicas cujas jornadas são superiores às 8 horas diárias, como por exemplo, os aeronautas, os que trabalham no setor petroleiro, eletricitários, dentre outros.

Da mesma forma, em face das peculiaridades da função, há jornadas diárias de 7 horas, de 6 horas (bancários, por exemplo) e de 5 horas, como os jornalistas profissionais.

* Questão respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no Rio Grande do Norte

31) Se um motorista ou funcionário que utiliza o carro da empresa recebe uma multa de trânsito quando estiver trabalhando, ela pode ser descontada do seu salário? Outros prejuízos que o carro sofra também podem ser descontados?

Sim. A empresa pode descontar do trabalhador a multa ou prejuízos no veículo, desde que haja cláusula no contrato de trabalho. Assim, quando o trabalhador assina o contrato com a empresa, ele já está ciente de que a multa causada por ele, como por exemplo de excesso de velocidade, estacionar em local proibido ou uma avaria do veículo, poderá ser descontada do seu salário. Deve-se verificar também se há cláusula em Convenção Coletiva da Categoria e para isso o trabalhador deve saber qual o sindicato que ele pertence, se é dos motoristas de ônibus urbano, interestadual, de carga pesada, etc.

* Questão respondida por Suêko Cecília Uski, auditora fiscal do trabalho em São Paulo-SP

32) Qual é o máximo de tempo de experiência que uma empresa pode fazer?

De acordo com o art. 445, parágrafo único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

* Questão respondida por Gustavo Filipe Garcia, procurador do trabalho em Campinas (SP)

33) Quais são os descontos que podem ser feitos no 13º salário? Vale-transporte e alimentação, por exemplo, podem ser descontados?

Não. Os únicos descontos que podem ser feitos são os referentes ao imposto de renda e à previdência social. Vale-transporte e alimentação já são descontados no salário mensal. Descontá-los do décimo terceiro seria indevido, já que estas rubricas correspondem ao auxílio prestado ao empregado para que se alimente e pague suas passagens no mês da prestação do serviço.

* Questão respondida por Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

34) Se algum parente meu ficar gravemente doente e eu precisar acompanhá-lo no hospital, posso apresentar um atestado médico no meu trabalho? Mesmo assim, o meu salário pode ser descontado?

De regra o atestado médico é um recurso de caráter pessoal para justificar a falta do empregado que não compareceu ao trabalho em virtude de ter sido acometido por doença. Em face disso, não serve para justificar ausência motivada por doença de pessoas estranhas à relação de emprego (entre empregado e patrão), ainda que seja de parentes próximos.

Por esta razão, ainda que se apresente o atestado, a empresa pode efetuar o desconto nos dias de ausência.

Essa regra também comporta exceção nos casos em que haja um acordo ou convenção coletiva da categoria profissional.

* Questão respondida por Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

35) Como saber se meu patrão está depositando corretamente o FGTS? O que devo fazer se descobrir que ele não paga?

Todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (por exemplo: salário-base, 13º salário, horas extras, gorjetas, adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno). Nos contratos de aprendizagem e nos firmados por prazo determinado (segundo a Lei n.º 9.601/98) a alíquota é reduzida para 2% (dois por cento). A conta vinculada é mantida e controlada pela Caixa Econômica Federal (CEF), cabendo a esta a emissão regular dos correspondentes extratos individuais. O trabalhador pode receber o extrato de seu FGTS em sua casa a cada dois meses. Caso não estiver recebendo, deverá informar seu endereço completo em uma agência da CEF ou pelo site www.caixa.gov.br. Por outro lado, o empregador está obrigado a comunicar mensalmente ao trabalhador os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre sua conta vinculada recebidas da CEF, sob pena de multa em favor do próprio trabalhador prejudicado. A verificação do cumprimento do depósito compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), devendo este notificar os empregadores para efetuarem e comprovarem os referidos depósitos.

Se o empregador não depositar mensalmente o percentual devido, omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador ou deixar de contar uma parte da remuneração na hora de calcular os depósitos do FGTS, estará sujeito à multa legal. Portanto, se o trabalhador tiver alguma dúvida nesse sentido, deverá se dirigir a uma agência do MTE para as providências cabíveis, de posse dos dados mensais de sua conta vinculada. Por fim, se o problema não for resolvido, o próprio trabalhador – ou seus dependentes e sucessores, ou ainda o sindicato a que estiver vinculado – pode acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para obrigá-la a efetuar o depósito das importâncias devidas.

* Questão respondida por José Heraldo de Sousa, procurador do trabalho no Piauí

36) O tempo de experiência, antes de o empregador assinar a carteira de trabalho, é contado no momento de calcular as férias e o décimo terceiro?

Na legislação trabalhista, o tempo de experiência também deve ser anotado pelo empregador na carteira de trabalho, por meio de contrato de experiência, (conforme art. 443, § 2º, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 29 da CLT). Assim, é ilegal o mencionado "tempo de experiência antes de o empregador assinar a carteira de trabalho". Portanto, este "tempo de experiência", que de todo modo já deveria ter sido anotado na carteira de trabalho, de acordo com a lei, obviamente, deve ser contado no momento de calcular férias e décimo terceiro.

* Questão respondida por Gustavo Filipe Garcia, procurador do trabalho em Campinas (SP)

37) Quem faz o piso salarial? É o sindicato da categoria ou é o governo? Como isso é fiscalizado?

O piso salarial não é estabelecido pelo governo, mas sim em comum acordo pelo Sindicato Profissional de uma categoria e pelo respectivo Sindicato Patronal. Nesse caso, ele estará expresso na Convenção Coletiva da Categoria. O piso também pode ser estabelecido por meio de Acordo Coletivo entre uma empresa e o Sindicato Profissional ou por meio de uma Sentença Normativa, proferida pela Justiça do Trabalho.

A fiscalização é responsabilidade do Ministério do Trabalho por meio de seus auditores fiscais. Nada impede, contudo, que um empregado que receba salário abaixo do piso entre com uma ação perante a Justiça do Trabalho.

* Questão respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal do trabalho em São Paulo-SP

38) Trabalho na cidade em que moro. Se eu for transferido para uma outra cidade permanentemente, tenho direito a um aumento de salário?

Não. O aumento, no valor de 25%, somente é devido no caso de transferência provisória, quando esta acarretar a mudança do domicílio. No entanto a transferência, salvo algumas exceções previstas na CLT, deve contar com a anuência do empregado.

* Questão respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal do trabalho em São Paulo-SP

39) Trabalho oito horas por dia para a prefeitura em uma escola rural. Para ir e voltar à escola, gasto duas horas. Esse tempo de transporte pode ser contado como hora trabalhada?

O tempo de transporte não é contado como hora trabalhada, pois a pessoa é funcionária da prefeitura e não trabalhadora rural. Se fosse trabalhadora rural, o tempo de deslocamento contaria como tempo de serviço.

* Questão respondida por Suêko Cecília Uski, auditora fiscal do trabalho em São Paulo-SP

40) Eu posso ser contratada ganhando menos do que indica o piso salarial da função que exerço? O piso é uma indicação ou é lei?

Nenhum empregado pode receber menos que o piso salarial da categoria previsto para uma determinada função. O piso salarial é obrigatório e não indicativo.

* Questão respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal do trabalho em São Paulo-SP

41) Eu posso ser obrigada a trabalhar no dia 25 de dezembro, já que se trata do feriado de Natal? E em outros feriados nacionais?

A legislação veda o trabalho nos dias de feriado, de forma que o empregado não está forçado a trabalhar nestes dias. Mas esta regra não é absoluta. Em primeiro lugar porque existem empresas que, por causa do processo industrial, não podem interromper sua atividades e, portanto, seus empregados estão sujeitos a trabalharem até mesmo nos dias de feriado.

Há, também, situações contempladas na legislação para algumas atividades comerciais e de prestação de serviços essenciais, cujo funcionamento em dias de feriado são autorizados pela Lei, como por exemplo os hospitais.

Por fim, em face do movimento pela flexibilização das leis trabalhistas, o trabalho em dias de feriado pode ocorrer se autorizado em Acordos e Convenções Coletivas.

* Questão respondida por Klinger Moreira, auditor fiscal do trabalho

42) Se, antes de completado o tempo de experiência na empresa, eu apresentar um atestado de afastamento por um tempo que ultrapassa o prazo do contrato de experiência, a empresa pode dar fim ao contrato, mesmo que eu ainda esteja afastada?

Sim. A questão apresenta certa controvérsia, mas o entendimento que prevalece é de que, em regra, o tempo de afastamento do empregado não altera a duração do contrato de experiência. Seguindo esta regra, se o atestado de afastamento é por tempo que ultrapassa o prazo do contrato de experiência, a empresa pode sim pôr fim ao contrato de experiência, por ser este uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), mesmo que ainda esteja ocorrendo o afastamento.

Para que o tempo de afastamento não seja computado para o fim do contrato de experiência, é preciso que haja um acordo entre as partes, expresso no próprio contrato, o que normalmente não ocorre.

* Questão respondida por Gustavo Filipe Garcia, procurador do trabalho em Campinas (SP)

43) Se eu trabalho em uma empresa privada e passo a trabalhar para um órgão público, posso sacar o FGTS porque se encerra a contribuição, já que o órgão público não paga FGTS?

Caro trabalhador, há regimes de trabalho no setor público regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com carteira de trabalho anotada. Se esse for o caso, a obrigação do depósito de FGTS continua, mesmo que o empregador seja pessoa jurídica de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Todavia, se você pediu demissão de uma empresa privada e for servidor público civil ou militar submetido a regime jurídico próprio (administrativo/estatutário), ou seja, não é regido pela CLT, não há obrigação legal do ente público em recolher mensalmente o FGTS. Assim, você poderá sacar os valores depositados do FGTS somente após três anos. A conta vinculada de um trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o mesmo permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

* Questão respondida por José Heraldo de Sousa, procurador do trabalho no Piauí

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762 Respostas para “UTILIDADE PÚBLICA: “Direitos Básicos do Trabalhador

  1. trabalho em uma empresa tercerizada , e a empresa quer me abaixar de cargo , sendo que estou em tempo de experiencia o que faço qual a lei que me pode ser beneficiada

    • Cara companheira Karen,

      Recomendamos que vc procure ou a delegacia do trabalho ou a justiça do trabalho onde as informações serão fornecidas de modo claro.

      Abraços presentes na luta e não deixe seus direitos serem engolidos pela perversidade do capital.

    • Eu trabalho no shopping e estou estudado ha um mes sai de férias e quando voltei querem me da as contas por eu esta estudado por nao ter horário fixo.qual lei ampara o empregador estuda?e

    • Ana Paula.

      Infelizmente a legislação brasileira não obriga o empregador a flexibilizar o horário para o trabalhador-estudante. O jeito é apelar ao diálogo ou procurar um patrão que valorize diga vontade de estudar e evoluir.

      Aproveite que a economia, no governo Dilma, vai bem e troque de emprego.

  2. Sou funcionária de uma empresa privada e estou de licença maternidade, prestei concurso para a prefeitura de minha cidade e agora fui chamada para tomar posse, como fica minha situação perante a empresa que trabalho?

  3. fiquei de atestadi 15 dias a empresa pode cobrar transporte e alimenteçao?sendo que a transporte é de van?

    • Janice,

      A empresa não pode cobrar de você absolutamente nada, tendo sido afastada ou não. O que pode ocorrer, é a diminuição do valor pago referente a transporte e alimentação, sendo pago somente o equivalente aos dias trabalhados, mas isso deve ser previsto em contrato. Caso contrário, se forem valores incorporados ao salário, não pode haver a dedução. Sugerimos levar o seu caso ao ministério público do trabalho, para orientação.

  4. Boa Tarde.
    Qria saber se posso deixar de ser contratada, por não ter uma conta corrente? Pois devo um restante da faculdade, e meu nome esta no spc, então não posso abrir conta corrente. Tenho poupança. Na minha cidade só tem banco do brasil. Como funciona? Obrigado.

    • Giovana,

      Você não pode deixar de ser contratada por estar com o nome no SPC ou Serasa. Se você passou em todas as etapas do processo seletivo, e na hora de ser contratada, foi rejeitada por conta desse item, pode entrar com processo junto à justiça do trabalho, exigindo reparação.

  5. Trabalho em uma empresa a 10 anos do qual faz parte de um grupo,somando 4 empresas,hoje esta tendo algumas mudanças e apenas 1 sera a Matriz e as demais serão Filiais.
    A empresa que trabalho passara a ser uma Filial mudando o CNPJ e a Razão Social,minha dúvida é a seguinte,quero saber se com essa mudança teremos que ser demitidos e contratados novamente,ou se a empresa pode permanecer com nós funcionarios contratados com o CNPJ e a Razão Social antigo, ou se teremos de ser contratados com o novo CNPJ.

  6. Bom dia, moro em João Pessoa e trabalho em Natal. Sempre no início de cada mês somos exigidos de apresentar os bilhetes de passagens intermuniciapis, porém somente apresento a volta: Natal x João Pessoa, devido eu oder ser transportado com relação ao horário . Como na parte da manhã, por volta das 4h e meia, o transporte coletivo próximo da minha residencia não passa, somente passa por volta das 5 e 20, e detalhe, o ônibus sai da rodoviária as 5 e meia, faço uso do transporte alternativo somente na ida.
    Pergunto: a lei que prevê o pagamento deste auxílio diz que se no local não houver transporte que atenda ao beneficiário eu poderei pelo menos somente na ida ao trabalho usar tal tipo de condução.

  7. No meu trabalho houve uma reunião sobre concessão de auxilio transporte, e ficou decidido que não poderiam vir de carro próprio, carro fretado dentre outros meios, mas passado um mês, tudo voltou ao normal, menos uma coisa: Criou-se um regulamento interno da empresa onde eu e mais alguns colegas de trabalho somos as únicas pessoas que somos exigidos de apresentar bilhetes de passagens. Isto pode acontecer: tem amparo legal a exigencia de bilhetes

  8. Eu estou de licença medica a dois anos eu tenho direito ao abono salarial o PIS estou afastado por esquisofrenia. Depressão e sindrome do panico.

  9. Estou afastado por auxilio doença a dois anos tenho direito do pis . Meu auxilio doença é por exquisofrenia ,sindrome do panico e depressão.

  10. eu trabalho pela prefeitura de luziânia-go. estou com uma duvida, eu queria saber, se a minha alimentação, se ela não estiver de acordo com a normas nutricional, a prefeitura deveria, oferecer a tiquete de refeição para os funcionários

  11. mauricio oliveira dos santos

    sou funcionario publico do municipio do rj,gostaria de saber se tendo eu uniao estavel minha companheira passa a ter direito de receber o salario famila?

    • Maurício,

      Você deve verificar junto ao RH do seu órgão de lotação, qual o valor máximo de vencimentos para ter direito ao salário-família. Caso esteja dentro da faixa salarial para receber, você pode sim, requerer.

  12. Olá, sou motorista de uma firma, dirijo caminhao e durmo fora de casa e queria saber se meu patrao é ou não obrigado a pagar horas extras, e se ele é obrigado a pagar algum local para eu dormir?????

    • Leandro,

      Quando você se afasta do seu domicílio a trabalho, tem direito a receber diárias e passagens, desde que o deslocamento seja para fora do seu município de origem. Porém, algumas funções não tem esse benefício, como motoristas ou caminhoneiros, porque já se pressupõe que seu trabalho é viajar. Mas isso é regra geral. Procure o escritório do Ministério Público do Trabalho e tire todas as suas dúvidas. É gratuito, e direito seu.

  13. Olá, trabalho em uma empresa da construção civil que presta serviços para um orgão púplico, gostaria de saber o senguinte: ano passado a empresa me concedeu um reajuste relativo ao dissídio coletivo, como eu tinha apenas 3 meses de contratado, o reajuste foi proporcional e não integral… isso é correto? outra coisa, no início deste ano o orgão reajustou o contrato da empresa em 8%, tenho direito a esse repasse e também ao dissídio deste ano?
    Obrigado!
    Juscélio

    • Juscélio,

      Até onde sabemos, o reajuste deve ser integral, independente do tempo que você tem na empresa. Você deve procurar o fiscal do contrato da empresa em que você trabalha, que é um servidor público do órgão. Ele é responsável pelo cumprimento do contrato e legalidade de todos os atos. Ele poderá tirar todas as suas dúvidas. Caso não exista o fiscal ainda, procure o Ministério Público do Trabalho. É gratuito e seguro.

  14. ola!!
    gostaria de saber, se quando um funcionario dorme fora de casa, quando esta trabalhando para empresa, se ele não ganha nada ?

    • Sergiano,

      Se você precisa se deslocar de domicílio, para outro município, tem direito sim a diárias e passagens. A não ser que o seu trabalho tenha como característica o deslocamento (ex: motorista, caminhoneiro). Procure o Ministério Público do Trabalho. É gratuito e seguro!

  15. sou do estado do tocantins e fui contrado para trabalhar em santa catarina a empresa pediu pra que eu levasse minha familia junto e tambem minha mudança.Gostaria saber quando eu for demitido se a empresa tem que pagar minha despesa de volta e da minha familia tambem claro so isso no momento obrigado.

    • Verifique no seu contrato se há essa previsão.
      Se você foi deslocado para realizar um trabalho, e há previsão de retorno à cidade, então a empresa arcará com todas as despesas. Porém, se o seu cargo previa a mudança permanente, quando o vínculo acabar, se você quiser retornar, terá de arcar com os custos.

  16. trabalho em uma fabrica de massas de alimento ha mais de um ano e tem pessoas com mais tempo que eu e recebe bem mais e fazemos as mesmas coisas ,isto e certo?a fabrica tambem cobra da gente a metade do valor do nosso sapato que usamos la.isto tambem e certo?

    • Caro Fadsondias,

      se vc trabalha sob regime de tempo parcial e atua na mesma função que esses outros funcionários que vc cita, vc tem sim o direito de receber o mesmo salário deles. Isto de acordo com as regras da Consilidação das Leis Trabalhistas (CLT):

      Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

      § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

      Mas vc pode procurar a Delegacia de Trabalho mais perto de vc para obter melhores informações.
      Valeu!

  17. Boa noite, trabalhei 1 ano e 9 meses, agora recebi minha CTPS sem anotação das férias e alteração salarial, ainda não teve homologação vou ter problemas para receber FTGS e seguro desemprego.

  18. Sou jornalista e recebo as 5 horas + as 2 horas extras contratuais. Na maioria das vezes não chego a completar essas 7 horas, por não haver a demanda diária para isso. Eles podem me cobrar por isso? Podem querer que eu trabalhe integralmente essas duas horas?

    • Maria,

      A hora extra só pode ser cobrada se for previamente acordada entre empregador e empregado. Neste caso, você deverá cumprir as duas horas, e elas serão pagas. Caso contrário, você não tem obrigação, mas também não receberá. Na dúvida, consulte o MPT.

  19. Nosso piso se divide em salário de cinco horas e salário de 7 horas. A questão é que na hora do pagamento essas 2 horas entram como horas extras contratuais. Com o término das atividades ainda tenho que ficar na empresa pra cumprir essas horas? Mesmo sem fazer nada? Só trabalho no sábado em esquema de plantão (a casa seis sábados, trabalho um). Eles podem exigir que eu trabalhe a mais durante a semana para compensar os sábados que não estou trabalhando? Não recebo hora extra pelo feriado. Antes tirávamos folga por cada feriado. Agora alegam que não trabalhamos as 7 horas e por isso não temos direito a folga. Tudo isso pode?

  20. Ola
    trabalho com topografia e o outro auxiliar que trabalha comigo perdeu um facao e meu patrao quer descontar de mim e do outro menino.
    eu sou obrigado a pagar? E o outro menino? E obrigado a pagar?
    no contrato de trabalho nao fala nada sobre isso
    como devo proceder?

    • Yuri,

      A melhor opção para você é procurar o Ministério Público do Trabalho e se informar. O MPT tira este tipo de dúvida com rapidez e discrição. Até mesmo por telefone. Procure o da sua cidade.

  21. Ola!!!Trabalho em uma Instituição em Manaus, mas viajo muito pelos interiores da capital, as viagens normalmente são de barco e ja passei por varios apuros. Fora o meu salario, qual porcentagem, hora extra, ou gratificação que pode estar na lei que venha amparar esse tipo de serviço ?

    • Leide,

      Em geral, o funcionário que viaja a serviço, recebe diárias e passagens pagas pela instituição. Verifique no Rh da empresa se você tem direito, e se não ficar satisfeita com a resposta, procure o MPT.

  22. eu bati em um carro com o caminhao que eu trabalho,e esse era o unico caminhao que nao tinha seguro,e a empresa quer descontar o valor do prejuizo,isso e legal?

  23. Campeiro,

    Desde que a perícia confirme que você foi responsável pelo acidente, a empresa pode sim descontar do seu salário, desde que sejam parcelas que não prejudiquem o seu orçamento familiar.

  24. gostaria de saber se o banco do Brasil ,pode descontar taxas bancarias do pasep,todo ano o banco do Brasil desconta,eu gostaria de saber se podem fazer esse tipo de desconto do servidor publico?

  25. SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO E CONCURSADO,NO MEU TERMO DE POSSE CONSTA 30HORAS SEMANAIS,MAS A INSTITUIÇÃO PARA A QUAL TRABALHO ALEGA QUE TENHO QUE TRABALHAR NOS SÁBADOS,ISSO É CERTO ?

    • Rodrigo,

      No teu caso, tens que verificar a legislação estadual. Procure o Estatuto do Servidor Público do seu estado, e as resoluções que regem a tua profissão. Há casos em que, mesmo sendo de 30 horas a jornada, é necessário trabalhar fora do expediente.

  26. Preciso de uma orientação Trabalho num comercio a mais de 7 messes esses dias atrás chego a gerente e disse que sumio 280,00 reais do caixa e o maximo de quebra do caixa é 50,00 reais agora ela quer desconta do salario de todo mundo 35,00 reais de 8 funcionario sabendo que todos nos fica no caixa é certo ela desconta …Ela não deviria contratar só uma pessoa pra ficar no caixa???

  27. Boa noite. Preciso, por favor, de uma orientação.
    Trabalho numa empresa onde há um ano exerço uma determinada função, mas na carteira de trabalho estou com outra função. Perguntei a gerente de RH quandoi mudariam a minha função na carteira. Ela me disse que não é porque estou naquela determinada função que tenho que mudar na carteira e até mesmo receber o salário referente. Isso é verdade? Para piorar , o setor que eu estava acabou. Agora, trabalharei de apoio da supervisora. Ou seja, pelo visto nunca receberei a tal da promoção.

    • Sarah,

      Isso que a empresa está fazendo chama-se desvio de função. Colocar você em uma função e registrar na CTPS outra é totalmente irregular. Procure a Delegacia Regional do Trabalho de sua cidade e denuncie.

  28. Gostaria de saber se eu contratar um empregado para prestar serviços gerais, e pagar a ele por hora somente as trabalhada, com registro em carteira e com os encargos sociais (INSS,FGTS) com salário hora com base no salário-minimo, Caso adiante, ocorra uma ação trabalhista, estaria eu legalmente dentro da lei, quais os riscos que poderia sofrer, caberia alguma outra indenização, a forma de contrato por hora trabalhada é legal ?

    • Caro Armando,

      O regime de pagamento por horas trabalhadas segue estritamente as regras vigentes na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), portanto, sugerimos que você procure essas informações na CLT ou mais informações na delagacia do trabalho.

      Valeu

  29. Olá, eu gostria de tirar algumas dúvidas trabalhistas.
    1º meu marido é motoristas e nós temos uma kombi e ela
    trabalhava como motorista autonomo em uma transportadora
    e a transportadora fechou um contrato com uma empresa e
    a empresa solicitou que o motorista que fosse prestar
    serviço para ele fosse registrado em CLT pela transportadora.
    E o dono da transportadora registrou meu marido, mas há algumas
    coisas que eu acho que estão erradas:
    1º ele recebeu seu holerite e no holerite esta dizendo
    que a transportadora paga vale refeição, mas ele não re
    cebeu o VR e teve que assinar o holerite mmo assim.
    2º eles não querem devolver a carteira dele dizendo q
    a carteira vai ficar c/ o contador.
    3º a kombi é nossa, mas vamus supor que ele sofra algum
    acidente e a kombi seja danificada quem é o responsável
    pelo concerto o meu marido ou a empresa?O combustivel que é
    usado para ele poder trabalhar pode ser cobrado do motorista?
    O motorista tem direito a VR, VT e cesta básica?
    4º meu marido foi registrado com o salário base de motorista
    em SP no holerite, mas ele esta recebendo bem menos devido
    os descontos de combustivel isso é correto?
    5º quais os direitos dele neste caso?

  30. marcia pinheiro dos santos

    trabalho a 2 anos e 9 meses para camara de veriadore estou gravida no 9º mes de gestação durante a minha gestação meu salario foi rebaixado de um salario miminho para 300 reais ,não esta pagando o inss não vou ter direito ao salario maternidade,posso recore a justicia.

  31. Eu trabalho no rio mas algumas exceções presto serviço que duram 5 dias, a empresa paga meu hotel. Quais sao os meus direitos nesse caso? Eu recebo alguma hora extra por nao estar fazendo serviço no rio, por eu nao dormir na minha casa eu recebo alguma coisa por isso visto morar no rio?

  32. Eu trabalho no rio, mas algumas exceções presto serviço que duram 5 dias ou mais em minas gerais, a empresa paga meu hotel. Quais sao os meus direitos nesse caso? Eu recebo alguma hora extra por nao estar fazendo serviço no rio, por eu nao dormir na minha casa eu recebo alguma coisa por isso visto morar no rio?

  33. ola eu gostaria de saber se eu sou obrigado a ir trabalhar em um local de trabalho que nao seja o meu no caso transferido de loja eu sou obrigado e se for tenho algum direito de ter um almento no meu salario ??

    • Jeferson,

      Em geral, se você é transferido, deve sim aceitar o novo local de trabalho. E não é obrigado a receber nenhum tipo de aumento. Porém, por via das dúvidas, leve seu contrato de trabalho a um posto do MPT perto de sua casa, e converse com o fiscal. Ele poderá te orientar de forma mais precisa.

  34. gostaria de saber qual o comprovante que apresento a minha empresa para eu folgar no dia que for mudar de casa

    • Cristiane,

      A não ser que a mudança seja exigência da empresa, não existe nenhuma legislação que te ampare ao direito de se ausentar por este motivo. O que você pode fazer é negociar com sua chefia, para pagar essas horas num outro momento, antes ou depois da data que você precisará faltar.

  35. Ola, trabalho no shopping e minha chefe recentemente tirou o nosso direito a hora extras, alegando que trabalhar aos feriados e aos domingos contendo 1 repouso semanal nao consta como hora extra, lembrando que no shopping trabalho de domingo a domingo com a carga horaria de 6h por dia.(ps: ela obriga a gente a chegar todos os dias 30 min antes de iniciar o expediente sem direito a hora extra) Tenho direito a alguma hora extra? outra coisa, minha carteira de trabalho esta assinada com 595 reais porem na verdade eu recebo 750 tirando beneficios. O que posso fazer com relação a isso? A minha chefe disse que poem 595 pro fgts nao vim muito alto porem na hora de receber o 13 eu recebo pelo 595.
    e por favor, se possivel, mostra onde diz isso na lei.

    • Maira,

      É evidente que existe irregularidades quanto ao registro do seu emprego. Porém, o mais indicado seria você procurar o Ministério Público do Trabalho ou a Delegacia Regional. Lembramos que todo serviço de orientação e atendimento às demandas do trabalhador nestes órgãos é gratuito.

  36. Tenho dúvidas com relação do DSR. Trabalho de segunda a sexta, 8 hs ou seja 40hs semanais e quando tenho que trabalhar nos finais de semana recebo 50% de hora extra no sabado e 100% de hora extra no domingo. Mesmo assim deveria ter um dia de folga (24h) ou este dia foi pago com a hora de 100% no domingo?

    • Jefferson,

      Por lei, toda hora extra deve ser acordada entre empregador e empregado, de forma livre. O empregado não pode ser penalizado caso se recuse a fazer hora-extra, e existe um limite de horas extras a se fazer por período. Em resumo, você não é obrigado a fazer hora extra no seu sábado e domingo. Porém, se o aceitar faze-lo, está abrindo mão da sua folga para trabalhar, pois, como o próprio termo diz, a hora é extra, sendo cumprida no horário em que o trabalhador normalmente não teria atividades laborativas.

      Sugerimos ainda que você procure o seu sindicato e/ou a delegacia regional do trabalho, para mais informações.

  37. Bom dia! sou agente de segurança bancário trabalho na cidade onde moro. mas agora a empresa quer me transferir para outra cidade sem meu consentimento (praticamente me obrigando a me mudar ) tem como eu recusar ?

    atenciosamente

    Edson Favarim

    • Edson,

      Sugerimos que procure o Ministério Público do Trabalho para se informar sobre a legalidade da ação. No entanto, entendemos que a empresa pode sim, exigir a sua transferência, desde que arque com todas as despesas.

  38. perdi meu penultimo contracheque como faço para dar entrada no fgts?

    obrigado Dirceu.

  39. Boa noite, sou vendedor de uma loja e esse mes tive um desconto no salario relativo a um inventario que houve, existe alguma porcentagem limite para desconto no salario pois esse desconto foi de quase 40% do meu salario bruto?

  40. trabalho em um posto de gasolina vou me casar sexta dia 21 ,10,2011.
    quantos dias de folga eu tenho por direito , se trabalho 8hs corrida sem horario de almoço e sem direito a feriado e sem agua no proprio local de trabalho e tenho folga somente dois domingos ao mês, aos domingos trabalho 15horas horas/dia sem horario de almoço. obrigado!

    • Uildson,

      Existem duas questões no seu comentário. Uma diz respeito à licença para casamento, previsa no Artigo 473, Inciso II, que te garante 3 dias consecutivos de licença remunerada. A segunda questão diz respeito às condições de trabalho na sua empresa. Sugerimos procurar o Ministério Público do Trabalho, e realizar denúncia anônima, pois são várias as irregularidades por você relatadas.

  41. sou funcionário publico municipal, recebo alem do meu salário um abono de 70%, esse abono pode ser tirado do meu salário ou é direito adquirido?

    • Luiz,

      Cada prefeitura tem seu estatuto próprio para organização do serviço público. Sugerimos que você se informe no sindicato, e/ou com colegas que passaram por situações semelhantes. VOcê pode ainda pesquisar na literatura jurídica casos semelhantes ao seu. Somente assim, você terá um parecer preciso quanto ao direito ou não de supressão do abono.

  42. olá, eu trabalho como conferencista, numa empresa de logística, porem fui mudado para o cargo de encarregado de operação, mas não mudaram a minha função na carteira de trabalho, quanto ao salário, este sim foi alterado. Portanto gostaria de saber o que faço para que na minha carteira esteja registrado o novo cargo.

    • Você deve solicitar ao RH que faça essa modificação. Caso contrário, não poderá comprovar experiência na nova função quando requisitado. Lembrando que alterar a função do trabalhador sem registro na CTPS é irregular, e você pode denunciar à delegacia regional do trabalho.

  43. Sou funcionario publico resido numa cidade “x” fui convocado pela empresa para trabalhar em outra cidade a menos de 50km e durmo na casa da sogra .pergunto? Tenho direito a diarias?

    • Edenilton,

      Veja o que diz o Parágrafo 3o, Artigo 58, da Lei 9.527/97: Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.”

      Assim, se você dorme fora do domicílio onde fica a sede do seu trabalho, tem direito sim a diárias.

  44. nilton vieira de melo junior

    existe alguma lei que possa obrigar a empresa da a conta do fucionario com todos os direitos?

    • Nilton,

      Não existe nenhuma lei que obrigue a empresa a demitir um funcionário. O que ocorre nestes casos é o funcionário entrar em acordo com a empresa para ser demitido e receber multa e FGTS de imediato.

  45. nilton vieira de melo junior

    por motivo de 3 faltas não justificadas a empresa pode cancelar o pagamento da quinzena?

    • Nilton,

      A empresa poderá descontar os dias trabalhados. Porém, em geral, os descontos relativos a impostos e faltas injustificadas geralmente vem no pagamento do final do mês, e não no adiantamento, que ocorre comumente na quinzena.

  46. nilton vieira de melo junior

    por motivo de falta o trabalhador pode pegar justa calsa?

    • Nilton,

      Sim, o empregado pode ser demitido por justa causa por falta. Isso acontece quando a falta ocorre por mais de 30 dias, ou quando é possível caracterizar o abandono de emprego. ex: o trabalhador é flagrado em outro emprego, ou admite de forma pública que não pretende mais trabalhar na empresa. Nesse caso, ele pode ser demitido por justa causa antes do prazo. Além disso, quando se observa que o trabalhador deliberadamente falta ou prejudica seu trabalho com intuito de ser demitido, pode se caracterizar como desídia, e a justa causa se aplica.

  47. TRABALHO COMO ESCOLTA ARMADA NUMA EMPRESA DE SEGURANCA NUMA ESCALA DE 4X1 MEU SALARIO EM CARTEIRA E 800,00 NO CONTRA CHQUE SEMPRE VEM 974,00 GOSTARIA DE SABER SE A EMPRESA PODE DEIXAR DE COLOCAR NO MEU CONTRA CHEQUE AS HORAS EXTRAS , SE ELES PODEM PAGAR ELAS 15 DIAS APOS MEU PAGAMENTO E SE ELES PODEM DESCONTAR DO MEU PAGAMENTO A UNICA HORA DE ALMOCO QUE TENHO JA QUE A EMPRESA DESCONTA O VALOR DA ALIMENTACAO.

    • Ana,

      A empresa deve registrar no seu contra-cheque todas as horas extras realizadas. O que ela não pode é obrigá-la a cumprir mais horas extras do que rege a legislação. Quanto ao atraso no pagamento das horas-extras, e o desconto no horário do almoço, entendemos ser irregular. Porém, sugerimos que você procure a delegacia regional do trabalho para se informar sobre estes e outros direitos.

  48. wellington josé de araujo

    Sou funcionario dos correios regidos pela clt e participei da greve neste ano, nosso acordo foi para dissidio e o TST determinou que 21 dias da nossa greve sejam compensados aos finais de semana, já fomos convocados dois finais de semana direto e vamos trabalhar mais de quinze dias sem um descanso. Isto é legal de acordo com a lei trabalhista?

    • Wellington,

      É preciso verificar o acórdão do TST. O ideal seria contactar o MPT para verificar em quais condições essa compensação deve ocorrer. O seu sindicato também poderá te informar sobre isso. Quanto à legalidade ou não, se há o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, só é possível contestar no STF.

  49. Fui tranferida para trabalhar em outra cidade pela minha empresa. no caso de tranferencia definitiva sei que a empresa tem que arcar com as despesas da minha mudança domicilio. mas essa mudança demora muito? qual o tempo que empresa pode demorar para liberar a mudança?

    • Viviane,

      Não há um prazo definido por lei para que se realize a transferência, mesmo porque ela ocorre a critério da instituição, resguardadas as justificativas necessárias para o ato. Lembrando que você terá direito a um adicional por ser transferida de até 25% do seu salário.

  50. Olá, eu vou começar a trabalhar em uma loja de shopping, de brinquedos, e tenho os seguintes horários : 2ª a 5ª das 13h as 22h, 6ª e sabados das 12h as 22h, e domingo sim, domingo não (ou seja, trabalharei um domingo a cada 2 semanas) das 13h as 20h. E aos feriados terei de trabalhar também.
    Gostaria de saber se isso esta dentro os critérios, se os horarios cabem na carga maxima horaria. E também pelos dados q me foram dados (ainda não foi feito um contrato ) diz que terei ‘lanche’ nas 6ª, sabados, domingos e feriados. Isso significa q nos outros dias minha alimentação será por minha conta, certo? Isso também cabem aos ireitos trabalhistas?

    Bem, são essas as minhas dúvidas.
    Grata desde já,
    Lúcia

  51. Entreguei meu atestado de afastamento de trabalho por quinze dias por conta de uma tendinite ( adiquiri essa Tendinite no trabalho ), meu patrão pode me obrigar a trabalhar mesmo com esse atestado ? Ele pode me mandar embora se eu não for trabalhar ? O que eu posso fazer para garantir meu diretio de fazer meu tratamento sem que ele me mande embora?

    • Nem um, nem outro. Se você trabalha de carteira assinada ou tem contrato de trabalho, o empregador é obrigado a arcar com seus proventos durante afastamento de até 15 dias. Além disso, é pelo INSS, se você contribui. O caso é para denúncia na Delegacia Regional do Trabalho do seu município.

  52. a empresa em que trabalho esta prestando serviço em uma obra em outra cidade, o serviço é de abroximadamente 3 meses, sendo que a cada 15 dias ou menos nos voltamos para nossa cidade e ficamos alguns dias depois voltamos para a obra, eles pagam tudo certinho, horas extras no domingo mesmo que não ficamos trabalhando, hora rodoviaria, horas 50 e 100 %, a minha duvida é, se for feriado na cidade em que estamos trabalhando devemos marcar como horas 100%, ou o que vale é o feriado da nossa cidade que é onde sempre trabalhamos e eles sempres pagam.

  53. Meu nome é Amanda sou funcionaria de uma multinacional do ramo do callcenter na grande São Paulo.
    Estou com grande problema meu marido é programador ,estamos com viagem de mudança para outro país.
    Preciso dar entrada nos passaportes porem o horario de atedimento da embaixada e horario comercial,infelismente nao consegui em são Paulo,e preciso ir para estado do Rio de Janeiro.
    Minha empresa trabalha em forma de banco de horas,gostaria de saber se existe uma lei,que ampara o trabalhador caso ele necessite se ausentar do serviço em virtude de caso extremo como este.
    Pretendo levar um declaraçao que compareci a embaixada e se fosse o caso pagar as horas .
    por favor me ajude
    desde ja agradeço

    • Amanda,

      Sugerimos que você tente entrar em acordo com o seu empregador, a fim de pagar essas horas posteriormente, ou descontar no seu banco de horas. Infelizmente não existe lei que a ampare a sua saída para resolver seu problema. O jeito é negociar.

    • Bom dia, a minha empresa me transferiu de São Paulo para Curitiba afim de prestar um serviço durante 6 meses para outra empresa. A organização esta me pagando os 25% obrigatórios mas está me cobrando o valor do condominio durante estes 6 meses descontados na minha folha de pagamento, isto é legal?

      Obrigado!

    • Ricardo,

      Sugerimos procurar um advogado trabalhista ou mesmo a Delegacia Regional do Trabalho. Tudo depende do tipo de contrato que você assinou, e as condições de moradia previamente acertadas.

  54. Gostaria apenas de saber se sou obrigada a marcar 1hora de almoço, mesmo no dia que não faço o horário.

  55. Tenho direito ao seguro desemprego,sendo que minha carteira é assinada por pessoa Fisica?

  56. Gostaria de saber sobre transferência.Trabalho em uma loja e recebemos comissão.Fui transferida de uma loja para outra,sendo que na loja atual eu não consigo mais receber o que recebia na primeira.Eu tenho direito a alguma coisa já que isso me prejudicou na minha vida pessoal?Sendo que isso não fez eu mudar de moradia.Pois li que só se considera tranferência se a pessoa mudar de residência.

    • Lopes,

      Você deve continuar recebendo o valor básico do seu salário, mais as comissões referentes às vendas na localidade onde você agora presta serviços. E você tem razão. Não configura transferência se você continua residindo na mesma cidade.

  57. a firma pode me pedir a cada 6 meses uma nova declaraçao escolar de meus filhos para continuar a me pagar o salario familia

    • Joelma,

      De acordo com a Lei nº 4.266, de 8 de outubro de 1963, Art. 7º:
      “Para efeito da manutenção do salário-família, o empregado é obrigado a firmar, perante a empresa, em janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e residência do filho, ficando sujeito às sanções aplicáveis de acordo com a legislação penal vigente, pela eventual declaração falsa prestada, além de a mesma constituir falta grave, por ato de improbidade, ensejando a rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa conforme prevê a letra “a” do Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 29 e 31).
      Parágrafo único. A falta dessa declaração obrigatória pelo empregado, na época própria, importará na imediata suspensão do pagamento da quota respectiva, pela empresa, até que venha a ser efetivada.

  58. eu me machuquei na empresa e nao tenho condisoes de trabalhar e os postos de saude nao fornesem atestado so comprovante medico a empresa nao tem que pagar eses comprovantes ?

    • Valdir,

      Se você se machucou no exercício do seu cargo, a empresa deve abrir uma CAT, pois se trata de um acidente de trabalho. Mediante tal procedimento, prestar todo o auxílio necessário à sua recuperação, incluindo o pagamento integral do seu salário caso o afastamento se dê por até 15 dias. Se a empresa não realizou este procedimento, você deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho.

  59. Marisa de Castro Felipe

    Meu nome é Marisa, trabalhava em uma empresa onde minha função permitia 6 horas de expediente e eu trabalha 8 horas/dia. Me afastei para licença-maternidade. Gostaria de saber se eu entrar com ação trabalhista, eu posso cobrar essas 2 horas a mais no período de licença também. Obrigada

  60. Trabalho a 4 meses no serviço publico. Vou ter direto ao 13º assim mesmo com só 5 meses de trabalho? se eu tiver vem descontando normalmente o INSS? fico aguardando, grata

  61. EU FUI TRANSFERIDO COM A EMPRESA QUE TRABALHO ,VOU PERMANECER SEM PREVISAO PARA RETORNO DEFINITIVO PARA MINHA CIDADE, TENHO DIREITO A AJUDA DE CUSTO?

  62. trabalho em uma empresa que fabrica ferro, fazemos serviço pesado o dia todo, e a empresa disponibiliza apenas água da torneira, de um cano que vem da rua, e a água esta sempre fervendo por conta do sol. Quando fomos solicitar um bebedouro com água gelada, o chefe da empresa mandou que apresentássemos para ele, onde dia que a empresa é “obrigada” a fornecer água ao trabalhador. Deve ter em algum lugar isso, impossível que não sejam obrigados a nos dar água, certo?

    • Andrea,

      Denuncie imediatamente ao Ministério Público do Trabalho. A empresa está cometendo um crime contra os trabalhadores. Procure o MPT mais próximo da sua residência e denuncie. É anônimo e seguro.
      Se for do seu interesse, encaminhe o nome da empresa, e se possível, o CNPJ, mais endereço, incluindo cidade, que nós protocolaremos a denúncia. Envie para polivocidade@gmail.com

  63. Boa tarde!!! Gostaria de saber se a Empresa que oferece cesta básica a seus funcionários, ela tem descontos de alguma forma no imposto anual ou não tem nada vê uma coisa com a outra?

    e obrigado pelo espaço

    • Fabio,

      A doação de cestas básicas ao trabalhador, desde que ocorra de forma indistinta (que todos os trabalhadores da empresa recebam, sem exceção), incide no cálculo da CSL, a Contribuição Social sobre o Lucro. Ou seja, tem desconto no pagamento de tributos anuais, sim.

  64. Moro em Brasília e trabalho na prefeitura de Aguas Lindas a 14 anos e nunca nemhum prefeito pagou o vale transporte aos servidores,sempre paguei do meu bolso,um dia posso recorrer a justiça?

  65. Trabalho para uma empresa terceirizada,que presta serviço para prefeitura!Foi nos dito que o contrata se encerraria no final do ano,agora nos foi passado que outra empresa vai assumir o contrato e que vai ser automático,que vai migrar de uma para outra,Existe essa possibilidade,uma empresa pode passar os funcionários para outra empresa automáticamente,sem ter que mandar embora e recontratar?E quem não gostaría de ficar ,como deve proceder?

    • Ana,

      É possível fazer essa conversão e migração sem maiores danos aos trabalhadores, e sem perda dos direitos trabalhistas. Caso você não queira permanecer, deve comunicar ao seu chefe, para os procedimentos.

  66. eu trabalho em uma empresa de reflorestamento
    estavamos em quatro pessoas paramos para a hora de almoço
    e o empregador queria que agente cotinuasse trabalhando
    até chegar o almoço até ai ok ms ele falou que tinhamos
    que almoçar no campo sem nenhuma barraca e nem banhero
    siguinifica no sol quente mesmo, então não asseitamos
    e ele nos punil com uma suspensão alegando que desacatamos
    colegas de trabalho e que não cunprimos com a jornada de trabalho
    sendo que no dia fizemos que estava programado

    peciso saber oq fasso, que recurssos buscar

  67. Trabalho em uma empresa de construção civil e trabalho fora da cidade que eu resido de quanto em quanto tempo tenho direito de ir pra casa?

  68. Sempre trabaslhei em hospital particular que atende sus.setor privado..passei no concurso publico assumi faz um mes ..possso incorporar os anos no sistema privado clt,para o publico possso incoporar tbem os anos pagos de inss? mim esclareça meus direito quato a esta mudança des ja agradeço…. olívia

  69. olá boa tarde? Trabalho em um supermercado, gostaria de saber se eu posso trabalhar ma mesma semana um feriado e um domingo.E se no domingo pode ser feito horas extras?

  70. Eu trabalho em um hospital,e tenho um cargo de confiança,e la ja tenho 5 anos de empresa pois sem tirar ferias a 2 anos,tenho pra tirar 45 dias de ferias atrasadas,estou de ferias a uma semana,mas na primeira semana se ferias, me convocaram a comparecer a impresa retornando a batalha de serviço pois a pedido da impresa sem bater o ponto.Resumindo: eu estando de ferias a impresa nao deveria redobrar essas horas trabalhadas.

  71. valdirene soares santana pedreira

    MINHA EMPRESA PAGA TODOS OS ANOS UM SALARIO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL, ESTOU ENCOSTADA PELO INSS A UM ANO, EU TENHO DIREITO.

  72. valdirene soares santana pedreira

    tenho doze anos de empresa estou encostada pelo inss a um ano se eu retornar a empresa tem o direito de mim demitir.

  73. Boa tarde trabalhei numa empresa Brasileira Transporte Int. no Brasil e fui transferido para uma Filial da mesma fora do Pais , tive aumento salario , pergunto os custos que tive de transporte, locação moradia e encaminhamento de dupla cidadania teriam que ser custeados pela empresa ?
    e Ref a Salario tem algum teto para quem exerce funçoes fora do país ou seja salário internacional ?

    Sds

    Eron

    • Eron,
      De acordo com o artigo 2º da Lei 7.064/82 considera-se transferido:

      “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

      I – o empregado, removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

      II – o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

      III – o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior”

      Os direitos assegurados pela Lei 7.064/82, aplicáveis aos contratos de trabalho que regula, são basicamente os seguintes:

      a) previsão de salário-base e adicional de transferência;

      b) reajuste salarial de acordo com a legislação brasileira;

      c) respeito aos direitos inerentes à legislação brasileira relativa à Previdência Social, FGTS e PIS;

      d) direito de gozo de férias no Brasil, acompanhado dos familiares, com custeio da viagem pelo empregador, após dois anos de estadia no estrangeiro;

      e) direito ao retorno custeado ao Brasil no término do período de transferência ou até mesmo antes, nos casos legalmente previstos (artigo 7º);

      f) direito a seguro de vida e acidentes pessoais — cujo valor não poderá ser inferior a doze vezes o valor da remuneração mensal do trabalhador —, por conta da empresa, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior até o retorno ao Brasil;

      g) direito a serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social, nas proximidades do local laborativo no exterior.

      h) a remuneração devida durante a transferência do empregado, computado o adicional de transferência, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. O empregado poderá optar, por escrito, em receber parcela da remuneração em moeda nacional, que será depositada em conta bancária.

      i) o período de duração da transferência será computado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda a lei do local de prestação de serviços considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação (artigo 9º).

  74. Trabalho no regine CLT,sou tecnica de enfermagem faço o horario doze por trinta e seis, a tres anos
    gostaria de saber quais os direitos que tenho por ser estudante universiatario…..tenho sireito de hora de descanço ou locomoçao, para ñ chegar tao atrasada na faculdade…..sai 2minutos antes do meu horario…para chegar na faculdade a tempo de fazer uma prova, e descontaro do meu salario…..

    • Rosilene,

      Se você é regida pela CLT, o empregador não é obrigado a dispensá-la, ou oferecer-lhe vantagens por estar estudando. O melhor a fazer é negociar o seu horário para não prejudicar suas aulas. No entanto, controle excessivo do horário de entrada e saída para uns e outros não, além de rigidez excessiva, podem caracterizar assédio moral. Converse com um advogado.

  75. TRABALHO EM UMA EMPRESA, ESTOU NA EXPERIENCIA E PERDI/FURTARAM(NAO TENHO CERTEZA POIS FOI DENTRO DO ONIBUS) MEU VALE TRANSPORTE, LIGUEI PARA A EMPRESA RIOCARD E FUI INFORMADA QUE TERA UM CUSTO DE 15,00 PARA O CANCELAMENTO E NADA MAIS PARA RECEBER A 2A VIA. POREM AO INFORMAR A EMPRESA TODA SITUAÇAO DISSERAM QUE TEREI QUE PAGAR 30,00 PARA QUE ELES CANCELEM E ENTREGUEM UMA SEGUNDA VIA, POIS ESTA É A NORMA DA EMPRESA. PEDI QUE PELO MENOS VIESSE ESSE DESCONTO EM MEU CONTRA-CHEQUE. O PROCEDIMENTO DE AMBAS AS PARTES ESTAO CORRETOS? DESDE JÁ, OBRIGADA .

  76. Meu marido trabalha como motorista de caminhão e tem tbém a função de entregador e de receber altas contias em dinheiro,se ele perder ele tem que pagar?ele pode ser acusado de alguma coisa?Podem dar uma responsabilidade tão grande e não pagar nada de adcional?

  77. trabalho numa empresa a um tempo e o meu patrão pagava meu plano de saúide normal e não descontava nada de mim, mas esse mês ele disse que vai me suspender o pagamento do plano de sáude, pois não pode mais pagar! pergunto; ele pode fazer isso? e se descontar de mim quanto é o percentual do trabalhador celetista?

    • Meire,

      A sua empresa não é obrigada a oferecer-lhe um plano de saúde, a não ser que isso esteja previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre o seu sindicato e a empresa. Portanto, o seu patrão pode sim cancelar o seu plano de saúde, se era pago por ele. E não existe um percentual mínimo e máximo de desconto, assim como você não é obrigada a aceitar o plano de saúde que sua empresa oferece.

  78. Os funcionarios precisam avisar antecipadamente os exames médico particulares

  79. Olá, sou funcionária pública municipal e tenho diversas dúvidas a respeito dos direitos e deveres trabalhistas. O 13° é pago em parcela única, mas no mês do aniversário ou no mês seguinte, o valor das férias é pago como o salário normal, não é pago junto do salário anterior ao mês das férias, não há nenhum tipo de auxilio creche ou salário familia, também não há auxilio com moradia ou transporte. Por favor se alguém puder me esclarecer a respeito destas situações, agradeço.

    • Cristina,

      Sugerimos que você consulte o estatuto do servidor público de sua cidade. As regras variam, e por isso não é possível responder suas perguntas sem saber de que cidade você é.

  80. Gostaria de saber se eu colocando vários atestados por motivos diferentes na empresa onde trabalho, em algum momento esses atestados serão descontados do meu dinheiro?
    Desde de já Obrigado

    • Átila,

      Não se pode receber descontos no salário por conta de faltas justificadas por atestado médico. No entanto, os atestados que você interpõe devem passar pelo crivo do médico da empresa. Certifique-se de que seus atestados estejam devidamente respaldados por problemas de saúde que você efetivamente teve, para não correr o risco de processo e demissão por justa causa.

  81. boa ,tarde .faço bico de segurança 15 dias por mes em um supernercado,onde o patrao nunca quis fazer um contrato ou registro onde permaneço entre 6 a 8 horas ,faço escolta de malotes,e recebo no dia em que trabalho ou seja na hora e em dinheiro o unico comprovante desses pagamento sao vales que sao preenchido e descontados na boca do caixa do supemercado e estou neste trabalho a 10 anos .queria saber eu quando sair terei direito a pleitear algo .e se for sim como comprovar o vinculo empregaticio.

    eu queria saber se a esta configurado a relaçao de empregos nesta situação e

    • Marcos,

      É possível configurar o vínculo empregatício, através dos vales, de testemunho de pessoas que acompanharam o seu trabalho durante estes anos. Porém, é necessário verificar se você trabalha como segurança armado, e se tem autorização e licença para tal. Pois, no caso de colocar a empresa na justiça, você também será questionado sobre isso.

  82. Ola a todos eu trabalho das 23h as 6:20 de domingo a noite a sabado pela manhã e o patrao me falou que so posso folga no sabado a noite. gostaria de saber se isso esta certo,se tenho q trabalhar todos os domingo me ajudem porque eu ja to a ponde de pedir minhas conta

  83. Boa tarde sou técnica de enfermagem trabalho à noite em uma escala de 12×36,a tarde tem uma pessoa de licença e estou tirando escala extra,porém contrai uma doença infecto contagiosa e estou de ATM meu coordenador me falou que o ATM não cobre a extra e que eu vou ter que pagar os dias de afastamento isso é correto???

  84. Quero saber see xiste lei que obriga o funcionario a bater ponto?
    A empresa pode ser multada pelo fato dos funcionarios não estarem batendo ponto, sendo que são cadastrados e não batem por que esquessem?Se o funcionario chegar atrasado sem atestao posso manda-lo ir para casa?Existe uma lei para isso?

    • Islam,

      Os funcionários são obrigados sim a registrar a sua jornada de trabalho. Os atrasos devem ser computados, porém não se pode mandar o funcionário para casa, mesmo sem justificativa. A legislação trabalhista (CLT) abrange este assunto.

  85. Travalho em um cinema e Meu gerente diz que por causa do feriado o cinema nao abre sabado e Domingo minha folga e na segunda e eu perco ela por conta disso ?

  86. BOM DIA !!! ATUALMENTE GANHO $ 600,00, O QUE HJ É MAIOR UM POUCO QUE O SALARIO MINIMO, APARTIR DE JANEIRO O SALARIO MINIMO VAI PARA $622,00, A EMPRESA QUE TRABALHO NÃO IRÁ AUMENTAR NOSSO SALARIO PELO MENOS PARA O VALOR DO SALARIO MINIMO, ISSO SIGNIFICA QUE IREMOS GANHAR MENOS QUE UM SALARIO MINIMO PARA TRABALHAR COMO OPERADORA DE CAIXA PARA UMA TERCERIZADA DO BB,ISSO GANHANDO APENAS $12,00 DE QUEBRA DE CAIXA E DEVIDO A UMA FALTA QUE DEU NO MEU CAIXA NO MEU 2º DIA DE SERVIÇO, ISSO QUER DIZER NA EXPERIÊNCIA, ESTÃO DESCONTANDO $150,00 POR MÊS DURANTE 4 MESES, GOSTARIA DE SABER SE ISSO ESTA CORRETO, SE É CERTO GANHARMOS MENOS QUE UM SALARIO MINIMO,E DESCONTAR TODO ESSE VALOR, O QUE É BEM MENOS DO QUE A QUEBRA DE CAIXA E EU ESTAVA EM TREINAMENTO PARA A FUNÇÃO, DETALHE ELES JÁ NOS INFORMARAM QUE NÃO TEMOS CONVENIO COM NENHUM SINDICATO, ENTÃO NÃO TEMOS A QUEM RECORRER!!!!

    • Camila,

      Você pode (e deve) procurar o Ministério Público do Trabalho e registrar a sua denúncia. Isso pode ser feito até anonimamente, por telefone ou mesmo pelo site. Verifique qual ministério abrange a sua região, e denuncie.

  87. Fui dispensado sem justa causa da empresa que trabalhava, e minha esposa está gravida e eu estava em tratamento psiquiatrico por conta da sindrome do panico. Eles poderima ter me mandado embora? Não existe lei que dá proteção ao marido da gestante e ao funcionario em tratamento?

    • Fabiano,

      No caso da gestação, não há nenhuma garantia para você. Isso ocorreria apenas se a sua esposa fosse funcionária.
      No caso de doença, a estabilidade só existe quando há comprovação de que ela foi adquirida em função do trabalho. Porém, se você se considera prejudicado pelo ocorrido, pode recorrer ao ministério público ou defensoria pública, exigindo reparação pelos danos advindos da demissão.

  88. bom dia!!! gostaria de saber, quando a empresa passa a fornece cestas basicas a seus funcionário… apartir de quanto tempo, fica proibido o corte do beneficio… ou isso não existe… a empresa tem todo direito de cancelar o beneficio quando quiser…

    abraços

    fabio S.

  89. Trabalho em um escritório de advocacia, faço serviços de rua ( Pagamentos,envio de correspondências,protocolos e audiências algumas vezes), além de atender ao telefone, recepcionar clientes e servir cafezinho e água. Meu registro em carteira é de auxiliar de escritório, meu salário é de R$ 650,00.Eu tenho direito ao reajuste que foi feito no salário minimo que passará a valer em Janeiro ?

    Obrigada!

  90. Ola bom dia,
    trabalho em uma empressa filantropica a tres anos sem carteira assinada pois so assinei contrato de experiencia por 90 dias ate hoje não assinaram minha carteira, gostaria de saber se tenho direito a receber abono do meu filho que nasceu a poucos dias?

    • Lopes,

      Você deve verificar junto ao RH da empresa sob qual regime jurídico você foi contratado. O que existe é o salário-família, o qual é pago de acordo com a sua faixa salarial. Em caso de dúvida, procure a delegacia regional do trabalho de sua região.

  91. Olá, Bom dia..

    Prezados venho com algumas dúvidas em relação as leis trabalhistas, já que sou nova no mercado de trabalho.
    Trabalho em uma empresa terceirizada de telemarketing há pouco mais de 8 meses.
    Na qual trabalho 6:20h e escala 6×1 (folgo sábado ou domingo).
    Enfim, em dias de feriados (nacionais) a empresa pode me punir se eu não comparecer, caso eu tenha sido escalada a trabalhar deste dia?
    Por exemplo, me escalaram para trabalhar no dia 25 feriado de natal, porém não compareci ao meu trabalho.
    Devido ao fato ocorrido, a minha supervisora me deu uma suspensão de 2 dias.
    Sendo que quando levei a 1º suspensão eu só tinha 1 única advertência pelo mesmo motivo: falta injustificada.
    Quando a supervisora veio me aplicar a tal 1º suspensão, questionei o motivo, sendo que toda a empresa informa que só se é dada uma suspensão, caso o funcionário tenha 3 advertências pelo mesmo motivo, e no meu caso só tinha 1. A mesma disse que poderia me dar uma suspensão pois eu já tinha sido advertida!
    Enfim, já estou com a 2º suspensão devido a falta.

    Aproveito pra deixar uma observação: A empresa só aplica as punições para alguns funcionários, tenho amigas que trabalham atualmente lá, e faltaram mais de 15 dias sem sequer apresentar atestado médico, as mesmas nunca tomaram advertência, suspensão e/ou foram demitidas.

    Nesse caso, quem esta agindo de forma incorreta?
    Eu que faltei em um feriado nacional? ou a empresa que não aplica punições em todos os funcionários, quando a maioria também agiram da mesma forma que eu?

    Att, Juliana.

    • Juliana,

      Seria necessário examinar o seu contrato de trabalho para verificar o que é dito em relação aos feriados. De toda sorte, mesmo que você trabalhe no feriado, ainda assim tem direito à folga, mesmo que a goze em outra data. Quanto ao tratamento diferenciado, configura-se como assédio moral. Se você tiver provas testemunhais e documentais de que tem tratamento diferenciado das suas colegas, pode ingressar com ação por danos morais. Sugerimos que você procure a Delegacia Regional do Trabalho de sua cidade.

  92. Olá, Bom dia..

    Prezados venho com algumas dúvidas em relação as leis trabalhistas, já que sou nova no mercado de trabalho.
    Passei no vestibular e fiz minha inscrição na faculdade , trabalha a quase um ano e meu horário é de noite , pediu com que eles me ajuda-se para que eu pudesse trabalhar no horário da manha , pois na faculdade onde irei fazer , só tem a noite . O meu serviço não quer mudar meu horário , e também não quer mandar embora , pediram para mim escolher ou serviço ou faculdade , não quero pedir demissão para não perde meus direitos, quero saber se o serviço tem obrigação de ajudar o funcionário quanto essa questão de horário ? e o que eu faço nessa situação ?

    • Larissa,

      Infelizmente não há lei que obrigue a empresa a flexibilizar o seu horário de trabalho para que você estude. O que deve haver é um acordo, e grande parte das empresas têm políticas de incentivo ao desenvolvimento acadêmico do trabalhador. Mas veja: caso outros funcionários tenham conseguido esse benefício e você não, por negativa do chefe, pode se configurar assédio moral. Pesquise se a liberação faz parte ou não da política da sua empresa no RH.

  93. Sou engenheiro e fui contratado para trabalhar viajando (fico de 2 a 3 meses no local da obra), meu domicílio e em BH, trabalho 10 dias consecutivos e depois volto a BH e fico 2 dias de folga, quantos dias tenho direito a folga e se tenho direito aos 25% de adicional no salario??

  94. como posso saber se eu estou realmente ganhando horas extras?

  95. olá,
    Trabalho em uma empresa privada que administra uma maternidade pública, trabalho a noite 12/36 horas, e quero prestar um concurso público no domingo, porém minha chefe não quer dar folga, gostaria de saber se posso faltar se poderia ser mandada embora por faltar e/ou se faltar com atestado também seria demitida.

    • Juliana,

      Dificilmente você será demitida por ter faltado uma vez ao seu trabalho. Até pode acontecer, mas o normal é que o funcionário seja advertido antes de receber punição mais severa. Quanto ao atestado médico, se você já falou com sua chefe, ela sabe que você faltará para fazer o concurso, não é recomendado. Ficará claro que o atestado é viciado, e a empresa pode demiti-la por justa causa e denunciar o médico ao CRM.

  96. boa tarde sou registrado como auxiliar estoque mais trabalho como ajudante de caminhoneiro viajo e fico as vezes de um dia pro outro fora meu patrão paga o alimento mas não paga estadia durmo no caminhão normalmente saio de casa as 4 da madruga e volto no dia seguinte não tem horário para chegar da viagem mas quando chega cedo fico trabalhando no estabelecimento ate dar as 18h que é o horário de sair quando não tem que carregar caminhão .mas quando tem que carregar não tem horas pra sair . o patrão me paga hora extra mas agora diz que não vai pagar mais. as vezes ele paga 18 centavos de adicional noturno nada mais que isso e ganho 864.00R$ ele tem o direito de não pagar hora extra?

    • Benedito,

      Pelo que você relata, existem várias irregularidades no seu trabalho. Sugerimos procurar o Ministério Público do Trabalho e protocolar uma denúncia. A mesma pode ser anônima.

  97. ola, trabalho numa fabrica de cablagem à 3 meses, assinei um contrato de trabalho de oito horas diarias, mas a minha superior quer que eu fique a reparar cabos depois da hora de expediente sem receber horas extras, tambem quer me por um processo disciplinar por não ter deixado o meu local de trabalho dividamente arrumado depois de ter trabalhado mais meia hora que o previsto, pode ela me passar o processo e despedir-me por justa causa? tenho que ficar a trabalhar depois da hora sem receber horas extra?

    • Manuela,

      Qualquer trabalho fora do seu horário normal é extra, e tem que ser previamente acordado, pago e registrado no holerite. Além disso, não se pode demitir por justa causa um funcionário que deixou o local de trabalho dessarrumado. Procure o Ministério Público do Trabalho.

  98. Olá
    bom dia
    Gostaria de saber se um funcionário que retorna de licença médica -auxílio doença pelo inss – sem ser por um acidente de trabalho tem alguma estabilidade ou pode ser mandado embora logo após o seu retorno.
    O que prevalece para o direito do trabalhador? Sua convenção coletiva junto ao sindicato ou a lei trabalhista? E caso a convenção coletiva não se refira a essa situação?

    Obrigada

    • Jéssica,

      O funcionário tem sim direito à estabilidade depois de retornar de auxílio-doença. Quanto à outra dúvida, vale o que está na convenção coletiva, desde que não esteja em conflito com a lei.

  99. Trabalho a 3 anos na start ,sempre trabalhei aos domingos, a empresa paga 100% de horas extras mas dá folga na segunda-feira e desconta 7h20min no holerite como folga ,o que devo fazer para sair dessa empresa.

  100. Tenho um nextel e o valor da mensalidade é descontado na folha de pagamento (acordado assim com a empresa de forma oral) mais esse desconto não aparece no contra-cheque, a empresa é obrigada a colocar quaisquer desconto que faça da minha folha de pagamentro no meu contra-cheque? Isso vale tb para a Ass. Mèdica que eu pago para os meus filhos pela empresa? a empresa só oferece a Ass. Médica para o colaborador quem quer colocar filhos tem que pagar o total, ela desconta da folha de pagamento mais não coloca em contra-cheque, ela é obrigada a colocar esses desconto tb no meu contra-cheque? se sim, onde consta isso em lei?

  101. Trabalho numa Indústria de Confecção, de segunda a sexta feira, de 7h às 17h. Com 1 hora de almoço. A Empresa precisou ficar fechada por 01 dia, por conta da enchente que atingiu a cidade. A ponte que dá acesso ao Bairro onde se localiza a Empresa, teve de ser interditada, sendo assim, os funcionários não puderam comparecer ao trabalho. O que acontece agora? Sou obrigada a pagar esse dia de trabaho no sábado? Meu chefe pode descontar 1 dia de trabalho?

    • Maria Helena,

      O evento se deu por ação externa, portanto os trabalhadores não podem ser penalizados, nem ter descontos no salário. Porém, podem ser convocados a repor os dias perdidos.

  102. Gostaria de saber quantos % e´descontado do salario fora o fgts e o vale tranporte.

  103. Oii queria esclarecer uma duvida…
    Meu patrao asinou minha carteira, porem ele disse nao nao vai pagar hora extra ( pelo motivo entramos 8 horas saimos 12 .. voltamos 14 e saimos 18) porem como e supermercado e ele e cheio chegamos a ficar ate 21 horas . meu patrao improvisou um esquema de por exemplo:
    Se de segunda a sexta eu fizer 4 horas de hora extra, no sabado eu sairei 4 horas mais cedo.
    o esquema e bom mas eu querria o dinheiro mesmo.
    isso e coreto ? devo recorer no ministerio?

  104. aime leite dos santos

    Aime.
    eu estou gravida e recebo o salario bruto 800,00 salario mais hora extra .
    quando eu pegar liceça ainda vo receber esse mesmo valor bruto ou somente o meu salario normal….

  105. Adeilton dias das silva

    se vou trabalhar alguns dias em uma filial da empresa que direitos tenho que receber no fim do mes

    • Adeilton,

      se for fora do seu domicílio, a empresa deve arcar com seus gastos alimentares e de estadia. Se oferecer isso gratuitamente, não há acréscimos no salário. Se não, ela deverá pagar diárias.

  106. Olá! Uma dúvida:
    Entre um exepdiente e outro quanto tempo eu devo ficar longe da empresa? Por exemplo, as vezes tenho que em um dia trabalhar no turno da noite (de 14hs às 00hs) e no dia seguinte tenho que trabalhar no turno comercial (de 7hs às 17hs). Passando assim, 7 horas longe da empresa e dormindo aproximadamente 5hs. Há alguma lei que diga quanto tempo devo passar longe da fabrica para descanço?

    • Eliane,

      De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada (entre uma jornada e outra de trabalho) não pode ser inferior a 11 horas consecutivas, salvo no caso de profissões específicas, como aeroviários, jornalistas, dentr outras. O desrespeito a essa lei enseja crime e deve ser denunciado na DRT.

  107. tenho 50 anos e 15 de contribuição, sou efetivada porém estou com vários problemas de saude, bronquite alergica, tendinite no braço, problema na coluna ,quebrei o pé faz 8 meses e ainda nao me recuperei pois tenho artrose e osteoporose,e ainda com problema de labirintite e não estou conseguindo ajustamento no meu trabalho. Oque devo fazer???

  108. Olá,trabalho em uma rede de lojas fazendo montagem de moveis, ganho por montagem e tenho um fixo de 350,00 registrado na carteira. Tenho que comprar minhas ferramentas e uso minha moto para me locomover.
    Pergunta: como funcionário da empresa não teria que ser registrado pelo piso da categoria mais comissão, e a empresa me fornecer as ferramentas e um veiculo?.

    • Paulo,

      Se existe um piso básico para a sua categoria, definido por lei, então sim, você teria de recebê-lo. Sugerimos procurar a delegacia regional do trabalho para maiores informações.

  109. queria saber quanto tempo leva para depositar o fundo de garantia
    e se eu não pode depositar por estar trancado quais as providencias
    devo tomar

    • Lisiane,

      Se você se refere ao depósito do FGTS por parte da sua empresa, ele deve ser recolhido mensalmente. Porém, se você foi demitida e vai receber FGTS mais multa recisória, o RH da empresa deverá marcar com você o dia do recebimento, em geral, na caixa econômica ou sede do seu sindicato.

  110. Olá! Posso tirar 20 dias de férias e depois tirar os 10 dias restantes? Ou não? Por que me dizem que só tenho duas opções: tirar os 30 dias ou tirar 20 e vender 10 dias. Qual o minimo de dias que posso tirar de ferias pela lei?

    • Eliane,
      De acordo com o artigo 134, parágrafo 1o, da CLT, o funcionário, em regime excepcional, poderá tirar férias em dois períodos, porém nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias. Portanto, a critério do empregador, você poderá dividir suas férias em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

  111. Gostaria de saber se o funcionário de uma empresa pode tomar advertência e ser penalizado por ñ participar de treinamento e reuniões fora de seu horário de trabalho sendo que a empresa ñ paga horas extras,no caso trabalho a noite em um hospital das19h as7h e o tal treinamento seria das7h as12h foi ameaçada de levar advertência.Não pude ficar pois tenho outro emprego das8h as18h.Aguardo a resposta ansiosamente.

  112. Tenho problemas no percurso para pegar o ônibus do meu trabalho por ter alguns cachorros o qual já me atacou.
    comuniquei ao dono e nada foi resolvido, cheguei à fazer b.o. mas não obtive resultados.
    Também comuniquei à empresa em que trabalho, mas não me deram nenhuma solução.
    Sou obrigada à pagar um guarda noturno para que me acompanhe ao ponto, para minha segurança e quando ele está de folga tenho que ir de ônibus de linha assim chegando atrasada no serviço, algumas vezes tenho que pedir para que meu noivo me leve.
    Detalhe vou pelo caminho mais “seguro” pois onde moro é muito perigoso e o mais próximo.
    Bom qual solução para o meu problema, já que a empresa se recusa à me ajudar?

    • Isabela,

      A legislação obriga a empresa a arcar com as despesas de transporte. Ela pode fazer isso oferecendo esse transporte ou gratificando o funcionário para que ele use o transporte público. Se, neste percurso, você sofrer um acidente, como uma mordida de cão, isso configura acidente de trabalho, e segue o mesmo trâmite burocrático usual (abertura de CAT, afastamento médico remunerado pelo período determinado, etc). Porém, a empresa não é obrigada a resolver o problema da existência de um cachorro na sua vizinhança. Se o cachorro tem dono, o que você tem de fazer é procurar o batalhão ambiental, ou a delegacia ambiental, e registrar sua queixa, fazendo-o também na polícia civil, e exigindo ao delegado que dê prosseguimento ao caso, encaminhando para o juizado. Faça quantos boletins de ocorrência forem necessários, e se for o caso, podes até mesmo ingressar diretamente no tribunal de justiça com ação contra o dono do cão.

  113. jacques douglas gomes batista

    eu estava trabalhando em uma fabrica de moves como motorista,mas acabei de ser demitido por causa da minha a parencia pois o meu chefi não costava da minha feição mas ate acora não fui resgistrado e mem midero umiforme ou nada que mi licase a empresa,e agora o que faso,por favor mi ajude

    • Jacques,

      Você deve denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho e, se possível, apresentar testemunhas, comprovantes, quaisquer evidências de que estiveste na empresa e participaste de processo seletivo. Vale até telefonema feito da empresa para você, o que pode ser obtido pelo próprio MPT através de quebra de sigilo telefônico.

  114. Bom dia! Já estive aqui em outra ocasião, trabalho de carteira assinada e meu registro em carteira é de Aux. de escritório e meu piso de salário na carteira é de R$ 650,00 reais. Tenho direito ao reajuste que ocorreu no mínimo ? Se sim, quanto tempo ele tem para reajustar meu salário ? Esse reajuste tem que ser imediato ou ele pode segurar durante alguns meses e depois me pagar o retroativo ? Por favor gostaria de uma resposta imediata visto que esse é mês que entra em vigor realmente o aumento do mínimo e que se for necessário eu possa tomar logo as providências cabíveis. Obrigada!

  115. Mais uma dúvida é legal o FGTS ser descontado do meu salário? O INSS eu sei que é legal, mas estou em dúvida quanto ao FGTS.

  116. gercianne nunes silverio

    Minha sobrinha foi contratada como telemarketing de uma operadora de telefonia,fez o treinamento e a empresa assinou a carteira dela,depois de 10 dias eles colocaram a turma para fazer uma prova da qual eles alegaram que ela não passou e derão a demissão para ela pagando apenas 180.00,como fica ela nesta situação? pois ela já estava com a carteira assinada e teve prejuizos com o tempo de treinamento e espectativas e a carteira ficou suja, eles tem direito de fazer isto?

    • Gercianne,

      Todo contrato de trabalho tem um período inicial de 90 dias, denominado experiência. Neste período, tanto o empregado quanto o empregador pode rescindir o contrato sem maiores dificuldades, tendo o funcionário o direito ao salário proporcional ao tempo trabalhado. Observe a CTPS de sua sobrinha e verifique se a anotação se refere à experiência. Na dúvida, procure a DRT da sua região.

  117. Trabalho na prefeitura no rgime estautario e gostaria de saber se eu tenho direito de fazer horario de banco, ja que no meu local de trabalho e no meu bairro não tem agencia bancaria. Gostaria de urgencia se alguem puder me ajudar desde ja agradeço…

  118. Trabalhei como mot.carreteiro e era registrado em sp mais ficava 15 dias em Rj, tenho direito em algum adicional de salário ou insalubridade. Obrigado

  119. Eu entro para trabalhar 2 horas da tarde, tenho meia hora de descansso saio as 5 da tarde e retorno as 5 e meia, e termino o expediente as 8 e meia da noite. Eu ganho menos que um salário minimo ganho 2,80 por hora que é somado e acertado todo dia 5. Isso esta certo ou eu tenho o direito de ganhar um salario minimo..?

  120. Ester Cristina Mendes da Silva

    TRABALHO PRÓXIMO A MINHA CASA E NÃO RECEBO VALE TRANSPORTE, VOU ME MUDAR DE CIDADE E NÃO CONSEGUI FAZER UM ACORDO COM A EMPRESA PARA CONSEGUIR SER MANDADA EMBORA.
    DO LOCAL QUE VOU MORAR POSSO CONTINUAR TRABALHANDO NA EMPRESA, MAS O VALOR DA CONDUÇÃO SERÁ ALTO, POR VOLTA DE R$ 870,00, ELES ALEGARAM QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A PAGAR E NÃO FOI AUTORIZADO, POIS ALEGARAM QUE QUEM ESTÁ MUDANDO SOU EU E NÃO A EMPRESA.
    GOSTARIA DE SABER SE REALMENTE TEREI QUE PEDIR AS CONTAS, POIS A EMPRESA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR O MEU VALE TRANSPORTE? REALMENTE ELES NÃO TEM OBRIGAÇÃO? COMO POSSO PROCEDER NESTE CASO?

    • Ester,

      A legislação não fala eespecificamente sobre o caso do trabalhador mudar de cidade. A empresa tem sim por obrigação arcar com despesas de transporte, seja oferecendo-o gratuitamente, seja disponibilizando o auxílio financeiro. Porém, isso ocorre dentro dos limites da legislação. Portanto, sugerimos que você exponha seu caso no ministério público do trabalho mais próximo de sua residência, a fim de obter orientações mais precisas.

  121. Bom dia ,sou concursado de camarâ municipal,como motorista ganho um salario de 573,00 o mesmo que recpionista e serviço geral.So que tenho amigos que trabalham de motorista em secretarias e outras camarâs e ganham bem mais do que eu e ainda ganham hora extra o que eu posso fazer, queria saber os meus direitos e seu meu salario esta abaixo da média.

    • Diego,

      Se você é servidor público municipal, deve conhecer o regime jurídico do serviço público do seu órgão ou cidade. Cada entidade tem autonomia para estabelecer uma faixa salarial, e uma mesma função em dois órgãos diferentes podem sim ter salários diferentes. O jeito é ficar de olho e prestar concurso para esses órgãos onde sua função é mais valorizada.

  122. Estou afastado por motivo de doença por um período de 6 meses, tenho direito a receber cesta básica(cartão alimentação)

    • Sergio,

      Verifique junto ao seu sindicato o que diz a convenção coletiva de trabalho. Se lá estiver definido que o trabalhador afastado tem direito, então você deverá exigir esse benefício junto à empresa. Porém, se não houver essa situação prevista na convenção coletiva, não há garantias legais do recebimento do benefício.

  123. Boa tarde, trabalhei em uma empresa por sete anos, e tive apenas um aumento de salário, os outros se dão pelo aumento do governo. Gostaria de saber se nesse tempo eu teria algum direito de aumento pelo tempo que estive trabalhando…esta mesma empresa nunca nos pagou no quinto dia útil, e também foi feito um acordo com todos para nos registrar em uma certa filial, pois isso sairia mais barato para o empregador, com isso, muitos perderam dinheiro pelo acordo que não queríamos fazer. Tenho algum direito a tudo isso?

  124. sou funcionária pública em uma escola de São Paulo, trabalho das 14:00 às 23:00 hs., tenho direito a duas horas de banco e de adicional noturno, ou não?

  125. Olá, sou dono da uma micro empresa (loja), contratei uma fucionaria por 05 dias de trabalho, mas ela foi internada no hospital por causa da uma doença particular dela, favor o que direito ela deve tem com a empresa? a empresa pode demitir ela agora? desde já agradeço pelo ajude com uma resposta certa!

    • Saulo,

      Tudo depende do regime jurídico sob o qual você a contratou. Não ficou claro se os serviços prestados por ela ocorreriam no prazo de cinco dias, ou se, aos cinco dias de trabalho, ela ficou doente e se afastou. Se o contrato foi de apenas cinco dias e ela adoeceu, você pode rescindir o contrato e chamar outro profissional. Porém, se o regime é a CLT, então a empresa paga o salário dela enquanto ela estiver de licença, até o limite de 15 dias. Mais uma coisa: se o contrato não foi construído com base na legislação vigente, mesmo assim a trabalhadora está assegurada por ele. Sugerimos procurar um advogado trabalhista para verificar exatamente o que é dever ou não da empresa.

  126. Boa noite! Trabalho em um municipio e minha empresa não abrirá as portas na terça-feira de carnaval. Minha chefe disse que, como não é feriado e sim ponto facultativo, devo me apresentar na filial da empresa, em outro município e bater o ponto, cumprindo meu horário normal, mesmo que esta empresa, aonde devo me apresentar, funcione em regime de plantão em feriados e finais de semana, pagando profissionais por RPA. Isto está certo? R. Santorini

    • Roberta,

      Pelo que entendemos, você é terceirizada e trabalha em um órgão público. O ponto facultativo vale apenas para os servidores. Se a sua empresa não vai permitir a folga na terça-feira de carnaval, você tem por obrigação comparecer, ainda que nesta data seu trabalho tenha de ocorrer em outro órgão.

  127. Boa tarde,

    tenho uma enorme duvida ao desenvolver um trabalho do meu professor de Direito, pois gostaria de saber se uma empresa de eventos que tem sede em Sao Paulo, porem a mesma tem empregados em Belo horizonte, mais estes sao filiados a sede em sao paulo, pois nao tem a empresa em minas, assim, tenho um acordo coletivo do sindicato desta categoria em Sao Paulo, os empregados em minas poderá seguir a convencao do sindicado de sao paulo? ja pesquisei em tudo e nao acho algo que me responda com maior certeza, tenho q desenvolver um parecer sobre banco de horas e so falta esta questao a ser resolvida para completa-la. desde ja fico agradecida. Daiany – academica em direito – FAMINAS BH

  128. Eu trabalho como engenheiro numa empresa em SP e marco
    o ponto das 8h as 17h.
    Eventualmente eu preciso viajar.
    Exemplo:
    Eu viajei no último DOMINGO, saí de casa as 14:00h
    e cheguei no hotel as 21:30h em Caxial do Sul-RS.
    A empresa informa que não tenho direito a essas horas,
    pois é considerado traslado.
    Está correto? Passo o meu DOMINGO viajando pela empresa
    e eles podem não considerar essas horas?

    Grato
    Luis

    • Luis,

      Quando o trabalhador viaja a serviço, e precisa pernoitar fora do domicílio, recebe diárias e reembolso do valor gasto com a passagem. Porém, não pode ter as horas de viagem consideradas como hora-extra ou de trabalho.

  129. Boa noite. Caso o trabalhador tenha que executar serviço em outro município, em um cliente da empresa em que trabalha, 1h de distância para ida e 1h para volta, e o empregador inclusive disponibilize hotel para se hospedar, 1) O empregador é obrigado a se hospedar no hotel ao invés de optar pelo deslocamento para sua casa? 2) Este tempo de deslocamento precisa ser pago pelo empregador para o empregado? Informo ainda que o deslocamento é realizado utilizando o carro da frota da empresa com horário de saída da empresa para ida ao cliente imediatamente 1h antes do início da jornada e de chegada na empresa vindo do cliente 1h depois da jornada de trabalho. Obrigado. Abraços.

    • Ricardo,

      Pela distância do trajeto, entende-se que você não se desloca para fora da sua sede. Portanto, se configura como simples trabalho externo. A empresa se responsabiliza pelo transporte e acomodações, portanto não cabe ao trabalhador a percepção de nenhum pagamento a mais, além do seu salário. Quanto à questão de ficar ou não no hotel, é caso para se negociar com a sua chefia. Uma vez que a empresa disponibiliza esse local para repouso, caso você abra mão dele para retornar a sua casa, o fará por sua conta.

  130. nao se trata de um comentario mais sim de um questionamento , trabalho como motorista levando um equipamento de cidade em cidade, as vezes saio de madrugada e volto na madrugada seguinte , tenho direito a descanço ou devo me apresentar normalmente no outro dia pela manha.qual o horario que devo fazer?

    • Paulo,

      É preciso verificar junto ao seu contrato de trabalho e/ou CTPS, qual a sua carga horária semanal, e como ela está distribuída. Todo trabalhador tem direito ao descanso remunerado, e carga horária máxima de 44 horas. Para uma análise mais precisa, que lhe traga a resposta correta, sugerimos procurar o MPT ou SRTE, munido de cópia do seu contrato de trabalho.

  131. Francisco,

    Estou sendo transfeido para uma outra cidade com mais de 100 km de distância a onde eu moro, não tenho condição de todos os dias ir e vim para casa. Pergunto-lhe, tenho direito ao adicional de transferencia de 25%, o meu ramo é da construção civil no estado de prnambuco?

    • Francisco,

      Primeiramente, entenda que a transferência só pode acontecer caso você concorde com ela, ou contra a sua vontade, se você exercer cargo administrativo de confiança ou a possibilidade de transferência estiver explicitamente discriminada no contrato de trabalho. Caso contrário, você pode recusá-la, sem prejuízos (Art. 46 da CLT).
      Caso você seja transferido permanentemente, tem direito a um adicional de até 25% do seu salário, enquanto residir na cidade para onde foi transferido. Ainda, a empresa deverá auxiliar nos custos da mudança, tais como passagens e transporte dos seus móveis.

  132. Meu esposo teve um acidente de carro em horário de trabalho ninguém se machucou mas eles querem cobrar a franquia dele mas ele não ganha o suficiente para pagar enem está no contrato dele. Mesmo assim ela desconta sem ele assinar nada o q fazer? Precisamos saber se existe alguma lei q nos protegem. Grata

    • Gilvana,

      Nenhum empregador tem o direito de descontar qualquer parcela do salário do trabalhador além daqueles definidas por lei. Apenas depois do resultado da perícia e do julgamento no Detran, é que a empresa poderá negociar com o seu marido uma forma de ressarcir, mas jamais descontando sem autorização. Procure a SRTE ou MPE da sua cidade.

  133. Meu esposo foi contratado por uma empresa e o mandaram pra outro estado trabalhar por aproximadamente 10meses. Apesar da sede se encontrar aqui, eles registraram a carteira de trabalho dele com o endereço de lá. Quais direitos ele tem? A empresa tem q dar folga pra ele visitar a família ou pode descontar os dias que ele não trabalhar por isso? Agradeço.

    • Janaina,

      Tudo depende de como foi feita a negociação para a contratação. Em geral, o empregado assume tendo ciência de que vai ter que cumprir parte da jornada ou ficar um período em outro estado ou em outro país. Via de regra, o empregado deverá usar as folgas remuneradas para visitar a família, e os direitos que ele possui são os de qualquer outro trabalhador. Detalhe: ele não poderá justificar ou abonar faltas por conta de visitas à família. A empresa poderá sim descontar caso ele se ausente, seja por qual motivo for.
      No entanto, veja, ao assinar o contrato de trabalho, o empregador deverá esclarecer todas as condições ao empregado. Se isso não foi feito, sugerimos procurar a SRTE ou MPT para esclarecimentos.

  134. trabalho pros correios e bati o carro da empresa ,era uma convocação especial pois era periodo de greve e eu estava trabalhando para ajudar em outra cidade quando estava voltando para casa com o carro da empresa bati na traseira de outro veiculo ,agora o correio quer que eu pague 1380,00 reais pelos danos no veiculo eu tenho .
    a empresa pode cobrar do empregado?

    • Vanderlei,

      Como você trabalha em uma empresa pública, as regras são diferentes. Seria interessante entrar com uma representação no âmbito administrativo, contra-argumentando as razões da sua chefia, encaminhado ao superior dele, e não autorizar de maneira nenhuma o desconto em folha. Eles só podem fazer isso com sua autorização expressa. Caso essa representação não dê resultado, você ainda pode apelar à justiça.

  135. Ola , onde eu trabalho não dão vale refeição e nem alimentação, apenas dão a cesta basica, e se o funcionario no mes tiver 30min de atrasso eles tiram a cesta do mes. Isso é correto??? Eles não deveriam dar Vale refeição, vale alimentação ou a refeição no local?? me ajude!

  136. Bom dia!
    Sou engenheira Agronoma e na regiao onde moro, ha concurso publico para essa função com o salario muito abaixo do piso da categoria. No edital, consta um salario de R$2100,00 para 44h semanais, sendo que o nosso piso é de 8,5 salarios minimos para 40 horas semanais. Caso aprovado no concurso, o canditado deve ter registro no CREA. Gostaria de saber se um municipio pode contratar com salario inferior ao piso da categoria e, se nao puder, quais as medidas devo tomar?
    Obrigada!

    • Michelle,

      Depende de quem estipula o piso. Se for lei, então o município é obrigado a cumprir, e deve retificaro edital. O próprio conselho regional pode acionar a prefeitura, se for o caso. O sindicato também pode ajudar, mesmo que você não seja sindicalizada. E não precisa esperar o resultado do concurso.

  137. trabalho em um supermecado no horario de 07:00 as 16:00 e aos sabados de 07:00 as 11:00, o gerente pode me obrigar a ir trabalhar aos domigoas a noite ?

    • Karla,

      Se este horário do domingo for hora-extra, você só é obrigada a comparecer se for previamente informada. O pagamento é proporcional às horas-extras mais o fato de ser no domingo. Se você estiver se sentindo prejudicada, pode fazer uma consulta ao MPT mais próximo, pelo site ou telefone. A denúncia é anônima.

  138. ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

    GOSTARIA DE SABER SE CASO UM FUNCIONARIO SAI POR UM ACIDENTE E ESTA ENCOSTADA PELO INSS A EMPRESA TERIA QUE PAGAR ESTE PERIODO A CESTA BASICA DELA ??

  139. Meu pai esta afastado e recebendo aixilio doença, eu queria saber se ele pode sacar o FGTS para reformar a casa dele?

  140. Se um empregado fica hospitalizado, em quanto tempo ele tem que avisar ao empregador dessa situação? E se ele não avisar e entregar o atestado no seu retorno ao trabalho depois de 7 dias internado? E se ele estiver inconsciente? Quem deverá avisar?

    • Rosemary,

      O atestado médico de afastamento deve ser entregue num prazo de 48 horas após o afastamento. No caso da impossibilidade de tal, por não haver quem possa entregá-lo pelo paciente internado, deve-se conversar com a chefia. Em todo o caso, se isso ocorreu com você e acabou sendo prajudicada, é necessário procurar a SRTE ou MPT.

  141. Olá!
    Tenho estabilidade de 12 meses por um acidente de trajeto de trabalho que sofri em julho de 2011. Voltei a trabalhar em janeiro de 2012 de onde este tempo de 12 meses de estabilidade passará a ser contado, porém quando voltei a trabalhar me mudaram de loja e agora (março 2012) querem que eu traga minha carteira de trabalho para mudarem como se eu fosse empregado desta loja que é do mesmo grupo sobre o pretexto de que o cargo que eu exerço não mais existe na filial sendo que ele nunca existiu, pois eu fui o primeiro a exercer este cargo lá.
    Fica três perguntas:
    1ª – Esta mudança na CTPS é legal?
    2ª – E eles podem me transferir dessa forma?
    3ª – Serei prejudicado de alguma forma por este procedimento na minha CTPS?
    Desde já agradeço!

    • Claudio,

      1) Sim, a mudança é legal, desde que a nova loja faça parte da mesma empresa, não há problema.
      2) Sim, desde que respeitem a legislação vigente (no caso da loja ser em outra cidade, por exemplo), é possível a transferência sem problema algum.
      3) Caso se sinta prejudicado, o melhor a fazer é procurar a Delegacia Regional do Trabalho mais próxima de sua cidade.

  142. meu aviso previo foi trabalhado e com data para o pagamento em 22/02 mas só me pagaram no dia 03/03 .Não pagaram na rescisão a salario familia. Dos três meses trabalhados ,eu só recebi um mês o salario familia.Meu trabalho era das 7h as 17h. mas trabalhava das 6 as 17 sem intervalo para almoço e também não pagaram essas horas.
    Nesse caso a empresa pode pagar multa por atraso de pagamento da rescisão? como posso reivindicar o pagamento das horas que nunca lançaram no cartão de ponto? posso pedir na justiça os valores do salario familia referentes aos meses que a empresa não me pagou ?onde posso procurar ajuda?

  143. Olá! Gostaria de tirar uma duvida, em relação a atestado, e a semana de folga que o pai tem quando nasce seu filho. Meu marido caiu de bicicleta e trincou seu pulso, pegou 5 dias de atestado, mas mesmo assim seu patrão o obrigou a trabalhar , e quando nasceu nossa filha não deu seus dias de folga. Eu posso processá-lo??? Qual será a multa que a empresa receberá??

  144. eu tralhor em uma em presa a dez 10 nao tenho minha carteira assinada quando eu sai eu tenho algum dreito

  145. eu gostaria de sabe eu tralhor em uma empresa a 10 ano nao tenho acarteira assinada quando eu sai eu tenho algum diretio obg

    • Edson,

      Você deve procurar a justiça do trabalho, para pleitear seus direitos. Certamente, ganhará de forma indenizatória, com juros e correção, o que a empresa não lhe pagou esses 10 anos.

  146. eu gostaria de sabe eu tralhor em uma empresa a 10 ano nao tenho acarteira assinada quando eu sai eu tenho algum diretio so que eu nao trabalhava fixo e nao trabalhava as oito horas era so tres horas pr dia eu tenho direito obg

  147. Boa tarde, gostaria de saber se mesmo eu tendo adquirido uma doença auricul no meu serviço, posso ser demitida por justa causa? alguem me responde por favor.

    obrigada

  148. Sou Gerente de sistema em uma empresa provada, e no final de semana passado fui convocada para participar de um treinamento da brigada de incêndio, eu nao deveria receber horas extra por isso, uma vez que fui convocada..?

    • Adenilza,

      A rigor, a lei dá direito ao funcionário de ser remunerado quando precisa realizar treinamento ofertado pela empresa fora do seu horário de trabalho. Porém, na justiça, já existe um entendimento de que o treinamento é um investimento da empresa no funcionário, e portanto, não justificaria o pagamento. Principalmente porque a brigada de incêndio é uma atividade voluntária. Sugerimos negociar com a empresa, e somente em último caso, apelar à justiça.

  149. Uma empresa pode te contratar e não pagar passagem no primeiro mês alegando pagar sempre esse valor no fim do mesmo?
    exemplo: comecei trabalhar em janeiro sem passagem e receberei a passagem referente a esse mês no próximo mês e assim sucessivamente.
    Isso é possível? existe algum contrato para isto?

    • Rosilene,

      O auxílio-transporte é pago juntamente com os proventos, em geral, 30 dias após o início do contrato de trabalho, ou proporcionalmente, ao final do mês ou quinzena.

  150. OLA EU TRABALHO REGISTRADO COMO RECEPICIONISTA A UM ANO MAS EU NA PRATICA TRABALHO COM SERVIÇOS GERAIS E MEU PATRAO NÃO ME DEU FERIAS E TAMBEM ELE ABAIXOU MEU SALARIO DE R$ 622,OO PARA R$ 607,00 QUERIA SABER QUAIS MEUS DIREITOS JA QUE EU FAÇO MUITO SERVIÇO ALEM DO QUE SOU REGISTRADA EM CARTEIRA, O QUE TENHO DIREITO? ELE PODE FAZER ISTO COMIGO?

  151. Amigos, tenho uma dúvida.
    Trabalho em um laboratóio público e estão exigeindo que trabalhemos 6 horas seguidas dentro do laboratório. Não existe um tempo de descanso para quem trabalha em área que possui risco? Dentro dos laboratórios não existe este descanso? Isto é dou as 6 horas, porém 5h trabalhadas e 1h de descanso, fazendo intervalos de 10 min de descanso a cada hora trabalhada. Pode ser?

  152. EU TENHO DIREITO A FGTS E PIS?OBRIGADO POR ME RESPONDER.

  153. Se eu for chamada para uma vaga de uma empresa pública, mediante concurso público que realizei, e eu estiver grávida no momento da convocação, eles podem não aceitar???

    • De maneira alguma, Monique. Você toma posse, entra em exercício e, quando tiver o bebê, sai de licença-maternidade normalmente. NENHUMA empresa, pública ou privada, pode alegar gravidez para cancelar um processo de contratação.

  154. MEU PATRÃO PODE BAIXAR MINHA COMISSÃO? NÃO GANHO SALÁRIO SÓ A COMISSÃO.

  155. Trabalho no super mercado, trabalho das 7;00 as 14;00… E bato meu ponto meia hora antes pois arrumo meu caixa…. Qndo faço hora extra eles dizem q não vem pq as horas que faço de extra cobrem as 1 hora que seria 8 horas que o Trabalhador deve trabalhar….so q no meu contrato ta indicando 7 horas por dia… E folgo 1 vez na semana, e nunk vem hora extra nem do sabdo e nem do domingo esta certo?

  156. trabalho em uma empresa a nove anos e retornei de licença do açidente de trabalho. quando retornei me mudaram de funçao ,( nao na carteira profissional). passei de vigilante para operador de video dentro da empresa a noite escala 12×36 das 18;00 as6;00 a seis meses. mas fui informado que mudaria a escala para 2×1 e o horario 8;00 as 17;00.quando retornei me infomaram que a noite seria melhor para mim e para a empresa pois eu moro a mais de 140km da empresa. pois bem,agora que a minha estabilidade esta acabando querem que eu mude de horario . nao cosigo chegar no horario certo e estao descontando do meu salario as duas horas e meia de atraso .obs; tenho como provar o motivo dos atrasos. ja me propuseram um acordo e eu nao aceitei . oque eu devo faser nao me deixao mais entrar no meu setor. posso entrar com um proseço contra a empresa ,qual seria? quem pode me ajudar?

  157. Olá pessoal, trabalho numa empresa X e recebo meu salário por meio de uma conta salário num determinado banco, porém a empresa está mudando o seu convenio para um outro banco e consquentemente minha conta neste novo banco será conta conrrente, gostaria de saber se é obrigatorio que eu faça esta migração ou se a empresa é obrigada a continuar depositando meu salario na conta atual?

    • Renata,

      De acordo com a Resolução 3402 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de setembro de 2006, e válida desde 02 de maio de 2007, o vencimento será obrigatoriamente depositado numa conta-salário, em banco escolhido pelo patrão. E o trabalhador poderá resgatar ou mesmo transferir o dinheiro para o banco de sua escolha, sem custos. Portanto, você terá uma conta-salário no banco que a sua empresa escolher, mas poderá solicitar transferência automática e sem custo dos seus vencimentos para a conta corrente de sua preferência.

  158. eu quero saber se as leis para motorista de caminhão são as mesmas que as dos outros trabalhadores

  159. gostaria de saber se a hora de almoço esta incluida nas oito horas ou ela e por fora,contando com ela se torna nove horas. e certo ou errada?

  160. sou motorista,e as vezes so obrigado a viajar,alem de hotel e café e janta,tenho direito a uma ajuda de custo ou diaria.por esta fora de domicilio e base.

    • Erivaldo,

      O pagamento de diárias tem como objetivo assegurar ao trabalhador ter acesso a moradia e alimentação quando fora do domicílio. Se a empresa já providencia hotel e sua alimentação, não é obrigada a pagar diária.

  161. helenilda bueno gonçalves

    comesei a ter dores forte na coluna depois que pasei num comcurso tec-emfermagem qual meu direito?.Sou concusada como tec-emfermagem querem me remanejar para imformatica tenho direito de nao ir?.podem me tratar de doente mental se tenho um atestado de90 dias por esquisofrenia?meus colegas e chefes podem me tratar com doente mental colocando uma da mesma categoria que eu para ser minha chefe?.sou tec-emfermagem comcursada e registrada no corem ,sou funcionario publico.

    • Helenilda,

      Seu caso é bem particular e envolve situações que necessitam de uma análise mais profunda. Sugerimos procurar a Delegacia Regional do Trabalho para tirar suas dúvidas, de preferência levando toda a documentação que possui, inclusive as comprobatórias da sua moléstia.

  162. Vcs poderiam me informar se é correto meu empregador solicitar a dobra do meu trabalho, em função de falta do profissional pra substituir meu plantão. Não fornecer Vale Transporte e nem Almoço, para esse dia trabalhado? E o pagmento dessa jornada as horas são computadas como HE 75% (é o ki pagamem termos de %) ou é o pagamento normal do dia em que trabalhei, acrescidos do VT e Almoço?

  163. Sou engenheiro, e estou sendo ameaçado demissão caso eu não aceite ir trabalhar em outro estado, tendo que ficar permanente, ou 25 dias por mês longe dos meus familiares. Isso está correto, que direitos eu tenho caso não aceite?

    • André,

      Verifique no seu contrato de trabalho se havia previsão de transferência de domicílio. Se essa condição estava prevista, a empresa pode sim requerer que você se mude. Caso não aceite, a empresa poderá desligá-lo do quadro, com todos os direitos trabalhistas assegurados.

  164. Obrigada pela resposta!!
    Nany ;)

  165. Quando eu precisar me mudar de endereço vou levar falta?

    • Maria,

      Se a mudança ocorrer a pedido da empresa, você tem direito à folga. Se for por motivos particulares, a empresa não é obrigada a lhe dar a folga. No entanto, sugerimos conversar com a sua chefia para negociar esta data. Empresas que investem no funcionário, em geral, são flexíveis quanto a esse tipo de necessidade.

  166. Boa Tarde!
    Minha patroa paga a passagem por semana,e quando eu falto de serviço ela desconta a passagem na semana seguinte.
    Isto está certo?Já que pagamos todo mês os 6% do salário assim mesmo

  167. sou empregado de uma empresa privada, caso passe no concurso pública e a empresa recuse me demitir posso perder a vago no concurso?

    • Francisco,

      A empresa não é obrigada a demiti-lo. Se o interesse é seu, você deve pedir demissão, e a empresa deverá abrir mão do aviso prévio. Você receberã uma indenização menor, mas estará livre para assumir o cargo público.

  168. Oi tenho um bebe de 42 dias e estou de licença maternidade, passei em um concurso municipal e convocada para tomar posse. Gostaria de saber se nesse caso eu perco o direito a licença.

  169. Posso ser suspensa por ter tido falta injustificada?Quando a mulher entra de INSS ela continua recebendo pela empresa os benefícios como auxílio creche e auxílio alimentação?

    • Janaína,

      A suspensão se dá de acordo com o histórico do funcionário. E pode sim, ser realizada, não por uma falta injustificada, mas pelo acúmulo. Quando você se afasta pelo INSS, é ele quem paga os seus rendimentos, e não a empresa. Você deve, portanto, contactar o INSS para verificar como ficará seu pagamento, quando isso acontecer.

  170. A empresa que trabalho passou a proibir o uso de celular depois de alguns dias passou a recolher e ficar ficar com todos os aparelhos retidos no escritório e legal essa atitude.

    • Paulo,

      A empresa deve justificar o não uso do aparelho, sob argumento técnico, por exemplo, a influência da irradiação do aparelho em equipamentos da produção. Desde que ela devolva o aparelho sem danos no final do expediente, a medida não é ilegal. Porém, trata-se de uma ação polêmica, e nesses casos, é sempre interessante se informar no Ministério Público do Trabalho.

  171. BOA NOITE EU TRABALHO EM UMA EMPRESA DE MOTORISTA EM UM SETOR QUE TEM DIREITO A PERICULOSIDADE A EMPRESA ESTA MIM OBRIGANDO A IR PARA OUTRO SETOR QUE NAO TEM

  172. VANILMA. meu patrão pode descontar o meu horário de almoço no pagamento,nos dias em que eu fiz dobras.(horas extras)ele disse que é lei e ele pode descontar 1:hoo referente á almoço.

    • Vanilma,

      Se você tem dúvidas quanto aos proventos recebidos, sugerimos procurar a Delegacia Regional do Trabalho, para que estes cálculos sejam revisados por profissional da área. Ele poderá te informar se há alguma irregularidade no pagamento.

  173. Joao Bosco Rtodrigues

    Ola, trabalho em uma empresa de locação de equipamento, portanto o meu trabalho se dá em tempo integral fora do meu recinto familiar. Qual o tempo que empresa tem para me dar as folgas de campo?? Hoje estamos tirando as folgas a cada tres meses, esta correto todo esse tempo para tirar minhas folgas? Qual o tempo correto pra tirar essas folgas dentro da lei?
    Att. Joao Bosco

    • João,

      Isso depende do que está consignado no seu contrato de trabalho. Sugerimos que você procure o posto da justiça do trabalho mais próximo de sua residência, comparecendo com cópia do seu contrato e outros documentos pertinentes.

  174. Olá gostaria de saber se em casos de feriados, pessoas assim como eu que trabalham no setor hospitalar,12×36, se temos o direito por lei de ganhar folga em outro dia ou receber a remuneração em dobro das horas trabalhadas. Desde já agradeço.

    • Amanda,

      Considerando que a jornada de trabalho de 12×36 não é regulamentada por nenhuma legislação brasileira, sugerimos que você procure verificar junto ao seu sindicato ou associação classista o que o acordo trabalhista de sua categoria diz sobre o assunto. Para entender melhor, sugerimos a leitura deste artigo: http://miud.in/1lmG

  175. Sou terceirizado de um órgão público e como não vamos trabalhar no Rio +20 estamos sendo obrigados à trabalhar uma hora a mais para pagar os dias de folga. Isso está dentro da lei e se estiver….de que lei?

    Obrigado!!!

    • Sandro,

      A própria CLT permite a compensação de horas trabalhadas. Se a empresa ofertará folga para o funcionário por conta do evento, é legal que ela exija compensação destas folgas, através de adiantamento das horas trabalhadas.

  176. Gostaria de saber um trabalhador pode receber um rejuste salarial inferior ao que o governo oferece,por exemplo eu ganha R§602 antes do salario passar a R§622 e com o reajuste eu passei a receber o minimo gostaria de saber se isso é aprovado por lei?

  177. Se eu for demitida,tenho direito de receber meu FGTS das outras empresas na qual pedi demissao?pois minha carteira esta assinda em menos de 30 dias de uma empresa para outra.

    • Suelen,

      É preciso verificar o que ocorreu, para que você tenha sido demitida em menos de 30 dias da ultima empresa que trabalhou. Em geral, o contrato de trabalho define os primeiros 90 dias de trabalho como período de experiência, para só então efetivar o vínculo. Se isso estava previsto no seu contrato, então você não receberá o FGTS, mas apenas o equivalente aos dias trabalhados.

  178. Eu sou motorista de uma clínica e não tirava a hora do almoço.Eu tenho direito a receber como extra?

    • Alex,

      A hora do almoço é um intervalo inegociável, um direito do trabalhador que não pode ser contabilizado para outros fins que não o descanso. Portanto, não se pode receber hora-extra por ela, tampouco se pode trabalhar neste período, seja qual for a justificativa. Procure a Delegacia Regional do Trabalho.

  179. Boa tarde, gostaria de saber o seguinte.. Bom; trabalho numa empresa de contact center (Televendas) a 1 ano e 9 meses de carteira assinada desde o inicio e jornada de trabalho 6hs e 20 min por dia exceto fins de semana.
    A QUESTAO É A SEGUINTE::
    * Estou gestante do meu primeiro bebe, e mes passado somando meus atestados medicos foi de 10 dias com mesmo CID. Ai pela primeira vez me deparei com meu holerite uma quantia discriminada adiantamento de auxilio doença no valor de 210,00 + salario base..
    Mais quando fui sacar este dinheiro e assinar o holerite, tinham mudado tudo. estava discriminando o valor de 210,00 por auxilio doença. (como se eu estivesse me afastando) mais no fim eu recebi so o meu salario habitual com devidos descontos.. E mesmo assim a resp. pelo RH insistiu em dizer q ali daquela maneira a empresa ja estaria me adiantando esses 10 dias e que se eu viesse a pedir afastamento, não os receberia..
    * Agora este mes de junho estou com 14 dias somados atestado medico mesmo CID. ai em repouso em casa eles me ligaram esta semana dizendo que tinham dado entrada no afastamento pelo INSS e que era pra eu buscar a carta da pericia agendada para AGOSTO.
    Liguei la novamente e o RH me disse que a empresa ja teria me pago todos esses 15 dias.. E que este mes eu receberia por 24 dias – os 15 dias pago pelo auxulio doença.. “porque ja discriminaram em holerite pagamento”

    Mais gostaria de saber se esta certo esse procedimento. Porque ao meu ver eles tem que me pagar por fora este dinheiro. Até porque deram entrada essa semana no INSS. E meu salário deste mes? M responda se o certo é eu receber o salario base com descontos habituais. vale transporte, convenio, inss… E receber ele normal ??

    Obrigada aguardo resposta urgente. Para ir a empresa pegar esta carta.

    • Camila,

      Não ficou claro no seu depoimento se você está doente ou grávida. Se for gravidez, você não se afasta por doença, mas se licencia por gravidez, o que é diferente. Sugerimos que você leve todos os documentos referentes ao seu estado clínico à Delegacia Regional do Trabalho, para expor sua situação e receber as orientações pertinentes.

  180. Olá,
    Preciso tirar uma dúvida; tenho uma empresa em São Paulo e quero registrar uma pessoa na função de passadeira. Porém, essa funcionária vai trabalhar em minha casa que fica em Franca/SP. Isso está correto? E se fosse o caso de estar registrada na mesma empresa que citei anteriormente, mas minha casa é em outro bairro(empresa em Moema e casa em Perdizes), isso também é permitido?

    • Ananda,

      Embora comum, essa prática gera muitas dúvidas, por se tratarem de espaços diferentes (o privado e o corporativo). Sugerimos que você procure um advogado da área cível para verificar como está hoje a jurisprudência brasileira quanto a este assunto.

  181. Olá novamente, tenho outra pergunta; existe a possibilidade de abrir uma empresa somente para gerir as despesas de seus sócios, sem gerar nenhum tipo de receita, ou seja, somente pagamentos com aportes de dinheiro?

    • Ananda,

      Abertura de empresa e movimentações de pessoa jurídica são assuntos da esfera cível, e não trabalhista. Sugerimos que procure um profissional da área, para que ele possa lhe orientar quanto às suas dúvidas.

  182. Expliquei sim q ESTOU GESTANTE… e a moça do RH m disse q licença maternidade so se entra apos 32 semenas d gravidez.. o que nao é meu caso.. Porque estou com 28,,, Eles deram entrada no INSS com CID Z35 q é gravidez d alto risco.. Mas a minha duvida nem é quanto ao afastamento pelo inss.. mais sim qto ao modo de descontarem como expliquei no primeiro post….
    :?????????????????????????????

    • Camila,

      O afastamento por gravidez ocorre na 32a semana OU a pedido do médico, via laudo, que pode acontecer a qualquer momento. Quando aos descontos, você deve procurar uma agência do INSS, para verificar como ficará o seu pagamento.

  183. Olá, no meu contrato de trabalho está especificado o horario, ou seja que trabalharia das 10:00 as 17:30, porem minha gerente fica me mudando de horário, para o turno da tarde. e isso vem me prejudicando, pois ela não muda por necessidade e sim para a outra funcionaria sair mais cedo, sendo que a outra funcionaria foi contratada para a tarde.
    Tem algo que eu possa fazer sobre isso, algum direito que eu possa exigir?
    Agradeço e aguardo.

  184. Olá,
    um dia faltei no trabalho pq passei mal, porem, nao levei atestado. meu chefe disse que eu deveria avisa-lo quando fosse passar mal
    isso é assedio moral? o que pode acontecer se eu for ajustiça? terei problemas para conseguir outro emprego por causa do processo?

    • Camila,

      O assédio moral caracteriza-se por ações vexatórias que acontecem ao longo do tempo, demonstrando o dano moral, psíquico e às vezes até físico. Com base apenas neste episódio, não é possível caracterizar portanto o assédio. No entanto, veja: você se ausentou do trabalho e não apresentou justificativa legal. O correto seria ser debitada a sua falta. Talvez seu chefe tenha dito isto no sentido de que é possível negociar a falta e aboná-la, desde que você informe que está doente e que irá faltar, o que é perfeitamente normal. Converse novamente com ele, de cabeça fria, para entender o que realmente aconteceu, e se ainda achar-se injustiçada, procure a Delegacia Regional do Trabalho.

  185. olá trabalho como recepcionista noturno em uma pousada muito pequena das 22:00 as 06:00 tenho direito de receber um adicional noturno?

  186. ola, eu sou tecnica em enfermagem, e trabalho a quase tres anos em um centro cirurgico. durante todo esse tempo eu e as outras funcionarias sofremos desrespeitos pelos médico. como por exemplo:nos chamam de imcompetentes, gritam conosco, falam besteiras e outras coisas. eu estou muito indignada,porque essa semana eu fui dispensada do trabalho, simplesmente por ter recusado de atender o celular de um dos médicos, ele gritou comigo na sala de cirurgia e disse que era mais que minha obrigaçao atender o seu celular pessoal. quero saber se isso é assedio moral? e o que devo fazer?

  187. Olá, estou gravida e a empresa onde trabalho acabaram os serviços na região onde moro, sou obrigada a ir para outra cidade? mrsmo estando gravida?

  188. Minha nora trabalha em shopping, ela é animadora de crianças enquanto os pais fazem as compras, gostaria de sabei se ao trabalhar aos finais de semana ela tem direito a lanche?Pois já trabalhei em shopping e ganhava na época $8,00 aos sábados e tb aos domingo . Obrigada

    • Rosana,

      É preciso verificar qual o tipo de vínculo empregatício, carga horária semanal, e forma de remuneração a que está submetida a sua nora. Em caso de dúvidas quanto à legalidade do contrato de trabalho, sugerimos consultar a Delegacia Regional do Trabalho.

  189. Moro no estado de sp, e fui contratado lá ,mas trabalho viajando e atualmente estou trabalhando no estado do Amazonas,e já estou aqui há 4 meses, de quanto em quanto tempo a empresa tem que me liberar pra eu poder voltar a sp, para ver minha familia.

    • Carlos,

      Neste tipo de vínculo empregatício, em geral, o empregado está ciente da necessidade de cumprir sua jornada em outro local de trabalho. Afora a questão da moradia, que deve ser subvencionada nos primeiros meses, os benefícios oferecidos não diferem daqueles que o trabalhador recebe estando em sua cidade. Portanto, a empresa não tem obrigação de liberá-lo para visitar a sua família, exceto durante o seu período de férias. Nada impede, porém, que você faça isso, por exemplo, em feriados prolongados, como o da semana da pátria.

  190. Otilia lobato campos de queiroz

    Eu trabalho a 4anos em uma empresa e sempre fui do horário da manhã, Porém,eles resolveram mudar meu horário para noite e devo sair do trabalho as22:20. Sendo que agora moro muito longe da empresa e só tem transporte pra localidade onde moro até as22:00 e nesse horário da noite já está muito deserto e perigoso.Com essas mudanças me sentir extremamente desmotivada e deprimida.Tenhomuito medo de acontecer alguma coisa comigo. E eles não demostram nenhuma atitude para mudar o meu horário. O que devo fazer?

    • Otilia lobato campos de queiroz

      esqueci de dar mais algumas informacoes.eles mudaram meu horário pelo motivo de eu estar péssima em vendas. E agora todos na loja ficam fazendo piadinhas pelos cantos. Eu estou com Mta vergonha e constrangida. Pq todos sabem da dificuldades que tenho de chegar até minha casa. Tenho um filho pequeno e não vou ter com deixar a noite até a hora de eu casa. E os gestores da empresa já estão cientes de todas essas adversidades.

    • Otilia,

      Busque informações junto à Delegacia Regional do Trabalho de sua região, ou procure mesmo um advogado trabalhista. Se você tiver evidências do que diz, pode-se caracterizar assédio moral.

  191. boa tarde queria saber a respeito de um assunto
    eu trabalho fora da minha cidade queria saber quantos dias posso ficar sem ir pra minha cidade de origem pois moro na casa da empresa a empresa quer me deixar 120 dias sem ir pra casa

    • Diego,

      Quando você aceita um trabalho fora do seu domicílio, a empresa não é obrigada a liberá-lo para visitas, ou mesmo arcar com essa despesa. No entando, nas suas folgas e nas férias você é livre para visitar sua família.

  192. Uma empresa é sediada em um estado mas tem funcionários registrados na mesma que atuam em outro estado . Qual convenção coletiva esses trabalhadores de estados diferentes serão regidos ??

  193. Bom dia! Trabalho numa empresa pública, em regime de CLT e passei em um concurso federal, posso pedir suspensão de contrato da empresa pública ou tenho que pedir para ser demitido?

    • Carmen,

      É preciso saber qual o regime jurídico da empresa onde você atualmente trabalha. Em alguns locais, o regime é misto. Em outros, vale mesmo a CLT. Se for CLT, você terá de pedir demissão.

  194. Marcelo M.
    Boa tarde, sou tecnico em Farmacia, mas fui contratado com auxiliar de balconista, trabalho a 6 anos em uma farmacia, e este mes estou cumprindo aviso pois vou ser dispensado, gostaria de seber c tenho direito a insalubridade pois apliquei injeções todos estes anos e tambem c tenho algum direito pois dentre estes seis anos, sempre trabalhei com carga de oito horas diarias, porem sempre tive q trabalhar um domingo sim, e um não, com carga de 3 horas, e eles me pagavam hora extra, sem o direito a folga semanal, isto é certo?
    Desde ja muito obrigado!

  195. bom dia!

    Sou Técnico de Segurança do Trabalho e desenvolvo minhas atividades em uma empresa de transportes de produto perigosos no interior de São Paulo.

    Porém, mesmo sendo registrado como técnico não recebo o piso salarial da categoria.

    Inclusive tentei diversas vezes negociar com a empresa a equiparação de meu salário ao piso da categoria, porém não obtive sucesso.

    Peço que me ajudem nas dúvidas:

    1- Empresa de transporte também é obrigada a paga piso salarial para técnico de segurança?

    2- Quando entrei na empresa aceitei receber um salário menor que o piso devido a estar desempregado. Isso depõe contra mim se caso, no futuro, vier a reclamar o não recebimento do piso na justiça?

    3- Desenvolvo meu trabalho no interior de SP, com apontamento do local de trabalho na CTPS, porém a empresa alega que não paga o piso devido ser originária de MG.

    agradeço muito o retorno de minhas dúvidas

    • Claudio,

      Suas dúvidas poderão ser sanadas mais adequadamente pelo seu conselho regional. Se você é credenciado, procure a sua filial. Se não, credencie-se e exija seus direitos.

  196. sou diretora de uma escola privada , cargo de confiança aparentemente sou responsavel pelas tres unidade e trabalho as 8h semanais e 4h 08:00 aos 12:00h aos sabados, geralmente preciso trabalhar nos sabados tambem nos horarios das 18:00 as 22:00hs, em que se caracteriza esse tipo de carga horaria.

  197. Oi , estou com uma dúvida. Sou médica e trabalho por esquema de plantão. Exemplo: Trabalho toda segunda feira noite 12 h (20h as 8h) por semana. Trabalho somente segunda feira noite. Pode minhas férias começar quarta feira se eu já trabalhei na segunda e estaria no meu período de descanço ? Caso não, onde eu acho esta lei para apresentar no meu trabalho ?
    obrigado.

    • Bárbara,

      A contagem das férias se inicia na data em que está marcada, e encerra-se trinta dias depois desta. Porém, como o seu regime é de plantão, sugerimos que você procure orientação junto a seu sindicato, cooperativa ou o CRM.

  198. Olá…gostaria de tirar uma dúvida…

  199. com a mudança de prefeito, eu corro risco de demissão do processo seletivo prestado no decorrente ano ou cumprirei regularmente meu tempo de serviço?

    • Mário Henrique,

      Você deve verificar qual a duração do seu contrato de trabalho. Lembrando que ele pode sim, ser reincidido por ambas as partes a qualquer tempo, com pagamento dos tributos e indenizações devidas.

  200. Olá gostaria de saber se é possivel que o banco continue retirando parcelas de um cartão de crédito do contracheque de uma pessoa que foi demitida?

  201. Bom dia!!

    Preciso saber se uma pessoa que trabalha numa determinada empresa, tem uma função e é deslocada para fazer um serviço fora do país por 21 dias, recebendo um valor x para despesas diárias,hotel e passagens por conta da empresa, e não recebe nenhum adicional no seu salário , isso está correto ?
    Como fazer um denuncia anônima para esse caso ?
    Aguardo

    • Patrícia,

      Sim, está correto. Em caso de viagem a trabalho, a empresa deverá arcar com as passagens, alimentação e estadia, para os quais, em geral, fornece um valor em diárias ao trabalhador. Não há obrigatoriedade em pagar adicional ao salário.

  202. Maria de nazaré dos santos silva

    Fui receber meu pis e tive uma enorme surpresa, não poderia pois a ultima empresa que me registrou alegou que eu ganhava ACIMA de dois salarios minimos por isso meu pis não caiu mais tenho alguns contra cheques que provam que eu ganhava somente 1 salario minimo …o que faço preciso de uma orientação sem contar que me promoveram e não alteraram na minha carteira de trabalho ..

  203. Daniele,

    Gostaria de saber o seguinte. Trabalho em uma empresa q abate frangos, e tenho brônquite crônica, e no meu serviço me transferiram para trabalhar em uma câmara fria, onde faço o corte dos frangos, e depois que fui transferida para lá, já tive várias crises de brônquite por causa da baixa temperatura, comuniquei a minha surpevisora e ela disse que não me trocará fe função, pois não tem vaga em outro setor e nem onde eu trabalhava, e ela ainda disse que neste setor é fornecido as roupas adequadas para trabalhar. O que eu devo fazer para não ser mandada embora sem justa causa? Não posso recusar a trabalhar neste local que prejudica minha saúde? Mesmo com as roupas adequadas continuo com as crises de brônquite.

    • Daniele,

      Você precisa de um laudo médico atestando a impossibilidade de trabalhar em ambientes climatizados, e precisa dar entrada nesse pedido diretamente ao RH da empresa. Se, ainda assim, eles recusarem, procure a delegacia regional do trabalho.

  204. Por favor me responda. Mora na cidade onde trabalho, mais a empresa em que fui contratado é de outro estado e por isso eles me registraram no estado deles. Eles alegam que não podem me dar 100% nos feriados municipais e estaduais onde trabalho, pois meu registro é de outro estado. Eles estão certos? posso então exigir por direito os 25% já que meu registro é de outro estado?

  205. Bom dia!
    Sou funcionária pública do Município de Nova Iguaçu RJ, estou de licença médica à 15 dias + 30 dias, passei pela perícia médica da Prefeitura. Ninguém sabe me informar como será meu pagamento.
    Te pergunto: Irei receber pela prefeitura, ou pelo INSS?
    Se for pelo INSS, não dei entrada ainda, pela falta de informação.
    Quanto tempo leva para eu receber, se por acaso eu tenha que entrar pelo INSS?
    Desde já agradeço a atenção.

    • Marta,

      É preciso verificar o que diz o estatuto do servidor público da prefeitura de sua cidade. Sugerimos procurar a secretaria municipal de administração, para maiores informações.

  206. Olá! Trabalho numa empresa de telemarketing e faço 2 horas extra todos os dias menos na minha folga final de semana. Neste caso a empresa passou a trocar as horas extra em folga, sei que a empresa pode fazer isto mas sou obrigado em aceitar? Pois quero receber minhas horas em money! Abraço

    • Leo,

      É preciso verificar o que diz a convenção coletiva de trabalho da sua empresa. Em todo o cao, você pode levar seu contrato de trabalho à DRT para tirar suas dúvidas.

  207. Bom dia, trabalho na prefeitura e quando prestei o concurso percebi que no edital em nenhum lugar estava escrito que eu tinha que trabalhar a noite, ou ter disponibilidade de horário, estava apenas escrito que tenho que cumprir as 40 horas semanais, como moro em outra cidade e ganho um salário minino, fui obrigada pela minha coordenadora a trabalhar à noite, recebo horas extras, mas percebo que mesmo assim não compesa, pois eu tenho que deslocar com o meu carro a noite para ir trabalhar. Por acaso eu sou obrigada a trabalhar a noite? E no caso de ser, mesmo ganhando hora extra, nao devo receber auxilio transporte também? pois eu me descolo com o meu carro. Desde Já agradeço

    • Silvana,

      São dois os documentos que regem a vida do servidor público: o edital para o qual prestaste concurso e o estatuto do servidor público. Sugerimos que você leia atentamente os dois, e procure um advogado da área do direito administrativo para que ele verifique esta situação.

  208. Sou obrigado a trabalhar na data do meu aniversário?

  209. Olá, tenho uma dúvida, moro e trabalho em uma empresa de Belo Horizonte mas todos os trabalhos realizados são localizados fora do Estado,ás vezes trabalho de 20 a 40 dias em outro Estado e tenho de 10 a 15 dias de folga até aí tudo bem, minha dúvida era saber se eu tenho direito a 25% de deslocamento de trabalho sabendo que não fico fixo em um mesmo projeto,
    Grato aguardo retorno.

  210. Boa Noite preciso tirar minhas duvidas trabalho para uma empresa a mais de 2 anos como autonoma no iicio era viajando para varias cidades eu sendo motorista da equipe e eles nunca pagaram meus gastos.Hj trabalho em ponto fixo tbém levando equipes para trabalhar estou a 3.000 km longe da minha cidade passando por pressao pscológica e tudo mais estou até depressiva.essa semana descontaram do meu salario 510 de multa do carro sendo que as mesmas nunca nem chegaram na minha mão.Estou desesperada e praticamente passando necessidades por favor quais são os meus direitos não sou registrada e nunca assinei contrato nenhum com a empresa.E gostaria de saber tbém se posso procurar a Justiça da minha cidade entrar com um processo na minha cidade onde meus pais moram ou tem que ser onde eu trabalho.ME AJUDEM!

    • Procure o mais depressa possível o Ministério Público do Trabalho ou a Delegacia Regional do Trabalho, e exponha sua situação. Outra pessoa pode ir também denunciar, até anonimamente, se for o caso. Porém, não deixe de denunciar.

  211. Olá tenho uma dúvida me ajude por favor.Fui funcionaria da prefeitura 8 anos e recebi 3 vezes meu pasep e hoje já vai fazer 2 anos q trabalho em outra empresa particular de carteira assinada.Gostaria de saber se tenho direito de receber ainda, pq eu liguei pra central da cx e disseram q nem cadastro eu tenho lá.Será q vou perder meus direitos de pis ou pasep?Me explique por favor.Eu agradeço de coração.Estou aguardando sua resposta.

  212. Boa Noite,

    Minha empresa presta serviço no Paraná a sede da empresa fica em Curitiba, tenho um funcionário que reside em Loanda com a família, até então estávamos com um contrato de serviço na região de Loanda, porém, este contrato venceu e minhas atividades estão agora na Região de Curitiba. Dessa forma terei que trazer o meu funcionário para Curitiba pois la em Loanda não tem mais trabalho. Quem deve bancar a moradia (aluguel de uma kitnet). A empresa ou o empregado ?

    • Robson,

      É necessário verificar se a mudança é permanente ou provisória. De qualquer forma, a empresa deve custear o translado da família, bem como os gastos com mudança, e aluguel. Sugerimos procurar o MPT para tirar suas dúvidas.

  213. GOSTARIA DE SABER SE TENHO DIREITO EM RECEBER OFGTS DE 6 MESE E CARTEIRA ASSINADA ?

  214. Tenho uma duvida em relação ao meu horário de trabalho.
    Trabalho no telefone 8:00 horas diarias.
    Mas todos os dias trabalho 50 minutos a mais para compensar o sábado mesmo não trabalhando neste dia.
    Gostaria de saber se isto esta correto.
    Desde já agradeço.

    • Patrícia,

      Observe o seu contrato de trabalho. Se for de 44 horas semanais, está tudo correto. Se for 40 horas, então você tem direito a receber esses 50 minutos como hora extra. Porém, o normal é ser 44 horas, então acreditamos que o seu horário está correto.

  215. Boa tarde,

    Tenho uma dúvida sobre meu plano de saúde.
    Entrei no plano de saúde pela plano da empresa, só que
    eu não estou mais com condições de arcar com o valor do plano.
    A empresa nunca me ajudou em nada com o valor do plano e agora
    descobrir que não posso sair do plano por ele ser compulsório, mas não
    tenho mais condições de paga-lo, falei com meus patrões eles disseram
    que não poderiam me ajudar. O que devo fazer?

  216. eu opitei em nao receber vale transporte agora moro longe do trabalho posso requerer os vales transportes

  217. Boa tarde!

    Gostaria de saber se a empresa é obrigada a vacinar os funcionarios, aki na cidade está acontecendo um surto de meningite , porém a vacina não é disponibilizada pelo SUS.
    aTT,

    MARI

  218. Olá! Trabalho em um Supermercado das 8:00 da manhã ás 20:00. Contando 10 horas por dia, não ganho nada além de um salário, e meu patrão ainda desconta fgts, contando 593,00. Eu posso tentar fazer um acordo com ele pra eu trabalhar as 8 horas como manda a lei? Posso entrar ás 8 da manhã e sair as 18:00 por conta própria, ou posso ser demitida por isso?

    • Jockbede,

      A jornada de trabalho é de 44 horas semanais, divididas conforme o Acordo Coletivo de Trabalho. Você deve verificar no seu contrato se esse período de dez horas diárias corresponde às 44 horas semanais, e ainda, ver quanto tempo você tem disponibilizado para almoço. Você não pode entrar ou sair por conta própria, sob risco de sofrer demissão.

  219. Tiago Fernandes Rodrigues

    Boa noite,

    Fui obrigado a fazer um serviço que não é minha função num setor completamente diferente, isso é correto?

    • Tiago,

      Em geral, a função ocupada possui uma descrição das atividades, que o trabalhador deve conhecer. Porém, sem sabermos qual sua função, se trabalhas na iniciativa privada ou setor público, e qual a naturezado seu trabalho, é impossível responder a sua pergunta.

  220. Começei a trabalhar em uma clinica de aftomologista ha quase um mes,no entanto,a minha carteira ainda não foi assinada. Caso eu for demitida sem ter minha carteira assinada,quais serão meus direitos ? Obrigada

    • Thais,

      Caso isso aconteça, ou o período de experiência (03 meses) seja ultrapassado sem que a carteira tenha sido assinada, você deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho de sua região.

  221. OI TRABALHO EM UMA ESCOLA PARTICULAR A 8 MESES MEU FILHO DE 4 ANOS TEVE QUE FAZER UMA CIRURGIA E O MEDICO MI DEU 14 DIAS PRA FICAR COM ELE NA RECUPERAÇAO A EMPRESA MI LIGOU E FALOU QUE NAO É OBRIGADO A MI PAGAR ESES DIAS .EEU TRABALHO 6 HORAS POR DIA E GANHO POR HORA 2.83 E NAO ASINARAM MINHA CRTEIRA ELES PODEM CORTAR ESES DIAS?

    • Patricia,

      De acordo com a CLT, eles não podem cortar o salário. Porém, se o seu contrato é de serviços prestados, você deve verificar junto à Delegacia Regional do Trabalho qual o procedimento a ser adotado.

  222. POLIANA LIMA DE ALMEIDA

    Meu filho de 16 anos está no primeiro emprego no cinemark do shoping , trabalha das 13:00 as 22:00 nos feriados nacionais e das 16:00 as 22:00 nos dias normais desde 03/08/12. Durante os 3 primeiros meses se machucou 2 vezes exercendo a sua função de SNAK BAR, na primeira queimou-se, na segunda quase quebrou o dedo, em ambas foi ignorado pelos seus gerentes que além de não prestarem assistência nos primeiros socorros, mantiveram o meu filho no mesmo local e não me comunicaram do fato. Em ambos, o levei ao médico após chegar em casa, possuo raio x e comprovantes de consultas e medicamentos.
    O acidente mais grave ocorreu no dia 03/11/2012, exigiram que meu filho levantasse (sobre pressão), um peso no qual ele não estava acostumado a fazer, isto aconteceu as 18:40 , e apesar de ele ter reclamado de muita dor a gerente dele, também, além de não o conduzir aos primeiros socorros e nem me avisar, o manteve no local de trabalho liberando-o apenas as 22:10.
    Este fato, levou o meu filho a 10 meses de tratamento devido a lesão na coluna, ficou pela caixa, e à 2 semanas recebeu alta parcial, onde o médico passou um laudo informando que eles teria restrições para trabalhar e continuaria fazendo o tratamento de RPG, fisioterapia e acumputura. A empresa ficou completamente ciente dessas condições.
    No dia 12/10/12, na hora do seu lanche me ligou informando que estava com uma dor intensa na lombar, orientei a procurar sua gerente, que ao invés de encaminhá-lo a enfermaria do shopping, ministrou a ele um comprimido que mais tarde veio a sentir náuseas, taquircadia e dores de cabeça, me orientaram a fazer um boletin de ocorrencia na delegacia no qual farei hoje. As 00:40, eu estava em um pronto socorro com meu filho, mais pelas dores na coluna que pelo efeito da medicação. Informei ao médio o ocorrido da gerente tê-lo medicado, e o mesmo informou que isso não poderia ter ocorrido, que o meu filho deveria ter sido levado a agentes da área da saúde. Meu filho foi medicado, e recebeu um atestado de 2 dias, (tirei cópia de tudo antes de entregar ao Cinemark )
    Liguei para conversar com a gerente dele no dia seguinte e informar o ocorrido, esta, insinuou que eu deveria pensar bem antes de manter o meu filho no trabalho. Não foi a primeira vez que insinuaram que o meu filho deveria pedir as contas. Mas a essa altura do campeonato, a lesão adquirida no trabalho e que levará ainda meses para curar, foi culpa da empresa.
    Eles deram um trabalhão para preencher e repassar o CAT, contei com a ajuda de um advogado amigo para pressionar e agilizar a documentação que em fim, a empresa providenciou após mais de 30 dias. Quais são os direitos do meu filho nesse caso? Meu filho foi remanejado para uma área no qual não se adaptou, e por ter que ficar em pé muito tempo sente muitas dores na região lobar onde sofreu a lesão. A empresa pode demití-lo? Posso negociar a saída dele? O que pode ser feito? A empresa não está nem aí para os funcionários, meu filho nunca conseguiu receber mais que 340,00 mensais, e o piso salarial?? onde fica? Por favor me ajudem!

  223. Boa noite !
    Estou no auxílio doença e gostaria de saber se a empresa que trabalho tem obrigação ou não, de recarregar meu bilhete único , pois como meu vale social ainda não saiu e preciso de passagem p ir até o hospital p tratamento. fiquei cm essa dúvida uma vez q a empresa não recarrega mais desde o mês que me afastei .

  224. eliana dos santos cipriano

    trabalho em uma firma terceirizada,salario de 682,mais com os descontos recebo 524 reais,pode-se receber menos do salario minimo estabelecido por lei nacional?

  225. hoje em dia a empresa bate cartao ou assina o ponto de entrada e sai da empresa

  226. Eu sai de uma empresa no Rio grande do sul, para trabalhar em goiania. 1)Porém após 1 ano essa empresa me mandou embora sem justa causa. Há alguma legislação sobre isso, talvez me dando algum tipo de estabilidade?
    2)Outra coisa a empresa quer pagar no aviso prévio somente os dias trabalhados e não o salário integral, isso é correto?
    3)No caso a empresa paga 3000 por fora, e não querem pagar o fgts referente, como posso comprovar isso para entrar com um processo contra a empresa?

    • Elson,

      Quanto à primeira pergunta, a resposta está no seu contrato de trabalho. Se ele prevê essa “estabilidade”, então você tem direito. Caso contrário, não.
      Quanto à segunda e terceira, sugerimos que procure o MPT ou a DRT mais próxima do seu município, de posse de toda a documentação que você possui, para orientação especializada.

  227. Gerencio uma pousada a 5 anos que é administrada por uma empresa de entretenimento.Não tenho carteira assinada e nenhum contrato de trabalho, sendo tudo verbal, trabalho para atender exclusivamente os socios desta empresa, sob determinações dos administradores. Neste periodo nunca tive folga nem férias, pois sou o único a trabalhar no local e a pousada funciona direto durante todo o ano. Sou comissinado recebendo 75% do valor das diária (valor das diárias estipulado pelos administradores), e deste valor tenho que arcar com todas as despesas da pousada , como água, luz, telefone,alimentação dos hospedes,pequenas manutenções,trabalhadores eventuais etc… Trabalho todos os dias de 8 horas da manhã (hora de servir café aos hospedes ) até as 22 horas ( horário permitido pela empresa para que os hospedes cheguem a pousada), sem contar que tenho que resolver imprevistos apos esse horario, pois sou obrigado a dormir na pousada pois não existe outra pessoa. Gostaria de saber se tenho direito a vinculo empregaticio e horas extras ? Nunca recebi 13º, férias ou qulquer outro benefício trabalhista. Se tiver vínculo terei direito a esses atrazados?
    Obrigado pela atenção.
    Jorge

    • Jorge,

      É possívem configurar o vínculo empregatício sim. Isto pode ser feito através de recibos de pagamento, controle de frequências, mesmo que informais, e até mesmo depoimentos de colegas de trabalho. Procure a Delegacia Regional do Trabalho mais próxima da sua região.

  228. ola passei no curso tecnico , gostaria de saber se a empresa é obrigada a trocar meu horario de trabalho pra mim estudar… a empresa é obrigada a trocar??

    • Camilli,

      A empresa não é obrigada a trocar seu horário. Porém, muitas delas possuem programas de incentivo ao trabalhador que procura desenvolvimento acadêmico e profissional. Converse com o RH de sua empresa e se informe sobre esta possibilidade.

  229. Prezados, Boa Tarde! Trabalho com para uma empresa que presta serviços á prefeitura, sendo que a mesma esta saindo, pois mudou o prefeito, e outra empresa ta entrando pegando nossos documentos. O que quero esclarecer e se essa empresa que esta entrando pode assinar nossa carteira de trabalho normalmente, mesmo que a outra empresa não tenha nos demitido ou nem dado baixa na carteira?

  230. Olá, tenho uma dúvida, e não consigo saná-la em local nenhum. Espero que aqui consiga! A questão é: um casal possui uma propriedade rural, que foi herdada do pai do homem, na qual trabalham parte dos filhos deles – os demais saíram para a cidade. Eles já são adultos, já constituíram família, suas casas ficam na mesma propriedade e trabalham dividindo a terra em partes de onde cada um tira seu sustento. A dúvida é: eles são obrigados por lei a repassar parte de sua renda (ex. 30%), conseguida do trabalho na propriedade, para seus pais? Detalhe: eles já o fizeram durante 30 anos, e agora deixaram de o fazer. Se puder dar uma referência na legislação, eu agradeço.

    Obrigado pela oportunidade do contato.

  231. olá, quero saber se existe uma lei que diz que funcionários não pode ter horário de café dentro de uma empresa? e digamos ficar horas sem se alimentar, com dores de cabeça de tanta fome que lei é essa e que art.? obrigada e aguardo a resposta ansiosamente…

  232. O funcionario pode escolher qualquer hora para fazer seu horario de almoço, depois de cumprida 4 hs trabalho?

  233. Preciso de sua ajuda. Sou concursada auxiliar de biblioteca e trabalhava numa escola quando fui CONVIDADA para trabalhar na Biblioteca Pública . Aceitei mesmo amando a escola em que eu estava, pois engravidei e seria bem mais perto de Estrela para ir e vir caso precisasse. Mas eu agora estou de licença maternidade em casa e recebi a triste noticia que eu deveria passar na secretaria de educação pois seria transferida para uma nova escola, pois havia uma outra auxiliar de biblioteca no meu lugar. Gente, estou fora e nem pude me defender!!! Trocou de partido dentro da prefeitura e eu gozando da minha licença maternidade simplesmente colocaram outra pessoa no meu lugar e me transferiram para o lugar desta pessoa, isto pode? pela lei?

    • Sabrina, é possível sim a transferência, desse que não haja desvio de função. Você pode contestar administrativamente junto ao seu órgão de origem, e em caso de prejuízo comprovado ou perseguição, accionar o MP.

  234. Por Favor me ajudem. (URGENTE) Eu trabalho em uma empresa e estou afastado por uma doença meu patrão esta pagando meu salario integral para não entrar no inss. Ele pagou uma consulta com o médico dele pois estava desconfiando da minha doença, disse que faz um acordo pra eu sair agora devo aaceitar? devo ir para o inss?? ele me paga um valor diferente da carteira oque devo fazer???

  235. Eu trabalhava em uma loja de roupa, a empregada pode descontar de minha rescisão o valor de minhas compras que tenho nessa loja ?

  236. Desculpe é a patroa e não empregada.

  237. Se eu trabalhei em um órgão público e fui exonerada recentemente, posso sacar o FGTS da última empresa em que trabalhei que ficou retido antes de entrar nesse órgão público, haja vista que este orgão não paga FGTS?

  238. qual seria o valor do salario de um funcionário que trabalha de segunda a sábado das 09:00hs ate 18:00hs em uma loja de bebe,na loja ela faz tudo é vendedora fica no caixa resolve coisas de bando,ela faz tudo,porque ela fica só na loja,e não tem folga?

  239. boa noite, estou contratada por uma empresa em Salvador, mas desde que entrei nunca trabalhei lá, sempre estive fazendo trabalhos fora e a empresa me paga hospedagem e refeiçao, assim como transporte.
    ja estou assim há um ano, tenho direito a alguma remuneraçao por estar fora da minha casa, ou dias de folga por periodo trabalhado fora?
    obrigada.

    • Lucia,

      Depende do que determina o seu contrato de trabalho. A empresa é obrigada a pagar estadia, transporte e alimentação, porém as compensações devem ocorrer quando o regime semanal de 44 horas for ultrapassado.

  240. Galeno Coutinho Silva Júnior

    Quem fez concurso público federal, se estiver trabalhando e for chamado pelo concurso, a empresa que estiver trabalhando é obrigada a demiti-lo, pagando todos os direitos trabalhistas.

  241. Na semana carnaval meu patrão me disse pra voltar a trabalhar apenas na quinta- feira, agora peguei o meu olerite e está descontado dois dias como falta, mas eu não faltei a segunda e a quarta porque quis! Ele pode descontar dessa forma?

    • Rose,

      O feriado de carnaval, oficialmente, compreende apenas a terça-feira e a quarta, até o meio-dia. No entanto, é necessário que o patrão informe ao trabalhador a necessidade de comparecimento nestas datas. Portanto, o desconto deve ser questionado, inclusive junto à delegacia regional do trabalho, para autuação da empresa.

  242. Ola boa noite
    eu trabalho em uma farmacia, trabalho de balconista na verdade faço de tudo vendo remedios, faço faxina e tudo oque tem pra fazer eu faço, menos aplicar injeção!
    So que tem um problema, trabalho 8 horas por dia tenho apenas duas folgas no mes sendo elas um domingo sim e um domingo não. Ate chegar minha folga eu tenho que trabalhar 14 dias seguidos sem descanço sem nada. Não tenho registro na carteira, e eu sou sozinha na farmacia,o dono que é farmaceutico não fica na farmacia ele so aparece la duas vezes no dia, que é a hora q saio p almoço e depois a hora q vou embora. Fico sozinha e ele nunca esta presente quando preciso de ajuda. Disse ele que vai me registrar daqui dois meses sendo que ja faz um mes q estou la,so que ele ja me falou que vai me registrar com um salario minimo de 678. Sendo que o piso salarial do cargo que trabalho é mais que isso!! E agora oque eu faço??

    • Jaqueline,

      Você deve procurar a delegacia regional do trabalho e denunciar esta prática abusiva. Infelizmente é comum que empresários inescrupulosos se aproveitem da necessidade das pessoas de conseguirem o primeiro emprego para explorarem. Não se espante se, ao final do período de experiência, ele não contratá-la e nem pagar os dias trabalhados.

  243. perguntei se há direito para o funcionário público faltar no trabalho no dia do seu aniversario, e não ser descontado em seu salário?

  244. trabalho doze por trinta e seis e meu almoço é só de quinze minutos,não tenho água potável no meu posto de trabalho e o banheiro é muito longe(sou vigilante)isso esta correto?????????????????

  245. Muito obrigada!!! farei isso mesmo , pois estou sendo explorada naquele lugar sendo que esse final de semana ele ficou 4 dias fora pois ele foi viajar, e eu tive que alem de ficar a semana toda sem folga tive que cobrir a viagem dele sendo que ele nem vai me dar pelo menos 2 dias de folgas apenas no domingo!! è um absurdo isso !! Mas estou grata por me responder!!

  246. Oi.
    Eu tenho uma pergunta,uma empresa pode fazer um funcionário ficar devendo 21 horas?
    Vou explicar melhor,eu tinha mais de 30 Horas extra e para não pagarem,me fizeram bater o cartão todo dia uma hora a menos.nisso acabou as minhas horas extras mas continuaram a fazer eu bater o cartão uma hora a menos,hoje estou devendo 21 horas.mesmo trabalhando todo dia uma hora a mais.
    Se eu pedir para descontar do salario,o gerente disse que além de descontar eu vou perder a minha folga de domingo do mes.
    Trabalho de terça a domingo. É certo o que estão fazendo?

  247. MINHA EMPRESA TEM SEDE EM UMA CIDADE E OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS FUNCIONARIOS CONTRATADOS É DE OUTRA.QUAL O SINDICATO QUE DEVO ACOMPANHAR?O DA SEDE DA EMPRESA OU DO LOCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ONDE OS FUNCIONÁRIOS MORAM?

    • Cara Aide,

      Deve-se saber que sindicato é este, que categoria de trabalhadores ele representa e se há sede deste sindicato na cidade onde você trabalha. O sindicato pode ter algum tipo de regimento ou conduta que seja específico nestes casos.

      Valeu!

  248. Desculpe-me as letras em caixa alta.

  249. olá, fiquei doente e passei ao médico, e me deu um atestado de 10 dias, apresentei no dia seguinte da consulta, voltei a trabalhar e agora estão comentando que eu levei falta nestes 10 dias, pois disseram que o atestado é fraude que não existe dar 10 dias para a doença CID, desconfiando do médico, e querem mandar embora por justa causa, porém fui ao hospital, abri ficha, passei ao médico de plantão para pegar o atestado. como devo proceder se eles me descontarem os dias??isso é certo? tenho uma copia do atestado.

    • Cara Julia,

      A empresa estará agindo arbitrariamente se lhe der justa causa, pois não cabe a ela dizer se é fraude ou não, ela não tem poder de polícia e tu não podes ser demitida por justa causa apenas por uma desconfiança. A emprese deve demonstrar provas do que está lhe acusando. Procure o ministério público do trabalho mais perto de você.

      Valeu!

  250. Boa noite, trabalho em uma empresa de terraplanagem no estado do Pará, a minha folga pra vim em casa é de 3 em 3 meses, para passar 5 dias, a empresa diz que não tem direito de pagar passagem de avião,sendo que de lá até minha residência são 2609 km, que no caso são 3 noites e 2 dias de viagem, gostaria de saber se isso é certo, ou se tem alguma lei que determine a distancia em que eu possa viajar de ônibus, obrigado.

    • Companheiro Jairo,

      Salvo engano, realmente existe esta lei. Perguntamos de vocês se há algum representante do ministério público do trabalho onde você está. Caso tenha procure para maiores informações e nos mantenha informados.

      Valeu!

  251. Boa tarde, Estou com sérias duvidas a respeito da empresa no qual eu trabalhava.
    Vamos aos fatos:
    1º Trabalhei de 21 de junho de 2010 até 04 de fevereiro de 2013, peguei ferias de 24/12/10 a 16/01/11, e de 23/12/11 a 15/01/12, ainda em 2012 tivemos ferias de 26/10/12 a 06/11/12, faltei nos dias 07 e 08 e mais duas semanas que seria do dia 10/12/12 até 21/12/2012 sendo que do dia 21 até dia 16 de janeiro entramos em ferias coletivas.
    2º dia 15 de janeiro de 2013 recebi o adiantamento de 40%.
    3º no dia 31 de janeiro de 2013, a empresa paga metade do 13º, pois como não trabalhamos todos os dias de janeiro agente fica sem pagamento(desconta as ferias). até ai tudo bem.
    No dia 31/01/13 eu não recebi o 1/2 do 13º , pois descontaram das ferias.
    4º No dia 04 de fevereiro eu fui dispensado.
    Segundo a empresa eu saí devendo e nem o aviso previo eu recebi, pois como o RH comentou eu estava devendo para a empresa, parece que eu estava devendo as ferias.
    Só recebi os 4 dias de fevereiro.
    Na minha recisão fala que eu sai da empresa sem receber nada a mais por isso, tanto que o valor total das deduções é 6.284,44 e o valor rescisório liquido esta 0,00.
    Saí da empresa e não recebi nada, nem aviso, nem salario, nada mesmo.
    E eu tinha a outra parte do PLR para receber, cerca de 3.000,00 reais, hoje dia 26/03/13 eu recebi essa parte da PLR, porém eles só me pagaram 482,00, pois, segundo a empresa, eles descontaram mais coisas ainda, descontaram mais uma parte das ferias, eu não estou conseguindo entender, descontaram mais isso, porem na recisão estava 0,00, sei que o texto é extenso, mas esta tudo ai o que aconteceu comigo.
    OBS.
    Salario quando eu fui mandado embora: R$ 2.965,50.
    Tempo trabalhado: 2 anos e 7 meses.
    Empresa trabalha seguindo normas CLT.
    Empresa do ramo de metalurgia, ( seguimos o sindicato dos metalurgicos)
    Por favor me ajudem…

    • Companheiro Gauber,

      Não dispomos do conhecimento necessário para lhe ajudar de imediato. Contudo, podemos dizer que realmente seu caso é estranho para quem trabalha no regime da CLT. Seria interessante você ir na Justiça do TRabalho mais perto de você e saber se este seu caso não é isolado.

      Abraços!

  252. MEU MARIDO TRABALHA A 16 ANOS EM UM LABORATORIO DE PATOLOGIA, E ESTA REGISTADO COMO SERVIÇO DE APOIO. SUA FUNÇÃO NA EMPRESA É DE MOTORISTA. SEU SALARIO BASE NO LERITE É DE 953,32. ESTOU EM DUVIDA EM RELAÇÃO AO RESGITRO POIS ELE É MOTORISTA E ESTA COMO SERVIÇO DE APOIO E SEU SALARIO É MUITO POUCO PARA QUEM TRSABALHA A 16 ANOS NO MESMO ESTABELICIMENTO.

    • Cara Andressa,

      A função registrada na carteira de trabalho deve condizer com a função que é exercida na prática do trabalhador. É bom que você procure a justiça do trabalho mais perto e procure informações na CLT mais recente.

      Valeu!

  253. Boa tarde, trabalho em um hospital na parte da manhã e atarde faço curso, só que trabalho um domingo sim e um não, e vieram me falar que iriamos folgar na segunda, e era pra eu trabalhar atarde nas segundas feiras. Perguntei como ficaria meu curso?! me responderam, que ligaram lá se informando se eu estava estudando mesmo e se eu podia fazer de manhã ou anoite. Isso é certo? mesmo estudando sou obrigada a trabalhar atarde se meu horário e na parte da manhã?

    • Cara Fabiane,

      A referência para estes casos é sempre a justiça do trabalho mais próximo a você e a CLT, caso a pessoa empregada esteja sujeita a este regime de lei trabalhista. O que podemos dizer é que a empresa não tem autoridade para interferir diretamente na vida particular do trabalhador, por exemplo, determinando o horário que voc~e deve estudar. Pode haver acordo, mas sempre com o consentimento das partes envolvidas.

      Valeu!

  254. Boa tarde, trabalho em um hospital aos domingos trabalho 12 horas,
    das 7 da manhã as 19 da noite, tenho direito a 15 minutos de almoço e não tomo café da tarde. Eles falam que recebo por não ter 1 hora, isso é correto? só ter direito de 15 minutos de almoço?

  255. ola!
    trabalhei como baba por 2 meses e meio, me prometeram assinar a carteira,mas isso nao veio à acontecer,eles pediram a minha carteira, mas nao assinaram, logo depois eu pedi demissao, mas o problema é que eles ficaram com a minha carteira de trabalho , e agora nao querem me devolver, o que eu devo fazer?devo procurar meus direitos?ate porque sem a carteira nao posso arrumar outro emprego.
    obrigada

  256. Trabalho em um condomínio residencial cujo a minha carteira de trabalho está assinado pelo sindico do prédio,e a uma empresa de terceirização de mão de obra que faz o financeiro dos trabalhadores e a empresa perdeu o contrato com o condomínio,minha pergunta é;A empresa tem que pagar alguma coisa pros funcionários pelo termino de contrato com o condomínio?

  257. trabalhei um mês e quinze dias,como atrasaram meu pagamento,eu resolvi sair.45 dias eu trabalhei sem receber,depois me pagaram o salário mas não me pagaram as horas extras,pois eu trabalhava 8 horas semanais mais não tinha hora de descanso,trabalhei domingos e feriados,e estão recusando-se a me atender,e a me pagar,oque devo fazer?
    rosangela

  258. Minha empresa mudou de estado, estou fora da minha cidade e de minha residência, estou trabalhando na nova sede da empresa. Tenho direito a diárias?

    • Harley,

      A diária é a restituição pecuniária referente a gastos do trabalhador com alimentação, estadia e transporte, quando está fora do seu domicílio temporariamente, a serviço da empresa. No seu caso, entendemos que a empresa mudou de domicílio e você optou por acompanhá-la. Neste caso, não cabe nenhum tipo de indenização ou restituição.

  259. Desculpe, acho que me expressei mal. Eu resido em Manaus e estou trabalhando na nova sede em São Paulo temporariamente, depois vou retornar para Manaus. Assim, tenho direito a diária?

  260. quero saber como fica meu horario de almoço com aviso

  261. BOA TARDE!A EMPRESA EM QUE TRABALHO DISPONIBILIZA TRANSPORTES PARA OS FUNCIONARIOS,MAS QUERO SABER SE TENHO O DIREITO DE NÃO QUERER VIAJAR NO TRANSPORTE QUE A EMPRESA DISPONIBILIZA,

    • Alcides,

      Você pode se manifestar por escrito quanto ao não uso do transporte. Porém, reflita se é vantajoso, pois asso usar o transporte da empresa, você está segurado quanto a acidentes de percurso. Além disso, se você chegar atrasado no trabalho por conta de transporte próprio, terá desconto em seu salário.

      Porém, se ainda quiser usar transporte próprio ou de terceiros, basta declarar isso ao setor de RH.

  262. Minha esposa é concursada, trabalha para determinada prefeitura como técnica de enfermagem, recebe salário mínimo: Pergunto se a prefeitura pode descontar de INSS a porcentagem de 11% sobre o salário mínimo, e também se pode negar o pagamento de salario família, insalubridade e salário aprovado pela lei orgânica municipal? Agradeço atenção Geraldo.

  263. QUEM PODE ME AJUDAR NESTA DÚVIDA?

    TOMEI POSSE EM 2007 PARA O CARGO DE PROFESSORA, PORÉM SÓ TRABALHEI 10 DIAS JÁ QUE ESTAVA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. NAQUELE MOMENTO PEDI EXONERAÇÃO, DECLARANDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
    DESEJO SABER SE HOJE, COM LAUDO MÉDICO (TRATAMENTO DE SINDROME DO PÂNICO) EM 2013 POSSO SER REINTEGRADA?

    • Erica,

      Acreditamos que não possa ser reitegrada como deseja, pois uma vez que você pediu a exoneração e não afastamento, licensa ou outra coisa deste gênero, você só poderá assumir com novo contrato ou em outro concurso. Mas procure mais informações na secretaria de educação onde trabalhava

      Valeu

    • Erica,

      Se a exoneração foi a pedido, apenas por via da justiça, se ganhares a causa, poderás ser reintegrada.

  264. Boa tarde, fiquei afastada durante 30 dias por conta de um acidente de trabalho, tenho uma pericia marcada no inss somente para jun/13, esse mês não tive pagamento quinzenal, isso esta correto? No ato do agendamento da pericia o auxilio doença foi requerido, esse beneficio só será pago após a pericia?

  265. Boa tarde, tive minha CTPS extravida pela empresa em virtude de um sinistro que ocorreu nas dependencias da mesma. O RH da empresa solicitou que eu providenciasse uma outra CTPS, eu já o fiz, porem ao apresentar ao RH o documento foi recusado, segundo o RH como havia outros registros na CTPS devo ir nas empresas que já trabalhei, requerer atualização da mesma só apos isso a empresa atual é que fará a atualização da carteira, minha dúvida é: Isso é correto?

  266. Sofri um acidente de trabalho em nov/12, ainda estou em tratamento médico pois fiquei com sequelas, após receber alta médica, terei direito a estabilidade de 12 meses?

  267. Preciso de uma declaração de todos salários recebidos numa empresa onde trabalhei por 4 anos. Eles são obrigados a me fornecer essa relação oficialmente?

  268. trabalhei numa empresa do qual eu fiz varia hora extra e ela pagava num envelop minhas horas realizadas muitas vez não vinha o valor certo do papel que assinava quando abria o envelop, a empresa sonegava para o governo o valor da extra, pois na minha omologação não constou nenhuma hora extra de tres anos o que fazer , eu tenho que receber algo ou naõ meu email mascelomarcelo.andreo9@gmail.com

  269. Boa tarde. Acabei de ser contratada em uma empresa. Esta não tem data exata para me fornecer o vale alimentação. Me deu previsão de chegada entre um e dois meses. Como estava desempregada, estou sem dinheiro, então comecei a levar comida de casa. Mas fui proibida de levar minha própria comida para comer na copa da empresa que é equipada de frigobar e microondas. A empresa não me antecipou de nenhum valor. Sou obrigada a me alimentar com recursos próprios (ou seja, comprar comida) para almoçar? Ou a empresa tem por obrigação me antecipar algum valor? Existe lei para isso?

  270. Olá meu nome e daniel? O que eu gostaria de está sabendo e o siguinte trabalho em uma firma de logísteca, faz 4 anos ja! So que o meu “fgts” esta atrassado alguns mesis; em fim o que eu gostaria de saber e pra onde vai essi dinheiro do disconto do fgts dos mesis atrassado… o que e que ta rolando qual o misterio mim ajudem por favo um forte abraço.

    • Daniel,

      Sugerimos procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para se informar sobre os depósitos do seu FGTS. Pelas informações prestadas, não podemos precisar o que houve.

  271. jose roberto f santos

    ola meu nome é jose roberto . gostaria de saber se uma empresa que já paga os salários de seus funcionários acima do piso salarial da categoria e do mínimo nacional , quando há o dissidio da categoria , se fica obrigada a aumentar seus funcionários também ou se o valor do salario continuando acima dos pisos pode permanecer . abraços e obrigado jose roberto

  272. Meu nome é Rafael eu trabalho numa loja de decoração e la as coisa são muito frágil e a dona da loga decreto que o que a pessoa quebrasse tinha que pagar 40% do valou. Eu queria saber se eu tenho obrigação de pagar.

  273. ola meu nome é ellen cristina, trabalho em uma clinica de neorologia a dois anos e dois meses sem carteira assinada a tempos venho brigando para assinarem minha carteira e ate agora nada…o que eu quero saber é onde eu tenho que ir para que obriguem assinar minha carteira?

    obrigada!

  274. Bom dia,

    trabalho no shopping e na quarta feira o shopping não irá abrir devido ao feriado, mas essa data coincide com minha folga. Porém a outra vendedora irá folgar na segunda feira (visto que já era a folga dela) e na quarta que o shopping não abrirá. Sendo assim, ela trabalhará um dia a menos do que eu e ganhará a mesma coisa. Isso está correto? como devo proceder?

  275. Olá meu nome é Pedro,
    A empresa que trabalho paga um vale de 6,50 para o funcionário almoçar em qualquer um dos restaurantes conveniados da região, essa semana resolveram tirar esse benefício, estive fazendo pesquisas esses ultimos dias para verificar a legalidade disso.
    Ouvi falar que se a empresa não fornecer o almoço deverá pagar o valor de duas passagens para o funcionário fazer a refeição em casa, isso é verdade?
    A CLT nos garante esse direito ou o empregador decidirá se trabalharemos com fome ou não?
    Fico no aguardo!

  276. Cláudia Cristina Nogueira

    Meu marido trabalha em um aempresa e a bota que lhe deram era menor e machucou o pé e a perna e precisou afastar porque o pé inflamou, neste caso é considerado acidente de trabalho ou doença?

  277. Marta Rejane da Silva Diniz

    Meu esposo é porteiro e zelador de um Condominio Residencial contratado por uma Imobiliária à 13 anos, e somente agora ele irá receber o Auxilio Cesta Básica, recebe apenas o salário de uma das funções,(685,00 + Aux. Cesta Básica 65,00 + Salário Fam. 23,36 – 54,80 INSS = 718,56), temos 2 filhos sendo de idades 15 e 8 anos. Gostaria de saber se é licíto esse procedimento, se não como proceder para que o mesmo não perca o emprego nem seja defraldado em seus direitos?

    • Marta,

      Dentre os direitos trabalhistas, o pagamento de bônus, como a Cesta Básica, não é obrigatório, a não ser que esteja previsto na convenção coletiva de trabalho, que é o documento base do contrato de trabalho. Portanto, neste caso, resta apenas verificar se colegas dele, na mesma função, recebiam este auxílio ou não.

  278. é permitido descontar vale alimentação e transporte quando o funcionário ganha uma folga por bater meta ou algo assim ?

  279. Trabalho em uma empresa tercerizada no ramo de Telefonia, onde estou registrado como Auxiliar Administrativo, porem a 2 anos exerço a função de Fiscal de Telecomunicações, ja tentei diversas vezes que mudem minha profissão na carteira porem o RH fala que não podem mudar sem autorização dos donos da empresa, estou sem receber pela profissão que exerço e ja não sei o que fazer, alem do mais dirijo o dia inteiro veiculo da firma no exercicio da função e as multas me são descontadas sem aviso, sendo que no meu contrato não informa que teria de dirigir. Oque devo fazer?

  280. Muito bom o site

  281. O meu chefe não quer conceder banco de horas e muito menos hora extra qdo execedemos nossa hora trabalhada.Ele disse q ´’e como castigo’.TRabalho no 3º turno,das 10 da noite até as 6 da manhã e muitas vezes fico até as 10 da manhã do dia seguinte arrasada.Isso é justo??

  282. Meu amigo se acidentou no local de trabalho e ficou afastado por 6 dias, retornando para a empresa, mas devido a dores fortes no joelho teve que ser afastado pelo INSS, tentou recorrer mas não teve jeito, o INSS alegou que ele tinha condições de trabalhar,durante o afastamento fez cirurgia no joelho, mas pela idade 53 anos, sempre doía e dava água, após retornar na empresa ficou apenas 4 meses, porq não conseguia trabalhar como pedreiro, e ele indagou que estava na estabilidade, e o chefe da obra disse que ele não tinha estabilidade nenhuma, assim entendo que a empresa não emitiu a cat do acidente, o meu amigo quase dois anos recebeu auxílio doença comum, ele tem direito a uma indenização pela ausência da cat? o que fazer nesses casos???

  283. Viajo a trabalho e fico pelo menos uma semana ou mais viajano tem vez que fico ate finais de semana trabalhando.
    O problema é que minha empresa escolhe a onde vou almoçar que ate ai esta tudo bem, mais a janta tambem tem que ser na onde eles querem.
    Isso tá parecendo regime militar.
    Tá certo isso pela lei

    • Anderson,

      Quando em viagem a trabalho, a empresa deve responsabilizar-se pela estadia e alimentação do funcionário. Portanto, pode sim determinar onde você ficará hospedado e onde você se alimentará. Caso você tenha alguma reclamação quanto à qualidade da alimentação, pode procurar o RH de sua empresa.

  284. Boa tarde pessoal,fui transferido de estado na minha empresa, e desde então recebo a ajuda de custo para o aluguel, que vem descriminado em meu holerite, pergunto, se depois de 3 anos recebendo está ajuda no holerite, a empresa pode cancelar tal bônus!

  285. Meu marido quer sair do trabalho mas o seu ex patrao nao quer devolver sua carteira de trabalho . Ja faz quase dois meses que ele pegou pra assinar mas em vez disso so fez reter a sua carteira o que ele deve fazer ? Ele tem direito em alguma coisa ?

  286. Passei num concurso público, fui convocada e entreguei os documentos e exames medicos, inclusive o Admissional, mas não compareci no dia da posse, pois eu não sabia o dia.Então, antes de completar 30 dias eu fui lá mas não me deram para assinar e me orientaram abrir um processo na procuradoria do município. Abri mas sempre que eu vou lá e procuro saber eles dizem que está em análise e que é para aguardar. O que devo fazer?

    • Ana Cristina,

      É preciso verificar junto ao Estatuto do Servidor Municipal de sua cidade e verificar. Ou melhor ainda, entre com um advogado na justiça requerendo a sua posse imediata.

  287. Olá sou terceirizada presto serviço para um Órgão Público Federal e na minha cidade tem um feriado no dia 13/06 que é o feriado do padroeiro da cidade, e essa semana recebemos um comunicado que terceirizados serão obrigados a trabalhar no dia 13/06 feriado municipal sem direito a receber o valor correspondente dobrado para se trabalhar no dia de feriado ou folga, eles alegam que teremos que trabalhar pois chegou um comunicado informando que nos órgãos públicos será considerado apenas feriados federais. O que eu faço sou terceirizada e em feriados municipais não tenho direito de folgar ou receber o valor correspondente dobrado? se puderem me ajudar

    • Gabriela,

      O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em portaria emitida no final de 2012, diz que os órgãos públicos federais devem se adequar ao calendário de feriados estaduais e municipais. Portanto, a empresa terceirizada deve sim pagar este dia como hora adicional para vocês. Procure o MPT de sua cidade.

  288. ANA CRISTINA PIRES DE SOUZA

    Obrigada.

  289. a clinica onde trabalhava fechou.nao recebi o aviso,e nem a recisão. o dono disse que era pra procurar meus direitos,pois não tem dinheiro pra pagar.trabalhei la por 4 anos,tenho férias vencidas,descobri que tinha dois anos e 3 meses que não estavam depositando o fundo de garantia. me diseram que eu tinha que sacar o FGTS primeiro antes de botar na justiça,e verdade?

  290. ola, estou com uma duvida, um servidor publico pode chegar todos os dias atrasado, tendo como desculpa que não ultrapassa os 15 minutos de tolerancia?

    • Rubens,

      Tens de verificar o que diz a lei que rege o serviço público a que és vinculado. Se fores federal, por exemplo, vinculado à Lei 8.112, saibas que atrasos constantes são motivo para Processo Administrativo Disciplinas e exoneração.

  291. Boa noite, queria saber quais são os direitos de quem trabalha 06:00 horas por dia.

  292. oi trabalhei em uma empresa durante 1 ano e 7 messes fui demitida SEM JUSTA CAUSA e logo no messo mes comecei a trabalhar em outro onde fiquei 4 messes mais meu salario da anterior era bem maior ??
    meu calculo do seguro e feito só do ultimo emprego ou do penutimo tbm ?

  293. fui contratada em 05/04/2012 assinei aviso prévio no dia 19/07/2013 porém entreguei um atestado no mesmo dia com o cid lombaugia, no dia 21/07/2013 comecei a sentir muita dor, fiz exame que constatou espessamento do endométrio estou tendo hemorragias desde então, não posso cumprir aviso e também não quero permanecer na empresa o que faço?

  294. joão carlos rosales

    Passei em concurso Público e trabalhei um ano e alguns dias na Secretaria de Segurança pública de SC, já tinha passado em outro concurso, para a Caixa Econômica Federal, tenho direito a receber as Férias em pecúnia, já que não tive tempo de gozar as mesmas, pois fui chamado no outro serviço e tive que sair antes de tirar as férias, desde já agradeço?

  295. trabalhei um um comercio no qual tive uma quebra de caixa q nao foi descontada. meu ex patrao pode me cobrar apos a demissao?

  296. josiane rech pfleger

    Ola sou Josiane trabalho em uma empresa de vigilância e atualmente mudaram minha escala para 4×1 das 6 as 14 mas sou volante portanto tenho que cobrir faltas ate que distancia sou obrigada a ir para chegar no emprego? sou abrigada a ir a qualquer lugar que eles me mandar nesta escala?

  297. trabalhei durante 3 meses ..machuquei meu pé no ultimo mes , fiquei 10 dias de atestado ..e fui encaminhada para fisioterapia ..mais meu trabalho pediu um atestado do medico me liberando , So que o medico falou que so o ortopedia poderia me dar esse atestado . Mais de tanto enchistir o medico acabou me dando . quando apresentei esse papel na firma ele me mandaram embora tenho algum direito a final ainda vou fazer fisioterapia ?

  298. Mais eu machuquei o pé no serviço …nao tenho nenhum outro direito ?

  299. Trabalho num órgão público, estou de licença e não recebi nenhum salário no presente ano. E meu PASEP foi liberado. Este pagamento foi devido? Se eu receber posso ter algum problema posteriormente? Grata.

  300. um funcionario que exerce cargo de confiança, porem assina folha de ponto e viaja constantemente, fica 15 dias fora de casa, deve receber mais por isso?alguma diária ou adicional de salário

    • Daniele, é preciso verificar a que regime jurídico está vinculado o seu cargo. Em geral, quando se viaja a trabalho, se recebem diárias. Porém, há exceções. Verifique qual legislação rege o seu cargo e aproveite para estudá-la.

  301. sou concusada no estado ,posso acinar minha carteira de trabalho numa firma e ficar com os dois serviço?

  302. Sou estagiário e minha esposa irá operar, pegando 2 dias de atestado. Posso pegar algum atestado para poder cuidar dela? pois ela ficará impossibilitada de fazer certas atividades dentro de casa.

    • Leandro,

      A Lei do Estágio, em seu artigo 14, estabelece expressamente ser aplicável “ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.” Dessa forma, e inclusive por uma questão de bom senso, o estagiário tem direito à licença médica, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de execução das suas atividades, pelo período que for indicado em atestado médico. Não há qualquer previsão na lei, no entanto, de que o estagiário, durante o período de licença, tenha direito ao pagamento da bolsa ou de outra forma de rendimento acertado com a empresa ou instituição concedente do estágio.

  303. oi trabalho num bazar pego as 9:00 e solto as 15:00,meu intervalo e de meia hora,porem apartir do dia 01 de outubro meus patroes falaram que vamos soltar as 15:30 para pagar o intervalo que eles não são obrigados a pagar o nosso intervalo quero saber se esta correto o que estão fazendo?aguardo,obrigado

    • Aline,

      Parece-nos que você trabalha em regime de 06h, neste caso, o patrão tem razão. Não há intervalo previsto em lei. O correto é você trabalhar seis horas sem intervalo.

  304. Bom dia !

    trabalho em uma empresa terceirizada,meu contato é de segunda a sexta e fins de semana o plantão é opcional, eles agora criam uma escala para os fins de semanas, mas so pagam a condução e a alimentação no fim do mês, o correto não é recebermos antes de começarmos os plantões?

  305. Fui dispensada do trabalho no dia 30/09 edia 04/10 meu patrão pediu para que eu devolva para a empresa o meu bilhete único que esta em meu nome, isso é certo?Obrigada

    • Cristina,

      É preciso verificar como funciona o bilhete único na sua cidade. A empresa não pagará mais o seu transporte, porém terás de ver junto à administradora do bilhete único se você é obrigada a devolvê-lo neste caso.

  306. Eu saiu de casa pro trabalho as 5h da manhã e so começo às 7h,gasto em média 1,30 pra chegar na obra,tenho algum direito sobre esses horas,tb fui chamado pra trabalhar em outro estado,no dia 26/09 eu cheguei no escritório no decorrer da semana fiz todos os exames e so assinaram minha carteira no dia da integração…Quais meus direitos.

    • Washington,

      O horário que você leva para chegar ao trabalho só é levado em conta caso você sofra um acidente no trajeto. Neste caso, será considerado acidente de trabalho. No caso da assinatura da CTPS, a data de ingresso é que vale. Portanto, o período em que você estava realizando exames não constará no seu período de trabalho e não será inserido na CTPS.

  307. ANA CRISTINA PIRES DE SOUZA

    Por favor, preciso de um Advogado de Direito Administrativo ,urgente. Tem algum na minha cidade? Sou de Salvador – Bahia.
    Muito obrigado.

  308. Bom dia, Há 12 anos entrego listas telefonicas da Listel. Não sou registrado e eles pagam apenas R$ 0,06 por lista entregue e mais nada. Como trabalhamos na metade do estado de SP temos é claro de viajar e se hospedar e não nos pagam nada por isso. Não nos pagam diaria, Não nos pagam transporte, não nos pagam alimentação e a média de listas que conseguimos entregar por dia em mãos é de apenas 200 unidades perfazendo um total de R$ 12,00 ao dia, que só vamos receber em média uns 15 depois que todo o serviço termina. O nosso salário é feito por nós mesmo na forma de gorgetas. É delas que tiramos a despesas e o que sobra seria o nosso salário e mais o total das listas entregues que nos pagam mas que nunca passa de uns R$ 240,00 ou seja em 20 dias de serviços ininterruptos sendo entregues uma média de 4.000 listas. Moro em uma pequena cidade do interior e se for entrar com uma ação aqui em minha cidade não tenho testemunhas que trabalharam nisso, apenas um cunhado que fez isso uma vez que estava de férias mas é parente e não sei se pode. Tenho muitos documentos, passagens por exemplo de todo o tempo em que trabalho e xerox de roteiros, fotos e videos comigo trabalhando em várias cidades. Queria saber se sem tenho chances de ganhar esta causa.

    • Gustavo,

      Você deve procurar o TRT da sua cidade. Quando o litígio ocorre entre o empregador e o empregado, o ônus é do empregador, ou seja, eles terão de provar que não descumpriram as leis trabalhistas.

  309. Qual o valor que temos que pagar para um Mandato de Segurança?

  310. BOA TARDE! MEU NOME É SILMARA, TRABALHO EM POSTO DE GASOLINA DE SEGUNDA A SEGUNDA DAS 13HS00 AS 21HS00 COM UMA FOLGA SEMANAL E AS VEZES UM DOMINGO NO MÊS E TRABALHO EM TODOS OS FERIADOS, QUE NEM ESSE MÊS DE OUTUBRO NÃO VOU TER MEU DOMINGO DO MÊS.É CORRETO EU FICAR SEM O MEU DOMINGO?
    NESSA EMPRESA NÃO BATEMOS CARTÃO DE ENTRADA E SAÍDA, NÃO TENHO HORA DE JANTA E AS MINHA FERIAS TENHO QUE VENDER, É CORRETO ISSO?
    GOSTARIA DE DENUNCIAR ESSES PROCEDIMENTOS. COMO EU FAÇO PARA DENUNCIAR? PQ ELES NÃO ESTÃO AGINDO CORRETO COM OS FUNCIONÁRIOS.

    AGUARDO UMA RESPOSTA

    SILMARA MAGALHAES

    • Silmara,

      São dois procedimentos que você deverá tomar. Primeiro, procurar o Ministério Público do Trabalho e denunciar a empresa. Você pode fazer isso anonimamente.

      Segundo, deves procurar a justiça do trabalho, através do TRT ou Vara do Trabalho, para formalizar a denúncia. Uma vez feito isso, a própria justiça se encarregará de investigar e, caso você tenha direito a algum tipo de verba indenizatória, a justiça determinará o pagamento.

  311. bom dia trabalho nê uma empresa de auxiliar administrativo todos os dias minha patroa manda eu ir paga contas tanto dela como da empresa e é muito longe tenho que ir de apê eu posso exigir passagem para ir ate o banco pois é longe ?

    • Felipe, tens www verificar se esse trabalho externo faz parte de suas atribuições. Caso faça, a empresa deverá providenciar o vale transporte ou veículo para que você realize esta atividade.

  312. Trabalho em regime de plantão (24h semanais),esta segunda precisei faltar, pois, estava com fortes dores, fui ao médico e foi detectado infecção urinária, solicitei o atestado ao médico da emergência e este me deu o atestado informando que eu necessitava de 01 (um) dia de repouso. No meu serviço fui informada que para ser liberada as 24h, necessitaria de um atestado de 07 (sete) dias, pois, conta com os dia de descanso remunerado, isso procede? Preciso de mais explicações….

  313. Olá, Sou Bruno Silveira, sou consultor e técnico de Sistemas de Gestão de Empresas Atacadistas e Varejistas, fui empregado no estado do ES com um salário de R$748,00 que com descontos cai para R$688,00. Meu patrão me fez a proposta de eu estar indo trabalhar a mais de 180 km da minha cidade em uma cidade de MG com uma condição salarial melhor que seria de R$ 900,00, moradia em boas condições (que por sua vez era um AP só c/ um colchão no chão, possuo fotos do local para comprovar a precariedade) e diária de R$22 por dia para me alimentar (Café manhã, almoço e janta), mais ele não cumpriu oque prometeu pelo período de 5 meses e já tem um mês que ele não cobre as despesas alimentares completas como fazia nos meses anteriores, só me pagou o valor para me alimentar (Café manhã, almoço e janta) o valor suficiente para 15 dias e disse que é seria responsabilidade minha que a quantia durasse por um mês e que por sua vez só deu para fazer minhas refeições por 15 dias o restante dos dias foi por minha conta. Devido ao não cumprimento dele com a proposta, a falta de cumprir com minhas despesas, a moradia inadequada, e o último ocorrido que vou descrever mais adiante, em uma conversa franca com meu chefe me neguei a continuar voltando para a cidade de MG por ele não estar cumprindo com o salário prometido e devido as condições em que eu me encontrava, que eram muito precárias e tendo que gastar oque eu ganhava para me manter (R$688,00), eu disse que da data presente (que foi 23/10/2013) em diante eu só iria trabalhar na cidade para a qual estava contratado que é no ES e não mais voltaria em nenhuma hipótese para MG, nestas condições ele me demitiu de imediato e não permitiu cumprir aviso prévio. Deste então ele também não fez o acerto comigo (hoje 30/10/2013). (O ocorrido final: fiquei sem gasolina na estrada pois tive que remendar o pneu da moto com o dinheiro de abastecer e estava sem dinheiro algum para me alimentar, então liguei para meu chefe e informei oque havia ocorrido, ele me informou que não tinha nada para fazer por mim e que era para eu estar me “virando”, “dando meus pulos” para voltar para a sede da empresa, que naquele instante estava a mais de 190 km de onde eu estava. Pois bem eu me “virei”, “dei meus pulos” e peguei um dinheiro emprestado com um dos clientes que eu tinha uma boa relação de amizade e como foi imposto pelo meu chefe, eu voltei para a sede da empresa que fica no ES). Devido a isso, eu gostaria de saber se ele deve me pagar adicional proporcional ao tempo trabalhado fora de onde fui contratado, ou se deveria receber algum adicional por estar trabalho em outra localidade ou estado? Devo, ou seja, posso requerer direitos por falsa promessa de condições salariais e péssimas condições de alojamento? Devido a isso, oque me aconselham a estar fazendo?

  314. Olá, Sou Bruno Silveira, sou consultor de Sistemas de Gestão de Empresas Atacadistas e Varejista, fui empregado no estado do ES com um salário de R$748,00 que com descontos cai para R$688,00. Meu patrão me fez a proposta de eu estar indo trabalhar a mais de 180 km da minha cidade em uma cidade de MG com uma condição salarial melhor que seria de R$ 900,00, moradia em boas condições (que por sua vez era um AP só c/ um colchão no chão, possuo fotos do local para comprovar isso) e diária de R$22 por dia para me alimentar (Café manhã, almoço e janta), mais ele não cumpriu oque prometeu e já tem um mês que ele não cobre as despesas alimentares completas como fazia nos meses anteriores, só me pagou o valor para me alimentar (Café manhã, almoço e janta) o valor suficiente para 15 dias e disse que é seria responsabilidade minha que a quantia durasse por um mês e que por sua vez só deu para fazer minhas refeições por 15 dias o restante dos dias foi por minha conta. Devido ao não cumprimento dele com a proposta, a falta de cumprir com minhas despesas, a moradia inadequada, e o último ocorrido que vou descrever mais adiante, em uma conversa franca com meu chefe me neguei a continuar voltando para a cidade de MG por ele não estar cumprindo com o salário prometido e devido as condições em que eu me encontrava, que era precárias, tendo que gastar oque eu ganhava para me manter (R$688,00), eu disse que da data presente (que foi 23/10/2013) em diante eu só iria trabalhar na cidade para a qual estava contratado que é no ES e não mais voltaria em nenhuma hipótese para MG, nestas condições ele me demitiu e não deixou eu cumprir aviso. (O ocorrido final: fiquei sem gasolina na estrada pois tive que remendar o pneu da moto com o dinheiro de abastecer e estava sem dinheiro algum para me alimentar, então liguei para meu chefe e informei oque havia ocorrido, ele me informou que não tinha nada para fazer por mim e que era para eu estar me “virando”, “dando meus pulos” para voltar para a sede da empresa que naquele instante estava a mais de 190 km de onde eu estava, pois bem eu me “virei”, “dei meus pulos” como sugerido pelo meu chefe e voltei para a sede da empresa que fica no ES). Devido a isso, eu gostaria de saber se ele deve me pagar adicional proporcional ao tempo trabalhado fora de onde fui contratado? Devo, ou seja, posso requerer direitos por falsa promessa de condições salariais e péssimas condições de alojamento? Devido a isso, oque me aconselham a estar fazendo?

  315. Bom dia!uma empresa prestadora de serviço me contratou para trabalhar em um colégio e na contratação foi dito que nas ferias escolar nós ficaríamos em casa,caso o colégio precisasse de nossos serviços extras(festa junina etc} nós trabalharíamos, agora nas ferias de dezembro eles querem que nós vamos trabalhar em outro estabelecimento e caso se o colégio precisar de nossos serviços extras eles pagam as horas extras< isso é certo?
    suely n dos santos – rio de janeiro

    • Suely,

      É preciso verificar o que diz o seu contrato de trabalho. Caso você trabalhe além do seu horário habitual, a empresa deverá pagar horas-extras, porém o trabalhador poderá recusar-se a cumprir as horas extras. Além disso, não existe essa questão de acompanhar o calendário da escola. O trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

  316. Boa tarde!Trabalho há 3 anos e meio em um escritório imobiliário, minha folgas são segunda e terça até as 14:00 horas,(nenhuma mensal que coincida com Domingo) não assinaram minha carteira, estou grávida de cinco meses, tem quase um mês que disseram ter levado minha carteira de trabalho e documentos para o contador, exerço a função de recepcionista e secretária, meu salário bruto é de R$1.000,00 incluindo o transporte (R$5.60 por dia), além da função de secretária faço Laudo de vistoria e ja fiz até visita a alguns imóveis para clientes, o que não cabe a mim segundo sei, e não tenho nenhum acréscimo no salário.Além do mais nos primeiros 2 anos trabalhei em feriados sem reposição ou pagamento extra e as vezes ainda contava feriado como folga não me concedendo folga semanal. Apesar de tudo sempre tive boa relação e sempre fui bem tradada até descobrirem que estou grávida. vou perder esses feriados trabalhados? E com relação aos Domingos, tenho direito á pelo menos uma folga mensal que coincida com o Domingo? Trabalho em 01 escritório com corretores e disseram que vão assinar minha carteira por uma empresa deles, Isso é correto? O que devo fazer? Eles podem assinar minha carteira em retroativo desses 3 anos e meio?

  317. Queria saber se eu passo em algum concurso público mais sou mandado pra outra cidade, se posso entrar com recurso pedindo pra ficar na cidade onde moro pois faço curso superior?

    • Woshington,

      O concurso público é regido por um edital, onde geralmente se especifica como será a lotação dos candidatos aprovados. Caso sua lotação esteja em desacordo com o que rege o edital, procure a justiça.

  318. Olá, gostaria de saber se eu tenho algum direito a mais. Eu fui contratado por uma empresa e tive que fazer mudança para outra cidade, tenho família e se deslocaram até a cidade do meu trabalho. E trabalhei 10 meses e fui demitido, será que tenho algum direito a mais do normal? pela mudança e pela minha esposa também ter deixado seu trabalho.

  319. BOM DIA, TRABALHO EM UMA POUSADA ONDE TENHO SOMENTE 04 FOLGAS POR MÊS SENDO UMA DELAS AOS DOMINGOS, QUANDO O MÊS TEM 5 DOMINGOS, FICO QUASE 12 DIAS SEM FOLGAR PORQUE NA ÚLTIMA SEMANA FICO SEM FOLGA, ISSO ESTA CORRETO? NÃO TENHO DIREITO A CADA 06 DIAS TRABALHADO ( 44 HORAS SEMANAIS) A UM DIA DE FOLGA?
    GRATO PELA ATENÇÃO AGUARDO RESPOSTA.

  320. Boa noite, sou funcionária pública, e estou em período probatório, faltam 4 meses para eu adquirir a estabilidade, fui posta a disposição, mas não querem me dizer por qual motivo nem meu chefe, nem o rh, tem alguma lei a meu favor, tem alguma lei que obriga a eles a me informar o motivo? A quem posso recorrer nesse caso?

    • Leila,

      É preciso que conheças a lei que rege o serviço público na esfera em que serves. Lá estará a sua resposta. Provoque por escrito a sua chefia, a explicar os motivos do seu afastamento, e caso não obtenha resposta, vá ao Ministério Público.

  321. minha empresa fica em um estado eu tenho que ir trabalhar em outro tenho direito a receber horario rodoviario?

    • Marcos,

      Pela CLT, todo o itinerário que o trabalhador faz de sua casa para o trabalho e inversamente, é parte do seu vínculo com a empresa. Deves verificar como é feito o pagamento ou oferta do serviço de transporte. No entanto, se essa distância é opção sua e não está prevista no seu contrato de trabalho, você receberá o mesmo valor que os colegas que residem no mesmo estado da empresa.

  322. Eu trabalho em uma empresa das no periodo noturno das 10;20 as as 6 :20 esta certo ? Eu faço 1 hr de janta?
    Eu queria saber se eu posso trabalhar todas essas hrs eu Entro na sexta e saio no sabado de manha das 10:20 as 6:20 entro no domingo meia noite e saio 6;20 e durante a semana eu entro das 10:20 aa 6:20 n esta passando as hrs

  323. Em agosto de 2013 entrei de INSS e fiquei afastada por 2 meses por motivo de doença,referente a uma complicação cirurgica, voltei em outubro de 2013 e gostaria de saber quanto tempo fico segurada no meu emprego depois da minha volta do INSS.

    • Gianini,

      A estabilidade após retorno, pela CLT, só se dá em caso de acidente de trabalho. Outros afastamentos são definidos na convenção coletiva, ou seja, deves procurar teu sindicato para se informar se existe esta estabilidade.

  324. OLA PESSOAL…..SOU FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL-AM, GOSTARIA DE SABER SE TEM ALGUMA LEI QUE AMPARA??? E QUAL??? QUE O FUNCIONARIO…..ENTRAR COM PEDIDO DE AUMENTO DO VALE-REFEIÇÃO….POR ELE ESTA A BAIXO DA CESTA BASICA????GRATO,
    JAIR

    • Jair,

      Seu cargo é regido pela LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986. Quanto ao valor do auxílio-alimentação, o estado tem autonomia jurídica para definir este valor, independente de inflação, cesta básica e outros índices. Neste caso, questionar somente na justiça.

  325. Trabalho em uma empresa que realiza balanços em lojas.
    A empresa paga meu aluguel e minhas contas, tenho mais algum direito?
    Estou fora de casa a mais de 6 meses.

    • Alexandre,

      Quando fora de seu domicílio, o trabalhador deve ter despesas de moradia e alimentação cobertas pela empresa. Normalmente, se paga a moradia, e se oferece vale-alimentação. Você deve verificar no seu contrato de trabalho quais os benefícios previstos, e se desconfiar de alguma irregularidade, procurar o Ministério do Trabalho.

  326. Olá… Trabalho em uma empresa que frequentemente tenho que viajar, viajo no carro da empresa sendo que nada consta em meu contrato de trabalho sobre viagens e dirigir… Quais são meus direitos???

    • Leandro,

      Quando o trabalhador necessita fazer trabalho externo, o normal é que a empresa forneça o transporte. Não há impedimento algum a que você dirija. No caso de pernoite no local, aí a empresa deverá arcar com os gastos de moradia.

  327. Bom dia! No ultimo dia 24 de janeiro 2014 eu pedi demissão ,já deram baixa na minha carteira mas eu não assinei nada trabalhei de carteira assinada por 9 meses ,portanto eu fiquei desempregada por mais de 2 anos sem contribuir para inss. hoje eu fui pega de surpresa com diagnóstico de um tumor maligno, e agora o que eu faço? estou desempregada sem animo de correr atrás de outro emprego,tenho que pagar esses meses que eu fiquei sem contribuir? Abraço!

    • Suely,

      Se você pediu demissão, não há muito o que fazer. Mesmo porque pediste antes de receber seu diagnóstico. Mesmo assim, é possível tentar algo junto ao Ministério do Trabalho. Procure uma unidade próxima de você.

  328. Leandro,
    Morei em São Paulo e trabalhei dois meses em uma loja de equipamentos, a minha carteira trabalhista foi assinada e não foi dado baixa. Esta carteira poderá ser assinada novamente em outra empresa em um outro estado sem a baixa do trabalho anterior?

  329. alexsandra silva capucho

    sou efetiva,quero saber se por quais motivos posso ser mandada embora,e quais os meus direitos caso isso aconteça.

    • Alexsandra,

      Você não informou de qual órgão é servidora. Mas em geral, o servidor efetivo somente pode ser demitido após sindicância sucedida de Processo Administrativo Disciplinar. Você deve procurar a lei que estabelece o Estatuto do Serviço Público do seu Município, Estado ou Órgão (se for Federal).

  330. Fui contratado para trabalhar em uma empresa que tem sede no meu estado e mais 2 filiais no Brasil, porém minha carteira de trabalho está assinada com um CNPJ do estado que estou trabalhando (diferente de onde é minha cidade natal) e foi assinada no meu estado de origem dias antes de eu embarcar para o outro estado.
    Para um serviço que tem duração prevista para 3 anos, a empresa me dá uma passagem de 2 em 2 meses (1 fim de semana) para visitar minha família e moradia coletiva (esse período de visita a família está dentro da lei?).
    No meu caso “pela visão da empresa” eu estou empregado em outro estado como funcionário de uma filial da empresa em outro estado, como se eu já fosse morador desse outro estado, “na minha visão essa manobra foi para fugir dos 25% de ajuda de custo”, então porque eles me dão a passagem para visita à família e moradia, se para empresa é como se eu fosse daqui?
    Tenho direito aos 25% de deslocamento de viagem? Sabendo que eu nunca morei ou estive aqui antes de ser contratado no meu estado para trabalhar nesse outro estado.

    Obrigado.

    • João,

      Pelo que entendemos de sua demanda, houve uma manobra da empresa para que você já fosse contratado no estado onde você reside atualmente. Se você assinou o contrato sem saber desse detalhe, deve acionar a empresa no MTE. É possível que você ganhe. A empresa, no entanto, não é obrigada a conceder estas passagens que você recebe, e pode até suspender esse serviço se não estiver registrado no seu contrato de trabalho. Enfim, verifique o que é mais vantajoso para você, e em caso de dúvida, procure o MTE.

  331. Nós enguanto cidadãos, nao devemos nunca d forma alguma permitir que o capitalismo tente nos roubar o suor a qualquer preço,nossa humanidade nao está a venda,e nem tudo tem preço, nao somos máquinas de fazer dinheiro para pseudo empresários exploradores e “tubaroes“captalistas.
    Parabéns à todos que se empenham no trabalho em defesa do trabalhador Brazileiro.

  332. Gostaria de uma informação … Eu e minha mãe gostaríamos de contratar 1 ( uma empregada ) sendo que a mesma estaria trabalha em 2 (dois ) locais diferentes, em dias diferentes, isso é possível ?, sendo 3 (três dias) na casa (x) e 3 (três dias ) na casa ( y ), lembrando que todos os direitos estarão sendo segurado.

  333. Trabalho em uma loja de shopping e gostaria de saber sobre os domingos trabalhados, devem ou não serem remunerados e se forem, qual é o valor a ser pago? Obrigada.

    • Carolina,

      Nenhum dia de trabalho deve ser gratuito. Todos tem de ser remunerados. No caso dos domingos, há um adicional, além das horas trabalhadas. Verifique junto à superintendência do Ministério do Trabalho de sua região.

  334. Olá, tenho um lava jato e gostaria de funcionar aos domingos, o que eu preciso para que isso seja preciso e como faço em relação aos meus funcionários, tem que ser acordo com eles ou é obrigado?
    Enfim o que eu preciso fazer ?

  335. boa noite
    trabalho em uma empresa onde estou sempre viajando a trabalho, em casos de ficar dias e meses sem voltar e ver minha familia, porema empresa custeia gastos com alimentaçao e moradia, pagando meu salario normal e horas extras (caso realizada), estarei novamente indo viajar para outro estado mais de 1.000km da minha residencia para prestaçao de serviços, gostaria de saber se tenho direito a 25% no meu salario devido a essa distancia, se possui alguma lei referente a isso, a esse tipo de deslocamento do meu local atual de trabalho.
    obrigado!

  336. Rio de Janeiro 28 de Fevereiro de 2014 . Trabalhei na empresa burger king á 4 Anos e ia completa cinco meses, no início do ano 23/01,fui desligada da empresa sem justa causa,perguntei ao meu gerente qual foi o motivo do meu desligamento.. Simplesmente ele virou para mim e disse que não era para mim perguntar a ele, pq ele não sabia o motivo do meu desligamento;Como assim um gerente da loja desliga uma gerente sem saber o motivo, fiquei muito constrangida pq erá meu primeiro emprego gostava muito do meu emprego.Então um dia depois do meu desligamento 24/01/14 eu tinha uma consultá já marcada com uma dermatologista porque eu, fiquei com uma ferida no pé desde outubro do ano passado que nunca se curava, ai então foi descoberto uma doença chamada de Disidrose. No ato da minha demissão tirei cópias das papeladas. Eu gostaria de saber em quanto tempo a empresa pode desligar o cartão do plano de saúde?? Queria saber também se possui a possibilidade de colocar a mesma na justiça pelos motivos abaixo: 1-Por colocar 6 FALTAS , no período de férias… ex: Tive direto a 30 dias de férias , no mês seguinte voltei a trabalhar e vi que foi descontado no meu horelite seis faltas tando de férias. E não foi corrigido isso. 2-Por colocarem falta no meu ponto sem eu ter faltado. Ex: Meu gerente fez a escala para o mês de DEZEMBRO,Assim quem estava escalado para folgar no dia 24 /12, ia ter que trabalhar no dia 31/12…Sendo que a loja não foi aberta no dia( 25DEZ/01JAN) Eu fiquei escalada para folga dia 24/12 então ficou assim 24 e25 dezembro em casa. Quando foi para mim assinar a minha demissão nao tinha nada de falta…até pq eu não tinha faltas,quando fui na homologação vi na rescisão descontando uma falta.Na folha de ponto manual não estava nada escrito de falta..No meu ponto eletrônico nao tinha a justificativa de FALTA, mais tinha em um pequeno número (1) no dia 24/12 mostrando que eu tinha faltado…Sendo que não foi falta era apenas a minha folga,conforme a escala. Por favor me ajudem!!!! Tenho chances de ganhar se eu colocar a minha ex-empresa na justiça. .. Tenho a prova de tudo isso.

    • Rio de Janeiro 28 de Fevereiro de 2014 . Trabalhei na empresa burger king á 4 Anos e ia completa cinco meses, no início do ano 23/01,fui desligada da empresa sem justa causa,perguntei ao meu gerente qual foi o motivo do meu desligamento.. Simplesmente ele virou para mim e disse que não era para mim perguntar a ele, pq ele não sabia o motivo do meu desligamento;Como assim um gerente da loja desliga uma gerente sem saber o motivo, fiquei muito constrangida pq erá meu primeiro emprego gostava muito do meu emprego.Então um dia depois do meu desligamento 24/01/14 eu tinha uma consultá já marcada com uma dermatologista porque eu, fiquei com uma ferida no pé desde outubro do ano passado que nunca se curava, ai então foi descoberto uma doença chamada de Disidrose. No ato da minha demissão tirei cópias das papeladas. Eu gostaria de saber em quanto tempo a empresa pode desligar o cartão do plano de saúde?? Queria saber também se possui a possibilidade de colocar a mesma na justiça pelos motivos abaixo: 1-Por colocar 6 FALTAS , no período de férias… ex: Tive direto a 30 dias de férias , no mês seguinte voltei a trabalhar e vi que foi descontado no meu horelite seis faltas tando de férias. E não foi corrigido isso. 2-Por colocarem falta no meu ponto sem eu ter faltado. Ex: Meu gerente fez a escala para o mês de DEZEMBRO,Assim quem estava escalado para folgar no dia 24 /12, ia ter que trabalhar no dia 31/12…Sendo que a loja não foi aberta no dia( 25DEZ/01JAN) Eu fiquei escalada para folga dia 24/12 então ficou assim 24 e25 dezembro em casa. Quando foi para mim assinar a minha demissão nao tinha nada de falta…até pq eu não tinha faltas,quando fui na homologação vi na rescisão descontando uma falta.Na folha de ponto manual não estava nada escrito de falta..No meu ponto eletrônico nao tinha a justificativa de FALTA, mais tinha em um pequeno número (1) no dia 24/12 mostrando que eu tinha faltado…Sendo que não foi falta era apenas a minha folga,conforme a escala. Por favor me ajudem!!!! Tenho chances de ganhar se eu colocar a minha ex-empresa na justiça. .. Tenho a prova de tudo isso.

  337. Bom Dia

    Me chamo Priscila e estou a quase um ano em uma empresa de terceirização de assistência técnica, recebo valor de vale alimentação, porém, não temos água potável para beber, bebemos água da torneira. Quero saber se é obrigatório meu chefe fornecer ou se o valor referente ao vale alimentação eu mesma que teria que comprar a água. Caso ele seja obrigatório, eu posso entrar com uma ação jurídica

    Grata

  338. tenho uma duvida , os dias feriado pode ser descontados ,ou seja nao abonados no pagamento? pois recebi meu salario com o desconto dos dias de carnaval ,mas a loja estava fechada .

  339. Boa noite , tenho quase 2 anos de empresa , solicitei a 2 via do cartão transporte a 2 meses está tirando o meu sono estou pagando do meu bolso , ou seja pagando para trabalhar , e o rh da empresa nao resolve nada , nem cartao e nem o retroativo em dinheiro , o que posso fazer juntamente com a justiça para resolver esse caso?

    • Karine,

      não sabemos exatamente como lhe responder, pois isto pode mudar de cidade para cidade. O que podemos fazer é dizer para vc procurar a empresa Municipal de trânsito da cidade dela e procurar mais informações. Valeu

  340. Boa tarde;
    Tenho contrato CLT em uma empresa com sede no Rio de Janeiro e estou prestando serviços esporádicos em São Paulo em torno de três dias por semana, a empresa arca com as despesas de alimentação transporte e hospedagem tenho como solicitar o pagamento de algum adicional no salario por estar a disposição da mesma neste período por estar em outro estad.
    Sds;
    A.C.S

  341. Boa tarde,
    Sou digitadora em uma empresa terceirizada. Atualmente sou volante, ou seja, fico a disposição da empresa para cobrir faltas, atestados, férias, etc….
    Gostaria de saber a distancia permitida de deslocamento para esses trabalhadores. Minha indignação é a seguinte: A Empresa possui vários postos de trabalho no centro da cidade onde da minha casa eu posso chegar no máximo em 1 hora. A Empresa insiste em me deslocar para trabalhar em um determinado local no qual levo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, sendo que há funcionários também volantes que cobrem postos no centro mas que moram muita mais perto do local onde estou trabalhando no momento. Qual meu direito nesse caso. A quem devo recorrer.
    Obrigada.
    Marilene

  342. Tenho uma dúvida, meu noivo trabalha em uma empresa há 5 meses, após o período da experiência passou a cobrir férias dos funcionários com a função dele, cada mês ficando em uma loja, mas na mesma região. Ocorre que, por uma cobrança da empresa ele matriculou num curso de refrigeração que dura 1 ano e 6 meses, e neste mês recebeu a escala informando que no próximo mês vai cobrir férias numa cidade do sul do estado, bem distante de onde está, como o curso não tem como transferir e ele não quer perdê-lo, como fica a situação, ele investe num curso a pedido da empresa e depois ela quer que ele mude por 1 mês de cidade, e como fica o curso? ele é obrigado a ir? a recusa é motivo de demissão?

  343. Nathalia Herchcovitchi

    se comecei a trabalhar no dia 17 e recebi no dia 20 quantos dias trabalhados devo receber?

    a empresa pode descontar algo do salario de um funcionário que não é efetivado?

  344. bom dia, qd a empresa fecha nos dias de ponto facultativo, e mesmo eu querendo trabalhar, ela fecha, ela pode depois descontar esse dia?

  345. Trabalho na Uniao.Tenho um filho de 10 meses e ainda amamento. No trabalho estao querendo que eu faca uma missao(viagem) de 2meses. So que eu nao posso e nao quero ir, pois nao posso deixar meu filho, principalmente que nao tenho familia proxima. O que eu teria para me respaldar?

  346. Achei de suma importancia todas as informações aquí encontrada ,porém também gostaria de tirar uma dúvida ,sou servidora publica efetiva ,tenho direito a tirar Licença Prêmio a cada 5 anos ,este ano ja era para eu ter tirado a segunda ,mas por perceguição política em meu trabalho ,disseram que posso tirar se eu ficar doente ,e eles ainda vão ver meu caso ,ou seja ,estão me negando um direito de trabalho ,então como moro numa terra sem lei ,pensei em entrar na justiça e processar a Prefeitura por Sonegação de direito trabalhista ,ja que tenho em maos os requerimentos pedindo minha licença Prêmio ,outro coisa ,quando a licença cai aquí nas férias ,a gente perde os dias d férias ,gostaria que mandassem para meu e-mail como devo proceder em relação a esses casos .

  347. Em uma categoria que tem piso salarial acima do salario mínimo estadual, a empresa pode deixar incorporado no piso salarial o adicional de periculosidade (30%) ?

  348. Funcionaria publica municipal estar doente, e solicita afastamento para realização de exames, para realização de cirurgia,porem, não tenho três anos de exercício, tenho 2,5 meses, pode afastar ? Não corre risco de ser demitida?

    obrigada.

  349. Funcionaria publica municipal estar doente, e solicita afastamento para realização de exames, para realização de cirurgia,porem, não tenho três anos de exercício, tenho 2 anos e 5 meses, pode afastar ? Não corre risco de ser demitida?

    obrigada.

  350. gostaria de saber se empresa que esta em fase de inventario não pode assinar carteira de trabalho. a empresa que comecei a trabalhar o antigo dono morreu e o que comprou agora disse que só pode assinar a carteira depois que sair o inventario.

  351. oi boa noite , trabalho em uma empresa no acre e moro em minas , queria saber se e certo a empresa me dar a volga de campo sempre na quinta feira em que viajo pra casa e chego na minha cidade sempre a sexta anoite e so fico sabado , domingo e segundo porq na terça tenho que voltar ao meu trabalho , entao so fico em casa 3 dias so , isto e legal diante da empresa ????? porq algumas pessoa me disseram que por lei tenho 5 dias uteis e isto nao esta acontecendo , qual o meu direito a folga de campo ???

    • Roney, você deve verificar no seu contrato de trabalho como estão divididas as 44 horas semanais. Caso haja alguma dúvida, você pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho.

  352. Comecei a trabalhar em uma construtora, e viajo para as obras, quando me contrataram me ofereceram um salario abaixo do piso mas falaram que tinham uma boa gratificação de fim de ano, chegou o fim de ano e nada. Então me senti enganada porque ninguem fala sobre o assunto, em vez da gratificaçào eles somaram todas as faltas e atrazos que tive em seis meses e descontaram de uma vez só, podem fazer isso?Se eles não descontaram antes !Nas minhas horas extras eles não colocaram adicional noturno, como faço para calcular adicional noturno de Arquiteto ?

  353. Preciso Trabalhar so na parte do dia pois estou terminando os estudos e quero fazer um curso a noite?ja comuniquei a empresa e ela a 1 mês vem me enrrolando…o que devo fazer???

    • Tiago,

      É preciso verificar junto à empresa se há, em sua política de recursos humanos, essa prática de flexibilizar/adaptar o horário do funcionário estudante. Na legislação brasileira, não há dispositivo que a obrigue.

  354. Nícia Maria Natividade Campolina Almeida

    Meu filho trabalha para prefeitura de minha cidade e estuda em outro município,pois aqui não tem escolas técnicas e nem faculdade!A prefeitura não dá locomoção para ele ir trabalhar e então ele tem de se locomover de casa para o serviço .Do serviço para almoçar em casa ,pois não tem como ele levar alimentação e nem recebe para almoçar fora,o salário não dá .Volta para o serviço e depois retorna para casa para tomar banho e voltar para o centro para pegar a van que o leva a escola e o carro que os leva sai as 16e 30 horas e ele chega em casa 01 hora da madrugada.Em função do horário ,a chefia anterior colocou-o mais seu colega que passa pela mesma situação para trabalhar de 8 horas até as 15 horas,mas por uma perseguição de uma chefe nova ela mudou o horário para as 7 horas da manhã,Ela pode modificar esse horário que foi tratado no ato da contratação,e o qual irá prejudicá-lo devido a hora que retorna?Mas não consta isso no contrato foi acordado com a chefia anterior.
    Quais os direitos de estudante que ele tem para poder reinvidica-los ,como os estágios que a escola programa e quando não são cumpridos e acabam sendo adiados fica sem datas previstas para os próximo.Afinal quais são os direitos do aluno que trabalha na cidade em que mora e tem de continuar a estudar ,mas fora do município em que vive?Por favor se tem leis que possam protegê-los contra abuso de poder,me encaminhem e se possível qual o procedimento a ser tomado.E mais um detalhe ele é concursado.De uma mãe apavorada,pois o dinheiro que ele ganha ajuda muito em casa Nicia Campolina,desde já agradeço

    • Nícia,

      As questões não podem ser respondidas sem saber o regime de trabalho do seu filho, o órgão e a cidade onde ele trabalha. Porém, para auxiliá-la, sugerimos que ele pesquise na legislação municipal o estatuto do servidor público (já que ele é concursado). Ele poderá também buscar orientações junto ä ouvidoria do município e/ou ministério público.

  355. Alexsandra Silva e Souza

    Gostaria de saber, quando a empresa atrasa o pagamento das passagens, o funcionário é obrigado ai trabalhar? E se essas faltas vão ser descontadas? Como proceder, estou pagando passagens mais de vinte dias.

    • Alexsandra. Sim, o funcionário não poderá se ausentar, sim pena de receber falta. Porém, essa situação do atraso deve ser informada à Superintendência Regional do Trabalho de sua cidade.

  356. Trabalho em São Cristóvão RJ e resido em Itaipu Niterói, meu horário de trabalho é das 8hs às 15h40’, porém, nos finais de semana, trabalho em regime de escala havendo a possibilidade de diversos horários inclusive com saída às 23 e 00hs.
    A empresa disponibiliza Vans para deixar os funcionários deste horário em pontos “estratégicos” rodoviárias, linhas de metrô e trens, o fato é que não considero deixar uma pessoa, principalmente mulher, em uma rodoviária 00h30, 00h40 algo seguro, principalmente porque após embarcar nesta rodoviária, terei de descer em Niterói ainda mais tarde e aguardar outro ônibus para meu bairro…
    A empresa disponibiliza de voucher para taxi, em casos de emergência, o que considero que deveria valer para pessoas que saem em horário de alta periculosidade…
    Vocês podem me orientar sobre como proceder e responder-me se a prática utilizada pela Empresa é legal?

  357. Boa tarde!
    AClt garante minimo de 1 hora de descanso almoco maximo de 2 horas salvo em convencao coletiva…na empresa que trabalho estabelecei descanso almoco d 1:15 uma hora e quinze minutos, e as vezes bati meu ponto 1:08, 1:22 e a empresa me deu para assinar doc. Referente a quebra d procedimento mas fiz mais de uma hora d descanso e essa 1:15 q a empresa alega para da punicao nao foi acordado em convecao coletiva…Gostariade ajuda em qual lei estou amparado e se esse procedimento da empresa e correto…

  358. Boa tarde! Eu trabalho em consultório odontológico, tive que faltar pra ir no enterro do meu primo, liguei bem cedo para avisar que não iria poder ir porque iria no enterro as 9:30 (era sábado, dia de meio expediente), a Dra (chefe) não tinha chegado deixei o recado com as recepcionistas. Na terça-feira fizeram reunião me punindo por não ter falado diretamente com ela e ter perguntado se podia e não pelo motivo. mas aí é o que eu queria saber se eu posso deixar recado ou eu tenho que esperar ela pra falar ou perguntar?

  359. Trabalho em uma empresa de transporte, minha jornada de trabalho tem dia que vai das duas da manha ate as sete da noite quais sao os meus direitos?
    Recebo um tickt de 390,00 reais so que no meu contra-cheque nao vem descontando nenhum valor, mais a empresa me fornece uma diaria de 50,00 reais somando o valor da diaria ela desconta meu tickt integrau mais nao tem nenhu papel que prove isso oque faço

  360. Boa Tarde. Tenho uma amiga que não sabe mexer em computador, tem, pouco estudo então ela me pediu para esclarece-la.
    Ela trabalhou como empregada doméstica registrada durante 26 anos em um único lugar. A meses seu patrão pediu para ela arrumar outro emprego e a demitiu dando baixa em sua carteira. Até ai tudo bem, mas ela resolveu dar uma verificada junto ao INSS se as contribuições estavam em dia e para sua surpresa faltam 8 anos de recolhimento.
    O que ela quer saber é se ela aposentará no prazo correto mesmo sem ter estas contribuições pagas pelo patrão. E se pode dar baixar em carteira com contribuições em atraso. Estes 8 anos em que ficou devendo o INSS seu ex patrão continuou descontado a parte dela do salario.
    Quais as providencias ela deverá tomar?
    Grato.

  361. fiz acordo com a empresa que trabalho quero saber se ela tem obrigacao de me dar uma bonificaçao pelas cotas batidas durante o periodo que estive em loja. por fora do contra cheque.

  362. A empresa onde trabalho quer fazer um banco de horas (acordo de compensação de jornada) e pede para que eu assine um acordo coletivo. Nesse acordo nada se fala sobre remuneração de adicionais (os 50%).
    Não me recuso a pagar hora extra com hora de descanso, mas não quero abrir mão dos meus adicionais.
    Procurei na internet e achei a seguinte jurisprudência:
    http://www.dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0085.htm

    IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
    Sendo assim, posso exigir da empresa somente o adicional de 50% sobre minhas horas extras mesmo aceitando o acordo de compensação de jornada?
    Muito obrigado pela atenção,
    Daniel Laucas.

    • Daniel,

      Segundo os especialistas consultados pelo Poli, o Banco de horas tem por objetivo justamente esquiar a empresa do pagamento das horas extras. Como serão compradas como folgas no horário de trabalho, não estão sujeitas ao adicional.

      Você só receberá o adicional nos seguintes casos:

      1. Quando o período entre o acúmulo de horas ultrapassar 12 meses sem compensação;

      2. Na recisão de contrato, sobre o saldo de horas a receber.

      Importante salientar que o índice de 50% é o mínimo definido por lei. Cabe ao seu sindicato negociar um índice maior.

      PS: a jurisprudência que você consultou está desatualizada. Veja a atual aqui: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html#SUM-85

  363. Trabalhei em uma empresa privada por 6 anos, os contracheques que eu recebo são impressos em um tipo de carbono que com o tempo as informações contidas neles se apagam, e eu não tinha pensado em tirar uma cópia deles antes, hoje estou precisando pra receber alguns direitos, pois procurei um advogado e ele me pediu os contracheques, pois não tenho boa parte deles…Pergunto; a empresa é obrigada a me fornecer segunda via dos contracheques ?, e se ela se recusar eu tenho outro meio de obter essas informações dos meus contracheques ?

    • Eduardo, você pode solicitar formalmente, via requerimento. Seu advogado pode e deve ajudá-lo nisso. Caso haja negativa, pode fazê-lo judicialmente. Coloque esta situação para o seu advogado.

  364. trabalho numa empresa em horário noturno….. depois de passar a noite trabalhando e largar de 5:00 da manhã, a empresa pode me obrigar a trabalhar neste mesmo dia que eu larguei no horário de 10 da manhã? a quantas horas de descanso eu tenho direito?

    • Fatima, a empresa não pode obriga-la a trabalhar fora do seu horário, se você já cumpriu sua carga horária. Você deve procurar o seu sindicato para informar o ocorrido.

  365. quero saber de uma coisa quem trabalha 12 por dia tem direito a quantas folgas sou camareiro em motel

  366. Boa tarde gostaria de saber quanto é a porcentagem da multa rescisória, é 50 ou 40%?? Pedi para a minha chef me demitir, aí a contadora disse que eu teria que pagar uma multa rescisória por ter sido “acordo” aí ela disse que eu tenho que dar 50% parece que seria de uns 700,00 reais, que ela tinha depositado uns 800 “e pouco” e que eu teria que devolver uns 700. É isso mesmo?

    • Nadja,

      Em regra, os direitos de quem é demitido sãos os seguintes: aviso prévio, férias e 13° proporcionais, fgts do periodo trabalhado mais a multa de 40%, seguro desemprego.

      Se você acordou com a empresa e abriu mão de parte da multa rescisória, então o desconto é automático. Ou seja, você já vai receber o valor correto na conta, sem ter de devolver nada.

      Ainda que tenha de devolver, você deve fazê-lo via depósito na conta da empresa, jamais diretamente na mão de contador ou outro funcionário. Se no seu acordo não houve essa cláusula de redução e essas pessoas insistem em receber o dinheiro em mãos, tal fato por configurar irregularidade. Neste caso, você pode registar boletim de ocorrência na delegacia.

    • Obrigada!

  367. queria saber,trabalho em uma loja de cosmeticos,de operador de caixa,e sou fixado nela,a loja vai fechar,e os donos estão me transferindo pra outra loja,que não é franquia,com cnpj diferente,e vou continuar assinando a folha de ponto da antiga loja,ai quero saber se o correto seria eles me demitirem ,para depois me contratarem na outro empresa??

    • César,

      Se a empresa pertence aos mesmos proprietários, e sua função permanecerá a mesma, não há necessidade de demissão para posterior recontratação. Você continua assinando normalmente e trabalhando sem a necessidade de nenhum procedimento de adaptação.

  368. BOM DIa Trabalho no turno da madrugada entro 22:00 h saiu 7:00 tenho duas horas de intervalo e na empresa que trabalho não tem dormitorio e temos que dormi em papelão jogado no chão, está correto? A empresa tem obrigação de fazer uma area de descanso ou é o fucionario que tem que levar o cochão?

    • Anderson,

      Faz parte da política de muitas empresas o bem estar do funcionário. Porém, tais políticas ficam a cargo de cada uma, não havendo uma lei específica.

      Portanto, a empresa não é obrigada a disponibilizar espaços para descanso.

  369. Bom dia…eu trabalho em uma empresa de moveis, eu entro 8:30 e depois vou pra obras, tenho obrigaçao de chegar as 17:30. na empreda de voltar correto ou nao , e se eu chegar depois das 17:30 è obrigado a mim pagar horas extra ou nao .

    • Marcos,

      A empresa não fica obrigada, neste caso, a pagar-lhe horas-extras, a não ser que tais horas sejam previamente acordadas entre você e a chefia. Neste caso, sugerimos que você evite os atrasos.

  370. Trabalho 40 horas por semana, quanto devo ganhar mensalmente?

  371. Ola tf bem ….gostaria de saber eu trabalho numa empresa q presta servico.para petrobras sou motorista de carreta estou em manaus a mais de 15 dia…..eu morro em campos dois goytacazes estado do rio…..ttrabalho na filial de macae (RJ)…so que a empresa estar negando paga hotel pra gente aqui estamos em 5 motorista…..ta certo isso..obrigado

    • Wanderson,

      É preciso verificar o que diz o seu contrato de trabalho. Ele deve prever formas de ressarcimento aos dias em que você estiver trabalhando fora da sua sede. Caso isso não esteja em contrário, configura irregularidade, e você deve procurar o seu sindicato ou a SRTE.

  372. Trabalho numa empresa privada no horário de turno fixo,trabalho 6 dias ,jornada de 8h,folgo dois dias ,e estou cursando a faculdade privada,mas a cada periodo fico sem cursar duas disciplinas que são ministradas nos sábados no,horário que estou trabalhando.Gostaria de saber se tem alguma lei que me ampara ,para que eu possa estudar nos sábados.Ou terei que pedir conta? Obrigada,Vera.

  373. GOSTARIA DE SABER SE O EMPREGADO SAIR NO FINAL DO EXPEDIENTE E FOR AO MEDICO, ENTREGAR ATESTADO PODE SER DESCONTADO NO VALE REFEIÇÃO?

    • Patrícia, se você cumpriu a sua jornada diária e só depois foi ao médico, não há necessidade de comprovar a ausência. Porém, nos dias em que você efetivamente se ausentar do trabalho, o empregador poderá desviar o valor equivalente no Vale Refeição.

  374. Olá, gostaria de saber quantas faltas abonadas por ano tenho direito, já que sou servidora pública na cidade de São Vicente, Baixada Santista, sou Auxiliar de Enfermagem e trabalho 12×36, aguardo resposta, boa tarde, obrigado.

    • Boa tarde, Margarete.

      É preciso verificar no seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, ou no Estatuto do Servidor Público Municipal de sua cidade. Cada município tem autonomia para legislar sobre o regime do serviço público. Via de regra, no entanto, não há um limite, desde que sejam devidamente documentadas (com as justificativas para a ausência).

  375. olá trabalho de recepcionista ,fico sozinho na recepção ,trabalho 8 horas direto e não consigo tirar nem um minuto de descanso .Além disso ,trabalho na madrugada de segunda pra terça ,das 23:00 às 07:00 , daí na terça eu saio 07 :00 e fico de folga o restante do dia .,queria saber se isso esta certo ? E tem mais ,meu patrão nao concede 01 domingo do mês de folga ,e nem me paga por eu não ter tirado esse domingo de folga … Gostaria de saber quais são meus direitos nesses casos ? muito obrigado .

  376. alexsandra silva capucho.

    GOSTARIA DE SABER QUAIS SAO OSXDIREITOS DE UM EFETIVO CONCURSADO,TIPO CARTEIRA ASSINADA E DE DIREITO,FUNDO DE GARANTIA.

  377. Bom dia!
    Estou precisando de ajuda, fui contratado para trabalhar em uma devida filial, agora meu gerente quer me ttransferir para outra loja só porque ele quer e não por necessidade, e mesmo se fosse por necessidade não gostaria de ir . É possível eu fazer algo?

  378. Boa noite, sou concursada como agente comunitário de saúde há 06 anos, e agora recebemos o PMAQ, o problema é que temos funcionários da equipe do PSF que não são concursados são contratados do municipio, esse dinheiro veio no holerite apenas dos concursados e na nossa conta, estamos sofrendo uma pressão pra dividir em partes iguais com o restante da equipe que trabalham como RPA, somos obrigadas a dividir um dinheiro que veio no nosso holerite e na nossa conta?

  379. Gostaria de saber, eu trabalho em uma empresa privada, quando eu assinei meu contrato, eu informei a eles que estuda (faculdade) e teria que sair uma hora antes do horário normal, o chefe me obriga a pagar essas horas no sabado.. isso e correto?

  380. iaponira gadelha de souza silva

    eu trabalho numa padaria estou afastada por auxilio doença o meu patrão vendeu o estabeleçimento o que pode acontecer comigo ; obrigada

    • Iaponira,

      Se você está afastada por doença ocupacional (decorrente de sua atividade profissional) ou acidente de trabalho, tem direito a um ano de estabilidade, a partir da data de retorno ao trabalho. Porém, se a doença não tem relação com o trabalho, a legislação não se aplica. Em caso de dúvidas, procure o INSS ou o MTE.

  381. Ola, eu trabalhe em uma prefeitura, queria saber se tem alguma lei que fala que acima de 2 km longe da base a prefeitura precisa ir buscar a pessoa ate a base ou criar um ponte de referencia para pegar os papeis do dia? sou agente da dengue

  382. julio cesar de mello pacheco

    minha esposa estava trabalhando quando descobriu que estava gravida a empresa a despediu pagou todos os direitos mas a duvida e que deram baixa no contrato em novembro de 2012 mas no ministerio do trabalho consta ate março de 2013 entao queriamos saber se ela tem o direito de receber o pis a empresa falou que nao porque vale o dia da baixa do contrato

    • Júlio,

      O procedimento realizado pela empresa é ilegal. Você deve procurar a Superintendência Regional do Trabalho, com os documentos comprobatórios da gravidez e da demissão, para formalizar denúncia.

  383. Trabalho numa empresa que mexe com vidro .a,impresa nao pagar sulubridade
    Dis a impresa que o vdro nao e perigoso.tenho direito a,receber esse benefisio

  384. CACILDA DA SILVEIRA E SOUZA

    TRABALHO EM UMA EMPRESA E RECEBO SALARIO MINIMO, ELES PAGAM DA SEGUINTE FORMA 724,00 40% NO 5º DIA ÚTIL DO MÊS E RESTANTE NO DIA 15
    RECEBI 286,00 NO 5º DIA ÚTIL DESSE MÊS E VOU RECEBER RESTANTE DO SALARIO MINIMO SÓ DIA 15 ESTA CORRETO?

  385. Quando em viagem, com o valor para alimentação, possa me alimentar da forma que eu quiser?
    Ex.: ao invés de um a refeição tradicional, posso comprar guloseimas?

  386. Trabalho 8hs e 20 MTS,sou operadora de caixa de supermercado, as fiscais me obrigam a ficar de pe ate o fechanto tenho uma hora de descanso,sinto muitas dores nas pernas e calcanhar, e proibido se sentar durante as jornadas de trabalho? Porque existem cadeiras nos caixas se não podemos nos sentar?

  387. Oi bom dia!! Gostaria de saber se a empresa pode descontar o meu dia se eu não fui trabalhar por não ter dinheiro de passagem? (Liguei para o responsável pela passagem e foi me passado que o meu cartão foi enviado no dia 05/09/14 hoje e 18/09/14 e a pessoa que ficou responsável em entregar o cartão não o fez.) Desde já agradeço.

  388. Boa tarde! Quem trabalha de plantão (regime de escala), em um Hospital, ou seja trabalha 1 dia e folga (repouso remunerado) 3… Essa pessoa falta, ela perde as folgas, ou seja ele pegará 4 faltas? É isso/ é correto pegar 4 faltas? Pode me ajudar?

  389. Olá amigo, trabalho como motorista canavieiro, regime clt com 8hrs por dia. Fomos trabalhar em outro município, indo e voltando para outo estado. a empresa paga hotel e almoço e janta, nada mais. Eu teria direito a mais algum benefício? Roupa lavada por exemplo ou algum deslocamento?
    Obrigado
    Heloy Franco

    • Heloy,

      Via de regra, os deslocamentos dão direito a diárias, que correspondem a indenizações ao trabalhador pelos gastos com alimentação e estadia. Portanto, parece-nos correto o que você já recebe.

  390. olá, trabalho em uma escola e na minha cidade o transporte coletivo está sendo recolhido às 18:00 hs. Mas meu horário de trabalho é das 13:00 as 21:00 hs, e faço curso pela manhã. devido a esses transtornos a empresa exigiu que fizéssemos horário comercial de 07:00 as 17:00hs. É certo que o empregador exija que paguemos essas horas perdidas por causa dos estudos.
    Desde ja agradeço.
    Márcia Costa